A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB se reuniu, nesta quarta-feira (12), na sede da OAB-RJ, para debater e deliberar temas que impactam diretamente no exercício profissional dos advogados. O encontro do colegiado ocorreu no estado fluminense, de forma excepcional, em razão da homenagem feita pelo Conselho Federal da Ordem ao seu ex-presidente, Seabra Fagundes.
O presidente da comissão, Marcelo Mota, avaliou a reunião como bastante produtiva, tendo em vista que diversos assuntos foram tratados pelos membros do colegiado. “Debatemos diversos temas como a certificação digital para as sociedades de advogados, unificação dos procedimentos de registro das comissões estaduais e normas para publicidade da advocacia. Houve ainda uma discussão sobre a impossibilidade de funcionamento de escritórios de advocacia em shopping center”, explicou Marcelo.
O colegiado também se debruçou sobre temas para debates e painéis durante o qmaior evento da advocacia em 2020, a Conferência Nacional, que será realizada em Brasília, em novembro. Foram propostas discussões e palestras que abordem assuntos sobre sociedade unipessoal de advocacia, gestão/controladoria jurídica, marketing jurídico e LGPD.
O Observatório da Liberdade de Imprensa da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil vem prestar irrestrito apoio a Patrícia Campos Mello, objeto de ataques e insinuações agressivas em comissão parlamentar de inquérito.
O uso de difamação para afetar a imagem de uma profissional de comunicação que incomoda justamente por sua competência merece repúdio das instituições que prezam a liberdade de expressão e de informação.
Observatório da Liberdade de Imprensa
Ordem dos Advogados do Brasil
As comissões nacionais da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB repudiam as ofensas sofridas pela advogada Milena Serrat, no presídio de Marambaia, em Belém-PA, nesta terça-feira (11). Ao tentar ingressar no estabelecimento prisional para atender a um cliente, a profissional foi submetida a revista íntima e não pôde realizar entrevista com o cliente de forma reservada, tendo os agentes do presídio ficado na porta durante todo o período do atendimento.
A violação de prerrogativas da advogada foi registrada em boletim de ocorrência e encaminhada para a Procuradoria Nacional de Prerrogativas. A OAB Nacional irá instaurar procedimento de desagravo público nacional e o encaminhar o caso para as medidas judiciais para restabelecer a dignidade da profissional.
As comissões da OAB Nacional entendem que a violência suportada pela advogada na entrada do presídio é uma afronta a todas as mulheres advogadas do Brasil. O Conselho Federal da Ordem estará ao lado da advogada Milene Serrat na defesa intransigente de sua dignidade e prerrogativas profissionais. É direito da advogada entrevistar-se com o seu cliente, ainda que encarcerado.
Reforça a OAB que as medidas de segurança precisam respeitar a dignidade humana e profissional da advogada. Os princípios da segurança e da dignidade, ponderados, não admitem e não toleram atitudes autoritárias e vexatórias praticadas pelas autoridades carcerárias brasileiras.
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB realizou a primeira reunião do ano. O encontro aconteceu na sede da OAB do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (11). Os dirigentes debateram e fizeram encaminhamentos de vários temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira.
O presidente da OAB do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Júnior, aproveitou a ocasião para reforçar o convite para que toda a advocacia brasileira compareça à 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontecerá em Brasília, entre os dias 16 e 18 de novembro de 2020.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, convidou todas as seccionais para participar da III Conferência Nacional da Mulher, que acontece nos dias 5 e 6 de março, em Fortaleza, ressaltando a relevância dos debates para advocacia brasileira.
Entre as deliberações, destaca-se a aprovação de uma recomendação à diretoria nacional da OAB para a promoção de uma reunião técnica e uma audiência pública sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para buscar um padrão adequado às necessidades da advocacia.
Também foram tomadas decisões na seara das prerrogativas e da fiscalização do exercício profissional dos advogados. Foi aprovada uma recomendação à OAB Nacional para a edição de um provimento sobre os limites das buscas e apreensões nos escritórios de advocacia. Quanto à fiscalização do exercício, o Colégio reforçou seu apoio ao planejamento estratégico da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia.
Leia a íntegra da carta:
Carta do Rio de Janeiro
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade do Rio de Janeiro, no dia 11 de fevereiro de 2020, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:
01 – Reafirmar a importância do protagonismo da OAB no seio da sociedade civil, realçando a imprescindibilidade do seu papel institucional, necessário à perene manutenção dos pilares democráticos que sustentam a República brasileira.
02 – Apoiar o planejamento estratégico da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, com os objetivos de executar ações concretas de fiscalização do exercício da profissão em todo o território nacional e de aprimorar instrumentos de controle da publicidade e da atividade profissionais.
03 – Ratificar o objetivo prioritário da Entidade no sentido da completa informatização dos sistemas e procedimentos administrativos internos, bem como da implantação de processo eletrônico que contemple as necessidades do Sistema OAB e da advocacia nacional.
04 – Destacar os termos do Provimento n. 127/2008-CFOAB, que “Dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial que determinar a quebra da inviolabilidade de que trata a Lei nº 11.767, de 2008”, realçando a necessária observação do procedimento nele previsto e o papel do representante da OAB em defesa dos advogados e/ou das sociedades de advogados envolvidos. Recomendar às Seccionais, ainda, o acompanhamento da ADI n. 6.235/STF, ajuizada pelo Conselho Federal.
05 – Recomendar ao Conselho Federal a edição de Provimento tratando dos limites das buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, estabelecendo expressamente que a busca e apreensão generalizada de arquivos, documentos e instrumentos de trabalho dos advogados configura prática do crime de violação das prerrogativas, previsto no artigo 7º-B da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
06 – Indicar à Diretoria do Conselho Federal a promoção de reunião técnica e audiência pública visando à realização de debate aprofundado sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJe, para identificação de um padrão de sistema adequado às necessidades da advocacia nacional nos tribunais brasileiros.
07 – Enaltecer a relevância da participação da OAB no tocante à fiscalização e aferição da qualidade do ensino jurídico no País, pugnando pela criação de novos instrumentos aptos a contribuir com a sua melhoria.
08 – Propor à Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado o encaminhamento ao Ministério da Educação de pedidos de supervisão das Instituições de Ensino Superior cujos cursos de graduação em Direito tenham apresentado índices inadequados nos últimos três Exames de Ordem ou em cinco Exames de Ordem alternados.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.
A OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB firmaram um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (11), para realização e divulgação de pesquisa sobre modelos alternativos de gestão de unidades judiciárias, como por exemplo, a especialização de varas de acordo com a competência e a unificação de serventias.
O levantamento pretende verificar a percepção da advocacia sobre esse tipo de iniciativa. O CNJ será responsável pela confidencialidade dos dados, sendo as informações mantidas em sigilo e os resultados da pesquisa divulgados de forma agregada, de modo a impossibilitar a identificação dos participantes.
O conselheiro do CNJ, André Godinho, representou o colegiado do Judiciário na reunião. “A pesquisa envolve advogados e partes e avalia fatores como oportunidade, conveniência e a própria qualidade do atendimento nos cartórios integrados. É uma pauta construída desde o ano passado, quando conversamos em uma reunião deste colégio realizada em Goiânia. Envolve todas as seccionais da Ordem, que disponibilizarão a pesquisa em seus respectivos sites. Ao final, serão divulgados resultados nacionais e regionais, de modo a facilitar a adoção de providências”, destacou Godinho.
A Comissão Nacional de Direitos Sociais se reuniu, nesta terça-feira (11), para debater a atuação da OAB em relação a constitucionalidade dos processos trabalhistas que serão julgados, neste primeiro semestre, pela corte do Supremo Tribunal Federal (STF). No encontro realizado no Rio de Janeiro, os membros da comissão homenagearam o ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous.
O presidente da comissão, Antônio Fabrício Gonçalves, destacou o julgamento da ação que atualiza créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial pela taxa referencial (TR) e a ação que estabelece parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho e temas como o transporte rodoviário de cargas com terceirização atividade fim; responsabilidade objetiva com relação ao acidente de trabalho; contrato intermitente e limite da indenização por danos morais em caso de morte.
Homenagem
A comissão homenageou o ex-presidente da OAB-RJ e ex-deputado federal, Wadih Damous, em reconhecimento aos relevantes trabalhos desenvolvidos em defesa da advocacia brasileira. A solenidade teve a participação do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, que afirmou que a temática dos direitos sociais é a mais estratégica, porque está mais fragilizada e lembrou da campanha de desaparecidos, como forma de enfretamento ao autoritarismo, realizada na gestão de Waldih Damous na seccional carioca.
“Queríamos enfrentar o vírus do autoritarismo que estava inoculado em camadas profundas da sociedade brasileira. Certa estava a OAB do Rio de Janeiro quando disse que esse tema não estava superado e a gente aprendeu com isso da pior forma possível. O Wadih merece todos os nossos elogios e merece também pelo período que, como deputado, representou a advocacia brasileira”, Santa Cruz.
Antônio Fabrício ressaltou que Wadih Damous foi o autor da lei que garantiu férias para a advocacia trabalhista, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em conformidade com o Código de Processo Civil, entre outras lutas pela advocacia brasileira.
Em agradecimento à homenagem, Damous falou sobre o momento vivido no direito trabalhista no país. “Hoje os trabalhadores e sindicatos têm medo de entrar em juízo. Essa casa é responsável pelo debate, pelo aprofundamento jurídico, pela solidariedade ao processo civilizatório, porque o direito do trabalho é um marco do processo civilizatório. Nós estamos vivendo hoje sob o império da barbárie, a perda de direitos, a precarização. Cabe a essa casa defender a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
O site oficial da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi lançado nesta terça-feira (11), durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizada no Rio de Janeiro. Na ocasião, também foi anunciada a entrega de um veículo para cada seccional da OAB pelo Conselho Federal, que serão usados exclusivamente na fiscalização do exercício profissional e acompanhamento de demandas de prerrogativas.
A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi formatada durante o Colégio de Presidentes das Seccionais realizado em Goiânia, em setembro de 2019. O objetivo do órgão é orientar e executar ações concretas de fiscalização em todo o país, apresentando instrumentos efetivos de controle da publicidade e da atividade profissional para as comissões estaduais de fiscalização.
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, está à frente da coordenação nacional, cujo planejamento estratégico para o período de 2020/2021 foi apresentado por ele. Cinco coordenadores regionais ficarão responsáveis pelos trabalhos em cada uma das regiões do país. “Tanto o site da coordenação como os carros doados pela OAB Nacional às seccionais são instrumentos que acreditamos serem extremamente úteis. Pelo site, a advocacia terá um novo e eficiente canal de comunicação conosco para a denúncia de ilegalidades, tanto no exercício profissional quanto na publicidade”, esclarece Raghiant.
A Coordenação pretende coibir o exercício ilegal da advocacia, o abuso, bem como a captação irregular de clientes, que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.
No endereço eletrônico será possível fazer denúncias de irregularidades, encaminhado texto, imagens ou vídeos para análise da Coordenação de Fiscalização. O site também disponibiliza os endereços e os contatos dos responsáveis pela fiscalização nas seccionais da OAB em todos os estados e no Distrito Federal.
