Motorista que dirige na contramão, acima do limite de velocidade da rodovia e sem a devida atenção age de forma mais grave do que quem tem álcool no sangue, mas conduz o veículo em respeito às regras de trânsito. TJ-RJ avaliou a concorrência de culpas para chegar ao valor da indenização 123...

É ilegal a aplicação de penalidade de forma coletiva no âmbito da execução penal, sem a individualização da conduta. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus e suspender decisão que reconheceu falta grave a um...

Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado ao pedido prévio extrajudicial. A via extrajudicial é uma opção dada a parte, e não uma obrigação. Ação de usucapião...

Para reduzir a quantidade de acidentes fatais, uma nova lei de Nova York, sancionada pelo prefeito Bill de Blasio nesta quarta-feira (26/2), estabelece que a cidade pode tomar os veículos de motoristas que excederem um limite de infrações de trânsito. Esses motoristas devem ser retirados as ru...

O dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a flexibilização da Súmula 385, segundo a qual não cabe reparação de dano moral se o consumidor tem alguma anotação legí...

A ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é prejudicial externa apta a suspender na Justiça estadual a tramitação de processo de indenização por uso não autorizado do objeto patenteado. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por haver conexão entre as demanda...

Uma receita que contém camarão, arroz, ervilha, presunto, queijo muçarela e batata palha virou o epicentro de uma batalha jurídica entre uma cadeia de restaurantes e um pequeno comércio local no Ceará. Trata-se do “camarão internacional”, prato que faz sucesso na cadeia Coco Bambu e que também é ...

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou o pedido de uma prestadora de serviços de segurança sediada em São José (SC) para ser liberada da obrigação legal de reservar entre 2% e 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência. TRT-12 manteve multa para empresa qu...

123RF Uma pesquisa divulgada na segunda-feira (24/2) indicou que três em quatro americanos são favoráveis à aprovação de uma emenda constitucional, que garante direitos iguais para as mulheres. Ou seja: se for levada em conta a proporção, imagina-se que 246 milhões de habitantes são a favo...

Sede do TJ-DFT, na capital federal Divulgação A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou sentença que condenava o governo local a pagar danos morais a mãe e filha, por agressão praticada por professora da rede pública de ensino contra a genitora da adolescente...

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, cassar uma sentença de 1º grau que determinava que abuso sexual não é ato extraordinário para causar dano. A sentença do colegiado também determinou o retorno dos autos ao juiz de origem. Garota...

Pxhere Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia rejeitado um pedido de pagamento de pensão por m...

123RF O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu no último dia 13 para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser c...

Helen Naves é a nova sócia de Direito Bancário e Financeiro do escritório Demarest. Ao longo de 20 anos, ela atuou no mercado financeiro em relevantes instituições, incluindo os bancos Safra e Santander. Também foi sócia do Trench Rossi e Watanabe Advogados. A advogada tem experiência na re...

Após reexame, a ação civil pública proposta contra a Rede CNT no Paraná apresentado pelo Ministério Público por conta da venda de 22 horas diárias de espaço na programação foi julgada improcedente entendimento da relatora do caso, a desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal d...