A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pelo trancamento de ação penal instaurada em face de advogado municipal pela mera emissão de parecer opinativo em um processo de licitação. A decisão foi tomada nos autos do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 112.396/PA. O presidente da sexta turma, ministro Antonio Saldanha Palheiros, proferiu ainda manifestação na qual externou sua preocupação com a criminalização do exercício profissional do advogado.
“Foi uma grande vitória para toda a advocacia”, resumiu a procuradoria nacional adjunta de defesa das prerrogativas, Adriane Cristine Cabral Magalhães. “O Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função. A procuradoria do CFOAB tem posição muito consolidada no sentido de defender os advogados públicos que emanam pareceres opinativos nos processos que lhe são afetos. De modo que não pode se admitir denúncia do Ministério Público ou postulação contra os advogados”, acrescentou ela.
A ação penal foi fruto de procedimento apuratório do Ministério Público Federal sobre supostas fraudes no processo licitatório destinado à locação de maquinários e equipamentos para o município de Tucuruí, no Pará, sendo enviado para o Ministério Público Estadual, que ofereceu a denúncia.
Foi realizada sustentação oral pela OAB-PA, por meio do seu procurador geral de prerrogativas, José Braz Mello Lima. Ao final do julgamento, restou concedida a ordem para trancamento da ação penal por inépcia formal da denúncia. Além da procuradora nacional adjunta de defesa das prerrogativas, o secretário-geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, também acompanhou o julgamento.
“Não existe crime em emitir parecer jurídico não vinculativo, pois ao advogado é dado o livre exercício profissional e liberdade em suas convicções e conclusões. O dia de hoje foi uma grande vitória para a advocacia e reconhecimento as prerrogativas da advocacia. A procuradoria do CFOAB seguirá firme na defesa das prerrogativas e no respeito aos advogados brasileiros”, afirmou Adriane.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, cumpriu intensa agenda institucional nesta terça-feira (4), em Brasília, recebendo representantes da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará (Acriece) e do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), para debater temas de interesse da advocacia.
Na reunião com a Acriece, Felipe Santa Cruz discutiu medidas em defesa das prerrogativas, já que os advogados do Ceará estão com dificuldades para ter acesso aos presídios do estado, com o registro de diversos casos de violação de sigilo profissional. Para a presidente da Acriece, Ana Paula Rocha, a participação da OAB no debate será fundamental para garantir a defesa da advocacia.
“A nossa esperança é que com esse pedido de providências junto ao presidente Felipe Santa Cruz possamos unir forças com todo o sistema OAB para sanar o quanto antes essa violação de prerrogativa que assola os advogados no Ceará”, afirmou Ana Paula Rocha.
Felipe Santa Cruz também recebeu representantes do Fonaje, para tratar de temas referentes aos juizados especiais. A vice-presidente da entidade, desembargadora Janice Goulart, apresentou dados ao presidente nacional da OAB. A ideia é que as informações sobre os juizados sejam compartilhadas com as seccionais da OAB por todo o país, afim de criar estratégias para melhorar e ampliar a participação da advocacia nesses espaços.
A presidente da Comissão Especial do Pacto Global, Luciane
Maria Trippia, afirmou que o grupo pretende trabalhar para que a advocacia possa
conhecer e desfrutar os benefícios oferecidos pelos conceitos de
sustentabilidade corporativa contidos no Pacto Global. Lançado em 2000 pelo
então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, o Pacto Global é uma
chamada para as empresas alinharem suas estratégias e operações aos princípios
universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e
Anticorrupção e desenvolverem ações que contribuam para o enfrentamento dos
desafios sociais. Com mais de 13 mil membros em 160 países, o pacto é
atualmente a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do planeta.
“Queremos conscientizar e mobilizar advogados e advogadas a respeito do Pacto Global e também discutir os impactos que ele pode trazer em suas atividades cotidianas. Também é importante esse diálogo para que a advocacia possa compreender a respeito da contribuição que pode dar no âmbito da agenda 2030 da ONU. Penso que a advocacia tem um papel importante na implementação da agenda e pode, além disso, obter vantagens competitivas significativas. A OAB aderiu ao Pacto Global então temos até um compromisso nesse sentido. Portanto, temos de trabalhar para alinhar nossas ações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, disse Luciane.
Em 2015, representantes dos 193 países membros da ONU
reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões é
o maior desafio global e requisito para o desenvolvimento sustentável. Essas
nações se comprometeram a tomar medidas para promover o desenvolvimento
sustentável num cronograma que vai até 2030. A Agenda 2030 é um plano de ação
que estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas
para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos.
“A comissão trabalhará inicialmente em duas frentes. Uma
delas será interna, ou seja, verificar as ações que a OAB já adota e
correlacioná-las com os ODS correspondentes. Em outra frente, vamos trabalhar
diretamente com a advocacia buscando engajar a categoria nessas pautas
contribuindo, desse modo, para a efetivação da agenda 2030”, explicou a
presidente da comissão.
Segundo Luciane, a advocacia pode desenvolver atividades no
âmbito de seu exercício profissional que seriam enquadradas em diversos ODS,
mas que o objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) é o que tem mais
afinidade com a categoria. Nele, fica estabelecida a proposta de promoção de
instituições fortes, inclusivas e transparentes, a manutenção da paz e o respeito
aos direitos humanos baseados no Estado de Direito como base para o
desenvolvimento humano sustentável, bem como o combate à exploração sexual, ao
tráfico de pessoas e à tortura, o enfrentamento à corrupção, ao terrorismo, a
práticas criminosas, especialmente aquelas que ferem os direitos humanos.
“Temos planos também de sugerir um painel específico durante
a XXIV Conferência Nacional a Advocacia Brasileira, que acontece de 16 a 18 de
novembro, em Brasília. Trazer convidados da ONU, do CNJ e aqueles que já têm
experiência com o tema ou que conduzem pesquisas nessa direção para trocar
conhecimentos e ideias a respeito do assunto. Queremos trazer também
profissionais que possam falar do conceito de escritório sustentável. Temos
atualmente cerca de 30 escritórios de advocacia que são signatários do Pacto
Global. Será importante que possamos discutir e mostrar as vantagens e
benefícios de adotar ações mais sustentáveis em suas práticas cotidianas”,
afirmou a presidente. “Nesse sentido, a advocacia pode colaborar com o
desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental
impactando positivamente, e contribuindo para um mundo melhor, mais justo e
igualitário”, declarou Luciane.
