A desembargadora Vera Copetti, em decisão monocrática, negou embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasen) contra decisão que julgou extinto pedido de cumprimento do acordo firmado com a prefeitura da Florianópolis, no cu...

O escritório Gaia Silva Gaede Advogados promoveu a sócio quatro advogados, sendo três em São Paulo e um em Belo Horizonte. São eles: Alessandro Calaf, Jorge Facure, Vanessa Santiago e Vitor Dantas. Agora, o escritório passa a ter 34 sócios, atuando nas unidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Cu...

Os temas que mais geraram incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) foram Direito Administrativo, seguido por Direito Processual. Desde que o recurso foi implementado no dia 18 de março de 2016, 677 IRDRs foram submetidos a julgamento de admissibilidade e 197 foram admitidos.  ...

Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia (Lei nº 13.996/19). Apostando no mesmo formato da norma anterior, a lei contém poucos artigos e maior foco na circular de oferta de franquia.  Nova lei permite ...

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.288) contra a Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Coema-CE), que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superi...

Valor ínfimo de causa não justifica movimentar máquina do Judiciário. Além disso, trata-se de supremacia do interesse público, pois levar adiante o caso aumentaria a demora em todo o sistema. Por fim, o prejuízo é pequeno e não configura risco irreparável.  A decisão é do juiz Pedro Silva Corr...

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.280, questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Leg...

Se contrato de locação de loja em shopping center foi rescindido antecipadamente, o locatário não precisa pagar integralmente a taxa de publicidade. Esse foi o entendimento da 27ª Vara Cível de São Paulo ao considerar abusiva a cobrança do valor pelo Jardim Pamplona Shopping Center. Locatári...

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia ferroviária a indenizar uma moradora que teve sua casa parcialmente destruída por uma deslizamento de terra em decorrência da falta de manutenção de parte da linha férrea que passa pela cidade de Mairinque. ...

Por considerar que a materialidade e autoria ficaram demonstradas nos autos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por lesão corporal e injúria racial contra outro homem durante uma briga por ciúmes. De acordo com a denúncia do Ministério Públic...

O escritório Mattos Engelberg Advogados reforçou sua atuação na área de arbitragem com a chegada dos sócios João Carlos Areosa e Felipe Moraes, ambos especializados em disputas complexas em câmaras arbitrais nacionais e internacionais. Areosa atua há mais de 10 anos em arbitragens complexas em...

O escritório Mattos Engelberg Advogados reforçou sua atuação na área de arbitragem com a chegada dos sócios João Carlos Areosa e Felipe Moraes, ambos especializados em disputas complexas em câmaras arbitrais nacionais e internacionais. Areosa atua há mais de 10 anos em arbitragens complexas em...

O Partido dos Trabalhadores questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de resolução da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que autoriza o presidente da Casa a designar relator especial para apresentar parecer em substituição aos das comissões permanentes quando forem esgot...

A advogada Ana Cândida de Mello Carvalho é a nova sócia do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão na área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais.  Com quase 20 anos de experiência no setor jurídico, Ana Cândida atua em diferentes segmentos do Direito Administrativo, como licitaçõ...

Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado na ocorrência do evento danoso. Pai do autor da ação f...