Um advogado de Santa Catarina protocolou nesta segunda-feira (13/1) um pedido de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, e a vice-governadora, Daniela Reinehr, ambos do PSL. A representação também mira o secretário de Estado, Jorge Eduardo.  Advogado pede impeachmen...

Por ausência de elementos que comprovem "risco à coletividade ou à instrução processual", o Juiz Federal Substituto João Paulo Abe, da 4ª Vara Federal Criminal da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins, decidiu revogar a prisão preventiva do empresário Franklin Douglas Alves Lem...

Por falta de comprovação do risco de manter a decisão que suspendia o aumento das passagens do transporte público, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, negou um pedido do município de Ribeirão Preto (SP) para suspender decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (...

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, anunciou nesta segunda-feira (13/1) a criação de um grupo de trabalho para garantir, o mais rápido possível, a implementação do juiz das garantias no Estado. A iniciativa pretende viabilizar a Lei 13.964/...

A Itaipu Binacional não terá mais que destinar pelo menos 40% das vagas em concurso público para pessoas com deficiência ou reabilitados. A imposição fora imposta para que a empresa atingisse a cota prevista na Lei da da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Ao afastar a obrigação, a 2ª Turma d...

Independentemente da gravidade do delito, é necessária a devida fundamentação concreta e individualizada para que seja decretada prisão preventiva.  Réu confesso foi solto após HC argumentar que preventiva era fundamentada em "argumentos genéricos" Reprodução Foi com base nesse entendi...

Nas vendas a prazo, as comissões de representantes comerciais autônomos devem ser calculadas sobre o valor à vista. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Comissão a representante comercial deve considerar o valor à vista, m...

Alexandre foi à Dacha de São José do Herval. Tomando um vinho, olhávamos ravina abaixo a formação de nuvens ao sul, ameaçando chuva, que, logo, logo, alcançaria a montanha em que estávamos. Antes da chuva, perguntou Alexandre, acendendo o seu cachimbo enquanto eu cortava a ponta de um robusto ...

O SBT foi multado em R$ 387 mil pela Fundação Procon por realizar inserções comerciais da marca de refrigerantes Dolly direcionadas às crianças em um canal do YouTube criado para a personagem Juju Almeida, interpretada pela atriz Maísa Silva. Canal do apresentador Silvio Santos foi multado ...

Embora o ordenamento jurídico não contenha previsão expressa acerca do trade dress, esse conjunto-imagem também encontra amparo na legislação, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIX, garante “proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a...

No dia 18 de dezembro de 2019, foi publicado no jornal The New York Times notícia que aponta o resultado de uma preocupante pesquisa. Intitulada “U.N. Peacekeepers in Haiti Said to Have Fathered Hundreds of Children” (leia aqui), a publicação retrata uma investigação feita pelas pesquisadoras Sab...

A tecnologia tem se mostrado o principal vetor de transformação da década e, em 2019, não poderia ter sido diferente. O ano presenciou grande quantidade de protestos alimentados por instrumentos típicos da era digital. O comércio internacional e a integração regional viveram um período instáv...

I – Introdução A tão comentada crise econômica, política e financeira que assombrou o país por alguns anos apresentou como uma das suas piores consequências a diminuição da arrecadação de todos os entes políticos, especialmente o dos municípios, que, limitados a atuar no restrito campo de compet...

O principal argumento a favor do juiz das garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, no chamado pacote "anticrime”, é assegurar a imparcialidade e a isenção do juiz que irá instruir e julgar a ação penal, sem que esteja influenciado pelas medidas adotadas na fase do inquérito. Assim, teremos ...

O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal, não basta a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exal...