A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) parabenizou o Conselho Nacional de Justiça pela elaboração da Recomendação 62, que busca diminuir a disseminação do novo coronavírus nas prisões.  CIDH parabenizou recomendação do CNJ Em sua conta no Twitter, a CIDH afirmou que "celeb...

Sede do TRF-5, no Recife Narciso Lins Todos os tribunais regionais federais estão com os prazos suspensos e funcionando sob o regime de plantão extraordinário. As medidas adotadas pelos TRFs levam em conta a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determinou o plantão e a suspensão ...

Não compete ao Poder Judiciário estabelecer restrições ao direito constitucional de ir e vir, sob pena de afronta à separação dos Poderes, em atuação que substituiria aquela que é própria da administração pública. Assim entendeu a juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª Vara de Fazenda Públi...

Devido à pandemia da Covid-19, o juiz do Rio de Janeiro Custodio de Barros Tostes, em plantão judicial, concedeu nesta quarta-feira (25/3) liminar para enviar para prisão domiciliar todos os maiores de 60 anos que já cumpriram os requisitos para progredir para o regime semiaberto encarcerados no ...

O juiz Sergio Araújo Gomes, da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas, autorizou o uso de R$ 294 mil provenientes de prestação pecuniária para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços para o Hospital das Clínicas da Unicamp durante a pa...

Em cenário de iminente risco de ruína econômica e contágio a terceiros por coronavírus, é possível que lojista de shopping center suspenda parte do contrato de locação. Com esse entendimento, o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, deferiu pedido de tutela antecipada de urgê...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou o Congresso  para oitiva sobre a expansão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a famílias de idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Em despacho desta terça-feira (24/3), o ministro considera a urgência e a delic...

"Hodie mihi, cras tibi." Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, este é nosso processo civilizatório [hoje por ti, amanhã por mim]. "Quando respeito a Constituição, faço um favor ao cidadão, ao meu próximo. Preservo a mim mesmo, porque também não gostaria de ser vítima de nenhum abuso...

Após solicitação da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (26), o trecho da Medida Provisória que alterava as regras para respostas e restringia os efeitos da Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6351) ajuizada pela Ordem para questionar a MP feita pelo Governo Federal.

A MP 928/2020, editada no início desta semana, permitia a suspensão de prazos para resposta aos pedidos de informação com base na LAI, alegando dificuldades em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). A OAB Nacional questionou o ato no STF, com pedido de liminar, alegando inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública).

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que “a publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”, afirma um trecho da decisão que concede a liminar para suspender o trecho da MP 928/2020.

Ainda de acordo com Alexandre de Moraes, “o art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade.”

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, avalia que a decisão impede um retrocesso em uma conquista de toda a sociedade. “Importantíssima decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em tempos de crise, a informação e a transparência possuem ainda mais valor. Liberdade e transparência conquistam-se a duras penas e a Ordem continuará vigilante para que não haja retrocessos na LAI ou em qualquer conquista democrática”, afirmou.

Confira aqui a íntegra da decisão

A OAB Nacional publicou no Diário Eletrônico da Ordem (DEOAB), nesta quinta-feira (26) a Resolução 12/2020, que estabelece a suspensão das sessões ordinárias dos órgãos colegiados do Conselho Federal convocadas para os dias 27 e 28 do mês de abril, bem como os eventos e reuniões institucionais ao longo do referido mês. A medida é parte do esforço da OAB para a contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus.

Acesse aqui o DEOAB e confira a íntegra da resolução

A Ordem já havia editado no dia 12 de março a Resolução 05/2020, que suspendia atividades institucionais durante o mês de março. A OAB tem adotando solução cautelosa em defesa da saúde dos membros e colaboradores da entidade e buscado colaborar no esforço para solucionar a crise desencadeada pela proliferação do coronavírus, causador da pandemia de Covid-19.

A Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 — que, de acordo com o site do referido ministério, continua em vigor — prevê expressamente, no caput do seu artigo 1º, que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos p...

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia  publicou a Resolução 22 zerando as tarifas de importação de medicamentos como a cloroquina e a hidroxicloroquina — originalmente usados para tratar doenças como malária, lúpus e artrite —, que vêm sendo emprega...

Assim como se tem visto em todas as nações, os governos federal, estaduais e municipais vêm realizando, dentro de suas medidas e possibilidades, esforços para enfrentar a grave crise pandêmica da Covid-19 que o Brasil enfrenta. Cada um busca meios para oferecer tratamento médico para a populaç...

A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em liminar em ação direta de inconstit...

O presidente Jair Bolsonaro promoveu uma série de mudanças no alto escalão das Forças Armadas. As alterações ocorreram por meio de um decreto publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/3). Bolsonaro promoveu mudanças em uma série de altos postos das Forças Armadas ...