O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que cassou decisão que proibia a publicação de uma biografia de Suzane von Richthofen. Suzane foi condenada por planejar e auxiliar  nos ass...

O Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou nesta quarta-feira (22/1) uma decisão de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas de servidores federais mortos. TCU manteve entendimento que restringe o direito à pensão de filhas de servidores  Reprodução Por 5 votos a 4, o co...

Ao decidir que a implementação do juiz das garantias fica suspensa até decisão em Plenário, o ministro Luiz Fux também liberou que prisões sejam feitas sem audiência de custódia em até 24 horas. Preso é ouvido em audiência de custódia Luiz Silveira/Agência CNJ A decisão é desta quarta-...

O Ministério Público Federal de Minas Gerais enviou ao governo federal, nesta quarta-feira (22/1), a recomendação para o Ministério da Educação suspender as inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2020 e a alteração do calendário do programa. MPF de Minas Gerais enviou recomendaçã...

O juiz federal substituto Ricardo Augusto Soares Leite,da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou nesta quarta-feira (22/1) a soltura de Danilo Cristiano Marques, acusado, junto com outras seis pessoas, de ser "testa de ferro" do hacker Walter Delgatti Neto, o "Verme...

A vereadora assassinada Marielle Franco Reprodução/Facebook Como "o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo".  Com esse entendimento, o ministro João Otávio de...

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte. Reprodução "A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e al...

O colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Petrobras em R$ 8,89 bilhões em decorrência do não pagamento de tributos. As informações são do Valor Econômico. Contrato de locação de plataformas gerou condenação da Petrobras Agênc...

Ao conceder liminar que paralisou nesta terça-feira (21/1) as investigações contra Alexandre Ferreira Dias Santini, sócio do senador Flávio Bolsonaro, o desembargador Antônio Carlos Nascimento defendeu o juiz das garantias, previsto na lei “anticrime”(Lei 13.964/19), e o direito à ampla defesa. O...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disponibilizou para consulta pública minuta de portaria que altera o regimento interno do órgão. Segundo o Carf, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, ...

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, passará a fiscalizar a atuação dos escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil. Segundo o presidente da coordenação, Ary Raghiant Neto, que é o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, diversas seccionais têm recebido denúncias a respeito da atuação de estrangeiros no país fora dos parâmetros e diretrizes estabelecidos no provimento 91/2000, que regula as hipóteses e as condições para que os estrangeiros possam atuar no Brasil.

“O Conselho Federal, por meio da Coordenação Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional, inaugura uma nova pauta na defesa dos interesses da advocacia brasileira. Temos recebido denúncias de diversas seccionais de que empresas públicas e privadas estão contratando advogados no exterior para atuar no Brasil. A Ordem, cujo papel é exercer a fiscalização da advocacia, vai atuar firmemente nessa pauta. Não queremos restringir o mercado brasileiro, longe disso. Queremos que os advogados estrangeiros que aqui eventualmente possam atuar o façam de acordo com o provimento 91 de 2000. Fora desses limites configura-se exercício ilegal da profissão e isso a OAB não vai tolerar”, disse ele.

De acordo com Raghiant Neto, a atuação será feita com diferentes abordagens e com o envolvimento de diversos setores do sistema OAB. Haverá ação a partir de denúncias feitas pelas seccionais, bem como trabalho por meio do departamento de Tecnologia da Informação da OAB Nacional, da Corregedoria Nacional e da Comissão de Fiscalização. “Vamos atuar verificando sites e checando notícias que envolvam a atuação de escritórios estrangeiros no Brasil”, resumiu ele.

No âmbito deste esforço, a OAB oficiou, nesta terça-feira (21), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para pedir esclarecimentos acerca da contratação de escritório de advocacia estrangeiro com o objetivo de realizar uma auditoria naquela instituição.

Confira aqui a íntegra do ofício encaminhado ao BNDES

Após mais de dois anos e meio desde que foi inocentada, uma ex-servidora da Funcef finalmente teve o nome retirado de um inquérito que investigava sua participação em um esquema de corrupção.  Em 2016, ex-servidora chegou a ser alvo de operação de busca e apreensão O inquérito apurava a...

Uma denúncia que afronta a lei, a liberdade de imprensa e a democracia. Assim pode ser resumida a impressão causada pela peça acusatória do procurador da República Wellington Divino de Oliveira contra o jornalista Gleen Greenwald. A denúncia se baseia em uma conversa que teria acontecido após...

O Ministério Público de Minas Gerais apresentou nesta terça-feira (16/1) denúncia contra as empresas Vale S.A, Tüv Sud e mais 16 pessoas —entre funcionários e executivos — pelo rompimento da barragem em Brumadinho. O crime, que completa um ano neste sábado (25/1), deixou 270 pessoas mortas. Os en...

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do seu Observatório da Liberdade de Imprensa, acompanha com grande preocupação a denúncia do jornalista Glenn Greenwald pelo Ministério Público Federal.

A denúncia descreve fato que não pode ser considerado crime. A participação em qualquer delito exige instigação ou colaboração efetiva para sua prática, e nenhuma das mensagens do jornalista incluídas no expediente do MPF indica qualquer desses comportamentos.

A denúncia, portanto, criminaliza a mera divulgação de informações, o que significa claro risco para a liberdade de imprensa.

Observatório da Liberdade de Imprensa

OAB Nacional