A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as férias de um gerente por não cumprir o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. Segundo a CLT, empresa deve avisar o trabalhador das férias com,...

Ainda que tenha uma natureza jurídica especialíssima, a Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho de classe e deve se submeter à Lei 12.514/11, que fixa parâmetros para o reajuste das anuidades cobradas pelos conselhos.  Com isso, o valor máximo que pode ser cobrado pela OAB é R$ 780,37, ref...

Em reunião bilateral na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados da Casa da Moeda do Brasil, representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, se comprometeram a submeter suspender a mobilização de greve da categoria e submeter à assembleia, at...

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor de R$ 50 mil referente à multa por descumprimento de decisão liminar em greve de rodoviários de Manaus seja revertida em favor do sindicato patronal. A decisão se baseia no artigo 537, parág...

As fake news não são um fenômeno novo, porém, durante as eleições presidenciais de 2018, elas se propagaram a níveis tão altos que o Tribunal Superior Eleitoral criou um plano de combate a informações falsas chamado Projeto de Enfrentamento à Desinformação. A ação já conta com 45 parceiros formai...

O grupo de investidores americanos que processou a Vale alegando ter sofrido prejuízos com o rompimento da barragem em Mariana (MG) chegou a um pré-acordo encerrar ação contra a companhia. O acordo prevê que eles recebam US$ 25 milhões. Rompimento da barragem em Mariana (MG) aconteceu em 201...

A Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada popularmente como “Lei Anticrime”, inovou substancialmente o ordenamento jurídico penal e processual penal do Brasil com vistas a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos...

A Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) promove na próxima segunda-feira (17/2) debate sobre liberdade de expressão, religião, arte e os limites do humor. Participarão da palestra, que é gratuita, magistrados, advogados, jornalistas, atores, professores e religiosos. Em dezembro, ...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a condenação de um ano e três meses de uma mulher acusada de incitar a discriminação contra o candomblé. Réus foram condenados por incitar o ódio contra religião de matriz africana Ascom Setur Tanto a mulher como um pa...

O colegiado do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. A decisão foi provada pela ação direta de inc...

Comete o crime de lesão corporal aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa. Com esse entendimento, o juiz Nilson Dias de Assis Neto, da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro (PB), condenou um homem a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, pelo crime de ...

A Procuradoria-Geral da República enviou manifestação nesta sexta-feira (14/02) que recomenda a manutenção de prisão preventiva de seis magistrados investigados por vendas de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia. Magistrados do TJ-BA foram afastados por ordem do Superior Tribun...

O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou na terça-feira (11/2) que o Estado forneça banhos quentes a todos os seus detentos.  STJ nunca publicou acórdão a respeito de banho quente para presos em São Paulo Reprodução Para além da demora envol...

Presidência da Republica O juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, Guilherme Pinho Ribeiro, recebeu nesta sexta-feira (14/2) uma denúncia oferecida pelo Ministério Público referente ao rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, pertencente à...

O acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a reprimenda fixada, nos termos descritos no art. 117, IV, do Código Penal. Para o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional não deve ser interrompido em caso de confirma...