O Ministério Público Federal ajuizou na última quinta-feira (23/1) ação civil pública cobrando uma nova correção do 30º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 2019 pela Fundação Getúlio Vargas.  Ação aponta irregularidades no 30º Exame da OAB Reprodução O órgão afirma que...

Empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Com base nessa jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre...

Nos crimes de roubo, a palavra da vítima é de suma importância e de grande valor probatório e deve prevalecer sobre a negativa simplória dos acusados, pois a vítima viu o assaltante bem de perto, o que facilita o reconhecimento, e também porque seu interesse é o de apontar o verdadeiro culpado e ...

"Não sou mais refém de um sistema judicial japonês tendencioso, onde prevalece a presunção de culpa, a discriminação é generalizada e os direitos humanos são violados, em total desrespeito às leis e tratados internacionais." Com a nota acima, enviada à imprensa no último dia do ano passado, o ...

Desrespeitar o limite de velocidade, atropelando e matando uma pessoa, não configura dolo eventual, uma vez que, ao incorrer em conduta imprudente, o autor não assume necessariamente a possibilidade de causar um acidente. Caso envolveu ex-goleiro do Corinthians Raphael Aflalo Lopez Martins ...

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará, decidiu declarar extinta a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSL contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense. Desembargador ext...

Estudos de direito e literatura multiplicam-se no Brasil. Enfrenta-se uma ainda forte tradição positivista, analítica e tecnicista, para a qual o direito é só a lei e as decisões judiciais e, quando muito, os livros que explicam leis e que comentam decisões judiciais. Esses livros formam o que os...

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações estabelecid...

Não existe norma legal determinando a incompatibilidade entre as funções de preposto e advogado, desde que o último seja empregado e não atue simultaneamente em causa específica exercendo as duas atividades. Para TRT-12, não há incompatibilidade em ser advogado e preposto de empresa, desde q...

O crescimento da criminalidade e a percepção de impunidade no Brasil levaram ao surgimento de uma ânsia de vingança na sociedade, e esse sentimento agora é percebido e transparecido pelos atores do Judiciário. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Júnior, é prec...

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Ibsen Pinheiro (MDB-RS) morreu na noite desta sexta-feira (24/1), aos 84 anos. Ibsen sofreu uma parada cardiorrespiratória enquanto era atendido no Hospital Dom Vicente Scherer, em Porto Alegre.  Ibsen também era jornalista e advogado Fábio Pozzebom/A...

Uma clínica e uma odontóloga deverão fazer o tratamento dentário de uma criança, que, à época, teve a raiz dentária perfurada após ser submetida a procedimento cirúrgico. A clínica e a profissional terão, ainda, que ressarcir o paciente em mais de R$ 3 mil. A sentença é do juiz Rodrigo Rodrigues ...

A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra trecho da Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo. A ADI, assinada por Augusto Aras, questiona a limitação ao Ministério Público do Trabalho para firmar Termos de Ajustamento...

A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública São Paulo, determinou na última quarta-feira (22/1) que a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) devolva de forma parcelada os R$ 10 milhões gastos em bônus natalino. A restituição, no entanto, já foi efetivada de uma só vez, segundo a...

A juíza Maiara Nuernberg Philippi, do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caeté, em Minas Gerais, decidiu condenar o Facebook a reativar a conta de um usuário que teve seu perfil apagado sem nenhuma justificativa. Facebook foi condenado a indenizar usuário que teve a conta apagada ...