A 5ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal no Rio de Janeiro recebeu denúncia contra a Cedae, empresa de abastecimento de água e tratamento de esgoto da região metropolitana, dois gerentes e o presidente da companhia à época dos fatos pelo lançamento de esgoto sem tratamento no oceano Atlântic...

A medida provisória que extinguiu a cobrança de direitos autorais sobre a execução de músicas em quartos de hotel e cabines de navios é novamente questionada no Supremo Tribunal Federal. MP isentou música em cabine de navio Divulgação/MSC Fantasia Depois do Conselho Federal da Ordem do...

Apesar de ser considerado delito de perigo abstrato, o porte de munição desacompanhado de arma de fogo não configura fato típico devido à ausência de potencial lesivo, conforme entendimento dos tribunais superiores.  Homem que portava munição desacompanhada da arma foi absolvido stock.xchng...

A desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para reconduzir aos cargos dois vereadores de Charqueada. Romero dos Santos e Robson Obrownick foram cassados em novembro de 2019, acusados de usarem dinheiro público em c...

Juíza de São Paulo autoriza penhora de carro do ex-ministro Ciro Gomes (PDT) André Carvalho/CNI A juíza Ligia dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, determinou a penhora de um veículo do ex-ministro e ex-governador Ciro Gomes (PDT-CE), para garantir o pagam...

A Constituição dá ao jornalista o direito de criticar qualquer pessoa, mesmo que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente se for político ou autoridade do estado. Por isso, a Turma Recursal Criminal, dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul (JECri...

O Cascione Pulino Boulos Advogados promoveu a sócios dois associados seniores da casa. Luiz Eduardo Corradini, 34, que retornou de seu LL.M. em Berkeley, tem experiência em operações de fusão e aquisição, private equity, joint ventures e formação de consórcios, assessorando clientes nacionais ...

Mais uma vez, os advogados dos alvos da operação "câmbio, desligo" tentaram acessar as provas contra seus clientes, e novamente o Ministério Público Federal (MPF) deixou de atender os requisitos para que isso fosse possível. Conteúdo que seria oferecido à defesa não é o mesmo que constava de...

A seccional mineira da OAB, por iniciativa da comissão OABem, inicia nesta segunda-feira (27) a arrecadação de doações de materiais de limpeza, água mineral, materiais de escritórios, roupas de cama e vestuário. A campanha tem apoio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MG). Os donativos são destinados às famílias dos atingidos pelas fortes chuvas em várias cidades do estado.

O presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido Júnior, reitera a importância de atitudes pontuais em um momento de reconstrução. “É preciso que tenhamos a união de todos para diminuir, ao máximo, a dor dessas pessoas e respaldar os profissionais da advocacia nesse recomeço”, afirmou o dirigente.

Os donativos podem ser entregues nos seguintes pontos de coleta:

- Sede da OAB-MG e CAA-MG - Rua Albita, 250, Cruzeiro - de 9 às 18 horas.

- Sala da OAB-MG no Fórum Lafayette - Avenida Augusto de Lima, 1549, 1º andar, sala 2349, Barro Preto - de 9 às 18 horas.

- Departamento de Apoio ao Advogado da Capital (DAAC) - Rua Paracatu, 472, Barro Preto - de 9 às 18 horas.

- Departamento de Apoio ao Advogado Trabalhista (DAAT) - Avenida Augusto de Lima, 1234, Barro Preto - de 8 às 18 horas.

- Subseção de Rio Casca - Avenida Getúlio Vargas, 25, Centro - de 8 às 12 horas e de 13 às 18 horas.

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) propôs um projeto de lei para promover ajustes nos julgamentos por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, do procurador-geral da República e do...

O transtorno atípico que não transborda a esfera do mero dissabor do dia a dia não gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao negar compensação a homem que teve sua vidraça quebrada por uma bola de golfe.  Homem teve jan...

O Direito do Trabalho deve ser interpretado e aplicado a partir de uma visão humanística. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ao garantir indenização por danos morais a uma gestante de alto risco que operava maçarico a gás numa fábrica de bri...

Os usos e costumes de determinados locais e comunidades funcionam como verdadeiras normas escritas de conduta e comportamento e assim devem ser consideradas. Logo, quem escolhe frequentar determinada comunidade tem de se sujeitar às regras estabelecidas pelo grupo social, ainda que não formalment...

Ainda que tramite projeto de lei para estender a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em favor de mulheres trans, cabe ao Poder Judiciário definir o alcance da normativa com base em uma leitura moralizante da Constituição, de modo a emprestar maior efetividade ao princípio da dignidade...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 972,6 milhões relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2019, para um total de 101.633 processos, com 120.246 beneficiários. D...