A situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no mercado de trabalho pode permitir que ele quite suas eventuais dívidas. Relatora do caso, ministra Delaíde Arantes ressalta que pesquisa fere val...

Um adolescente, que tinha o cabelo pintado de azul, vai receber R$ 2 mil de indenização por dano moral, por ter sido discriminado durante treino de voleibol em uma escola de Araguari, no Triângulo Mineiro. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentenç...

A "celebração estética da 'vida bandida'" foi causa do aumento da pena-base de réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma e receptação, conforme entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desembargador afirma que réu quis glorificar vida ...

Em vigor desde 3 de janeiro, os primeiros impactos da lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869) começaram a ficar evidentes. Aprovada em 2019, a lei expande o que a legislação anterior, de 1965, entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Lei contra ...

Não durou muito a censura judicial imposta ao programa humorístico "Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo". Um dia depois de o desembargador do TJ-RJ Benedicto Abicair determinar a remoção do conteúdo da plataforma Netflix, o presidente do STF, Dias Toffoli, derrubou a...

A compreensão dos princípios jurídicos não deve e não pode ser feita apartada da filosofia. A doutrina constitucional brasileira tem insistido sistematicamente em entendê-los como um fenômeno novo e originado (quase que) exclusivamente no âmbito jurídico. Isso é perceptível na medida em que diver...

O princípio da precaução tem sido utilizado para justificar a regulação ou o impedimento de atividades ou empreendimentos cujas consequências e extensão dos danos ambientais não são plenamente conhecidas ou comprovadas. Cabe observar, primeiramente, que ainda, para alguns, em sede de doutrina, pa...

Se não houver atribuição de conduta específica ao acusado, sua prisão preventiva não pode ser convertida em flagrante. Com esse entendimento, a desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, substituiu a prisão preventiva de um suspeito de associação ao t...

Após mais de 10 anos de disputa judicial, uma editora especializada em publicar anuários com listas de profissionais admirados em diversos segmentos foi condenada a pagar indenização a um médico de São Paulo por errar suas qualificações e se recusar a corrigir os equívocos.  Disputa judicial...

O artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é claro ao afirmar que a aposentadoria especial prevista na norma se aplica exclusivamente aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, não podendo contemplar militares que lutaram em outras guerras.  TRF-4 negou aposent...

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração de conduta desmedida por parte do agente público, o dano e o nexo de causalidade, para que o Estado seja obrigado a reparar lesão cometida em sua responsabilidade.  Manifestante foi atingido por policiais durante protesto ...

A OAB Nacional encaminhou ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça, parecer com sugestões para a estruturação e implementação do “Juiz das garantias”. Martins é o coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça para a Estruturação e Implementação do Juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau.

O parecer é uma resposta da OAB à solicitação feita pelo próprio ministro no sentido de obter contribuições a respeito do tema. O documento é fruto do trabalho da Comissão Especial de Direito Processual Penal, a quem o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, solicitou análise detalhada sobre o assunto.

O documento da OAB defende que, nas comarcas e subseções judiciária em que houver pluralidade de varas criminais, uma delas seja especializada para ter por competência específica as matérias atribuídas ao juiz das garantias. O documento também considera as dificuldades e peculiaridades das comarcas em que há apenas um magistrado exercendo a jurisdição.

A OAB sugere ainda que a regulamentação para a efetivação do “Juiz das garantias” seja feita mediante dois sistemas distintos. Um deles com regras para as futuras investigações e processos que venham a se iniciar e o outro com regras de transição para as investigações e processos em curso.

Confira aqui a íntegra do documento enviado pela OAB ao CNJ

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, concedeu entrevista ao jornalista Mario Sergio Conti, do programa Diálogos, da Globonews. O programa foi exibido, ao vivo, na noite desta quinta-feira (9). Na conversa, o presidente exaltou a previsão legislativa de criminalização da violação de prerrogativas profissionais da advocacia.

“Nós acabamos de ter a maior vitória da advocacia desde o nosso Estatuto, que é de 1994. Nós conseguimos a criminalização da violação das nossas prerrogativas. Uma vitória histórica e marca o reforço à prerrogativa do advogado que não é mais do que um direito do cidadão. É importantíssimo dar ferramentas ao advogado para que ele exerça a defesa do cidadão, que muitas vezes é frágil, em um país marcado por episódios graves de abuso de autoridade”, afirmou Santa Cruz. 

O presidente também lembrou a boa percepção da OAB por parte da sociedade. “Uma pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros e efetivada pela Fundação Getúlio Vargas deu à OAB 66% de aprovação por nossa população. A Ordem tem quase duas vezes e meia a aprovação do segundo colocado entre as entidades da sociedade civil, em empate técnico com as Forças Armadas que, historicamente, são muito bem avaliadas. Há uma compreensão de que o papel da OAB, neste momento, muitas vezes é contra majoritário. É de falar do direito de defesa, das garantias individuais, da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, e isso incomoda determinados setores da política”, apontou.  

Outro tema tratado foi a postura da Ordem frente a temas que requerem posicionamento da entidade. “O papel da Ordem, dado pelo Supremo Tribunal Federal em jurisprudência consolidada pelo nosso Estatuto e pela Constituição, não é apenas de defesa da advocacia. É também da sociedade, da lei e da própria Constituição. Muitas vezes, a entidade tem que se manifestar em questões que vão além dos limites do exercício profissional, além de defender posições que não estão necessariamente alinhadas às do poder público. A OAB não pretende protagonismo, mas sim o cumprimento da Constituição”, disse o presidente.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais reafirmou, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um advogado empregado cobra da entidade o pagamento de honorários advoc...

O Podemos protocolou, nesta quinta-feira (9/1) no Supremo Tribunal Federal, mais uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da lei contra o abuso de autoridade (13.869/2019). Podemos tem bancada de 11 deputados federais e 10 senadores, entre eles o...