A OAB Nacional encaminhou um ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando que a corte realize medidas de aprimoramento de seu mecanismo do “Plenário Virtual”, com objetivo de garantir uma maior publicidade aos atos e possibilitar uma maior participação da advocacia nos julgamentos. O ofício foi encaminhado ao gabinete da presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, nesta terça-feira (14).
Diante da situação de emergência enfrentada no país, em razão da pandemia do coronavírus, a OAB entende as mudanças e adaptações realizadas pelo TSE em substituição ao modelo presencial nas sessões de julgamento. Entretanto, a Ordem solicita ao tribunal a adoção de medidas para melhorar o uso do ambiente virtual da corte e garantir direitos fundamentais dos cidadãos, como o acesso à justiça e o direito de defesa.
Além disso, uma das resoluções administrativas da corte expande as hipóteses de julgamento em ambiente virtual. Para a OAB, o uso das sessões virtuais deve ser medida apenas transitória e excepcional, para que as novas hipóteses de julgamento virtual não se prolonguem no tempo, sendo revogadas com o fim da epidemia. A Ordem entende ainda que a conversão para julgamento em ambiente eletrônico apenas ocorra quando estritamente necessário, não se admitindo o uso do Plenário Virtual para a discussão de questões inovadoras ou controversas.
A Ordem defende ainda uma mudança no sistema eletrônico para permitir a publicidade do voto do relator durante os julgamentos no ambiente virtual. “É imperioso repensar a publicidade das informações em sede do Plenário Virtual. No modelo atual, iniciado o julgamento, não tem sido viabilizado ao advogado o acesso ao voto do relator, já inserido no sistema e disponibilizado aos demais ministros. Tampouco é dada ao público a oportunidade de acompanhar o teor dos votos dos demais ministros envolvidos no julgamento, voltado apenas aos seus pares”, aponta um trecho do ofício.
Além do voto do relator, a OAB solicita a publicação em tempo real dos votos dos ministros nas sessões virtuais. “A plena observância dos princípios da publicidade dos julgamentos, do contraditório e da ampla defesa requer que o voto do relator, nas sessões virtuais, seja disponibilizado ao advogado e ao público em geral tão logo seja inserido no ambiente virtual. Esse também deve ser o entendimento no que se refere aos votos dos demais ministros”, diz o documento.
A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) divulgou a realização de mais lives que serão promovidas no âmbito do projeto “ESA ao vivo”. As transmissões serão realizadas sempre pelo Instagram oficial da ESA Nacional (@esanacional), com a presença de convidados especiais, numa exposição que se assemelha a uma breve conversa, mas com o debate de temas relevantes na atual conjuntura.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participará de uma das lives. Será no dia 24 de abril, às 20h. O tema da live será "Julgamentos virtuais e trabalho remoto no Judiciário" e terá a participação também do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar
Mendes, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e membro consultivo da ESA Nacional, Henrique Ávila.
As transmissões começaram no dia 6 de abril. O objetivo é produzir conteúdo de qualidade e de forma descontraída e objetiva para o público. Os debates têm abordados temas atuais e de interesse prático para toda a advocacia.
Confira abaixo as lives divulgadas pelo projeto “ESA ao vivo”:
Data: 15/04/2020 - quarta-feira
Horário: 20h
Convidados: Gurgel de Faria (Ministro do STJ) e Marcelo Navarro
(Ministro do STJ) Tema: Recursos nos Tribunais e a Situação Atual da
Justiça em Tempo de Coronavírus.
Data: 17/04/2020 - sexta-feira
Horário: 20h
Convidados: Alexandre Agra Belmonte (Ministro do TST) e Jorge Boucinhas
(Professor da FGV/SP)
Tema: Medidas governamentais trabalhistas para o enfrentamento da crise
provocada pela COVID 19.
Data: 20/04/2020 - segunda-feira
Horário: 20h
Convidados: Paulo Lucon (Professor da USP) e Rogéria Dotti (Advogada e
Doutora pela UFPR) Tema: A desjudicialização do processo e os desafios
para a Advocacia.
Data: 21/04/2020 - terça-feira
Horário: 20h
Convidados: Cezar Miola (Conselheiro do TCE/RS) e Valdecir Pascoal
(Conselheiro do TCE/PE) Tema: Controle e Gestão Fiscal em tempos de
Pandemia
Data: 22/04/2020 - quarta-feira
Horário: 20h
Convidados: Carlos Bastide Horbach (Ministro do TSE) e Carlos Neves
(Conselheiro do TCE/PE) Tema: Direito Eleitoral em Tempos de Covid-19
Data: 23/04/2020 - quinta-feira
Horário: 20h
Convidados: Ricardo Villas Bôas Cueva (Ministro do STJ) e José Roberto
de Castro Neves (Professor da FGV/RJ)
Tema: Revisão de Contratos em tempos de crise.
Data: 24/04/2020 - sexta-feira
Horário: 20h
Convidados: Felipe Santa Cruz (Presidente Nacional da OAB), Gilmar
Mendes (Ministro do STF) e Henrique Ávila (Conselheiro do CNJ e Membro
Consultivo da ESA Nacional).
Tema: Julgamentos virtuais e trabalho remoto no Judiciário.
Data: 27/04/2020 - segunda-feira
Horário: 20h
Convidados: Cassio Scarpinella Bueno (Professor da PUC/SP) e Welder
Queiroz dos Santos (Professor da UFMT)
Tema: Atos processuais e Covid-19: mudança de paradigma?
Data: 28/04/2020 - terça-feira
Horário: 20h
Convidados: Luiz Claudio Allemand (Conselheiro Federal da OAB), Heleno
Torres (Coordenador da ESA Nacional e Professor da USP) e Helcio Honda
(Diretor Jurídico da FIESP)
Tema: A Crise Econômica e Reflexos Tributário
Data: 30/04/2020 - quinta-feira
Horário: 20h
Convidados: Rogerio Schietti (Ministro do STJ) e Juliano Breda
(Conselheiro Federal da OAB) Tema: Aspectos penais e processuais da
pandemia da Covid-19
Data: 04/05/2020 - segunda-feira
Horário: 20h
Convidados: Francisco de Mesquita Laux (Doutorando e Mestre pela USP.
Coordenador de “Direito, Processo e Tecnologia” - RT, 2020), Luiz
Fernando Casagrande Pereira (Doutor e Mestre pela UFPR) e Erik Navarro
Wolkart (Doutor UERJ colab Harvard Law School. Coordenador de “Direito,
Processo e Tecnologia” - RT, 2020).
Tema: Direito, Processo e Tecnologia.
A OAB Nacional encaminhou, nesta terça-feira (14), ofícios ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao ministro da Justiça, Sergio Moro, pedindo averiguação da conduta de comediantes responsáveis pela produção e publicação de vídeos com conteúdo discriminatório contra pessoas com deficiência. A Ordem pede que os responsáveis sejam punidos conforme disposto na legislação de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
A iniciativa da Ordem veio após sua Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tomar conhecimento da circulação, em plataformas das redes sociais, de vídeo com manifestações ofensivas e discriminatórias contra pessoas com deficiência com ênfase em uma banda de rock formada por autistas. "Os autores possuem amplo alcance de seguidores e afrontam diversas disposições da Constituição da República, da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008", diz o documento da OAB.
"Nota-se a presença de falas capacitistas, discriminatórias e humilhantes. Além de afrontarem a legislação de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, desrespeitam importantes conquistas e os princípios consagrados na Convenção da ONU de inclusão social e não-discriminação, bem assim de respeito e aceitação da deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade", aponta o ofício.
A OAB defende que garantir o direito das pessoas com deficiência à inclusão plena na sociedade, de forma que não haja nenhuma forma de discriminação, é garantia constitucional, indispensável para esse segmento da população que historicamente padece com a exclusão.
Confira aqui a íntegra do ofício encaminhado ao Ministério da Justiça
Veja aqui a íntegra do documento encaminhado à Procuradoria-Geral da República
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e o coordenador acadêmico do Exame de Ordem Unificado, ministro Marco Aurélio Bellizze, participaram de um webinário do portal Jota para debater e apresentar os dados referentes ao relatório “Exame de Ordem em Números”, uma parceria da Ordem com a FGV para marcar os dez anos de aplicação unificada da prova em todo o país. O debate contou ainda com a mediação do jornalista Felipe Recondo.
O relatório apresenta um panorama geral da prova, com dados referentes às edições do exame entre 2010 e 2019, incluindo o desempenho das Instituições de ensino superior do país, além de estatísticas e outras informações relevantes, como o perfil socioeconômico dos participantes.
Ao analisar os resultados, entre 2010 e 2019, contabilizam-se 3.555.972 inscrições, o que representa média de 126.999 inscritos por edição e 380.997 inscritos por ano. Em 28 edições, 1.077.837 participantes fizeram a prova, destes, 660.298 (61,26%) foram aprovados. Dos advogados aptos hoje a exercer a profissão no país, mais de 50% passaram pelo EOU.
“São dez anos de avanços. Antes, as provas eram aplicadas por cada uma das seccionais, o que gerava distorções e graves problemas. O exame virou esse divisor de águas a partir do momento que virou nacional, que foram aprimorados os instrumentos de correção, com a participação de uma banca de excelência, que conta com os melhores nomes do Direito do Brasil. Hoje, metade da advocacia já é certificada pelo exame, um instrumento de fortalecimento da advocacia e da cidadania”, afirmou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
“Felicito a OAB pelo projeto vitorioso. São dez anos de exame, dez anos de dados e dez anos de aprendizado. A prova é muito importante e nós vamos melhorando um degrau a cada novo exame. Esperamos dessa forma uma cidadania mais forte com o fortalecimento da OAB. É motivo de orgulho para a FGV participar. Penso que é um projeto irreversível e temos a evidência de que há uma melhoria daqueles que vão se capacitando. Isso qualifica a cidadania, qualifica o acesso ao judiciário e ajuda a aperfeiçoar o ensino jurídico”, avalia o coordenador acadêmico do exame, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, enfatizou ainda que os dados e todo o histórico do exame mostram que o objetivo da prova é fortalecer a cidadania, garantir que pessoas com certificação posam atuar para defender a vida, o patrimônio e os direitos dos cidadãos, além de levantar o debate sobre a qualidade do ensino jurídico no Brasil.
“Sabemos que o exame precisa de melhorias, mas temos hoje um enorme avanço, com a realização de uma prova que garante a isonomia. Digo isso aos candidatos, já que o exame coloca em condições de igualdade todos que buscam a certificação. Não existe nada mais bonito na Ordem do que entregar uma nova carteira a um novo colega. Nunca estive numa solenidade em que um parente não tenha chorado de emoção pela conquista desse candidato, esse valor simbólico é a certeza que há ali uma conquista de luta e de perseverança”, disse Santa Cruz.
Confira aqui o relatório Exame de Ordem em Números
Veja abaixo a íntegra do webinar promovido pelo portal Jota
A OAB Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (13), ofícios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com sugestões de medidas nacionais e de recomendações aos Estados com vistas ao fortalecimento das medidas de proteção das mulheres durante o isolamento social em função da pandemia.
Além de dados de violência doméstica e familiar contra a mulher do restante do mundo, nos ofícios a Ordem cita o aumento das estatísticas verificadas no Brasil desde o início da quarentena. Em outro trecho do documento, a OAB alerta para o fato de que “muitas mulheres estão confinadas com seus agressores, expostas a violência que vem sendo agravada em função do isolamento social, sendo que, nesse contexto, torna-se ainda mais difícil amigos e familiares observarem lesões corporais, alteração comportamental ou simplesmente o sumiço de mulheres”.
Como sugestões ao CNJ, a OAB apresentou quatro propostas: prorrogação automática das medidas protetivas de urgência existentes; deferimento de medidas protetivas de urgência com prazo indeterminado; execução de campanhas com cartazes informativos em farmácias, bancos e supermercados, além das redes sociais; monitoramento dos casos, com a divulgação periódica dos dados de ocorrências e medidas concedidas.
Ao ministério, a Ordem sugeriu três propostas concretas: realização de uma campanha nacional com o alerta sobre o atual aumento da violência doméstica e familiar no Brasil e a divulgação de canais para realizar denúncia e procurar o auxílio; recomendação para que os Estados implementem e/ou fortaleçam campanhas desta natureza com cartazes informativos em farmácias, bancos e supermercados, além das redes sociais; recomendação às Polícias Civis para a Implantação das delegacias digitais, além de outras formas de facilitação dos mecanismos de denúncia pelos órgãos institucionais, a exemplo de WhatsApp e aplicativos, bem como a implantação de delegacias móveis para registro de ocorrências e pedidos de medidas protetivas.
Sobre o mesmo tema dos ofícios, a Comissão Nacional da Mulher Advogada – que também assina os documentos enviados ao CNJ e ao Ministério – publicou, na última sexta-feira (10), uma nota alertando para o cenário de crescente de violência doméstica e familiar que vitima as mulheres no confinamento.
Veja o ofício remetido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Veja a nota emitida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB
