O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma resolução, nesta terça-feira (19), proibindo a utilização de contêineres ou estruturas similares como prisões. A decisão da pasta, por meio de normativa do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ocorre após a OAB Nacional e outras entidades publicarem um manifesto contra uma proposta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de confinar presidiários contaminados pelo coronavírus em contêineres.

No documento encaminhado ao Governo Federal, a Ordem e as demais entidades apontavam que a medida "estarrece não só por não solucionar o problema, mas justamente por consistir numa promessa de agravamento das mesmíssimas condições degradantes que fizeram das prisões lugares tão vulneráveis ao novo coronavírus".

Levando em consideração a manifestação da OAB e de entidades como o IAB, o IBCCRIM, Iasp, IDDD, IGP, Abracrim e ADJ, o Ministério da Justiça entendeu que a utilização dessas estruturas deveria ser vedada. A pasta proibiu a utilização de locais que pudessem colocar em risco a saúde ou a integridade física de presos e servidores ou que violassem requisitos de segurança, salubridade e conforto ambiental.

Diante da pandemia do coronavírus, o MJSP estabeleceu ainda normas específicas a serem respeitadas pelos estabelecimentos penais como a triagem de presos que ingressam nas prisões, por prazo não superior a 14 dias, a instalação de unidades de saúde para atendimento de presos que não necessitem de encaminhamento à rede hospitalar e criação de estruturas para receber presos idosos, do grupo de risco ou com comorbidades.

O Ministério da Justiça determina ainda que todos esses locais devem atender requisitos de conforto ambiental, ventilação, iluminação, segurança contra incêndio e outros, que assegurem a salubridade e segurança das pessoas presas nelas alojadas provisoriamente e dos servidores envolvidos no atendimento a ser indispensavelmente prestado.

Confira aqui a íntegra da Resolução 5/2020-MJSP, publicada no DOU

Empresa que faz leasing de veículo responde solidariamente por dívida de IPVA. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso da BB Leasing Arrendamento Mercantil e manteve sentença que rejeitou pedido da empresa para extinguir execução fiscal pel...

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou julgar o pedido de recuperação judicial da João Fortes Engenharia. O caso corre na 4ª Vara Empresarial da capital fluminense. As informações são do Monitor de Mercado. Segundo a companhia, que anunciou a decisão na terça-feira do último dia 10, a recuperação...

O presidente do Tribunal Regional Federal da da 3ª Região, desembargador Mairan Maia, suspendeu o expediente forense da corte e da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo entre os dias 20, 21 e 22 de maio.  Suspensão leva em conta antecipação dos feriados Reprodução A medida leva em conta ...

Neste 19 de maio celebramos o Dia Nacional da Defensoria Pública (Lei nº 10.448/2002). Em tempos de pandemia, a garantia dos direitos dos mais vulneráveis torna-se ainda mais indispensável. Com cerca de 17 mil mortes decorrentes da Covid-19 até aqui, o Brasil vive momento dos mais desafiadores da...

O comando constitucional (artigo 5º, inciso LXXIII), ao tratar da ação popular, não se refere a ato lesivo relacionado à saúde pública, mas, sim, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Assim, a ação popular não é o caminho adequado para se questionar o...

O mundo passa hoje por uma tormenta nunca antes vivenciada pela nossa geração. A pandemia da Covid-19 pode ser considerada, sem qualquer eufemismo, como uma tempestade perfeita para todas as nações do globo, principalmente aquelas em que vivem as populações menos favorecidas. Governantes e gov...

Ao imputar a um governador, figura pública, a prática criminosa, sem qualquer lastro probatório, há abuso do direito de liberdade de expressão, pois ofende à honra e à imagem no meio social. Com esse entendimento, o juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília, determinou que um h...

Na parte 1 deste artigo, começamos a tratar a detalhar o regime de responsabilidade administrativa anteriormente ao advento da Medida Provisória (MP) nº 966/2020. Daremos sequência a esse tema nesta Parte II, além de avançar sobre o regime de responsabilidade civil do agente público e do Estado a...

Na escolha do que deve ser preservado, recursos públicos para o combate à epidemia do coronavírus são mais importantes do que a saúde financeira de uma empresa. Walter Faria é acusado de ato de improbidade administrativa Reprodução Com esse entendimento, a 15ª Vara de Fazenda Pública d...

O Brasil deve criar uma jurisprudência tributária mais flexível para lidar com o cenário de crise provocado pelo novo coronavírus. Essa foi a tese defendida por especialistas em debate online na TV ConJur.  ConJur A discussão ocorreu nesta terça-feira (19/5), no seminário virtual “Saída...

Os tempos são de incerteza e insegurança. O mundo parou. Um vírus novo (Covid-19), ser invisível, maléfico e mortal, estava a ameaçar — e a ceifar — vidas, do crepúsculo de 2019 -—momento em que apareceu no continente asiático e iniciou sua jornada — até o alvorecer de 2020, quando plantou no mun...

O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não a impede de, posteriormente, optar pela habilitação de seu crédito na ação falimentar. A opção por um procedimento paralisa a tramitação do outro. Dívida da Vasp para com a Un...

As recomendações do Conselho Nacional de Justiça durante a epidemia do coronavírus buscam assegurar os direitos fundamentais das pessoas presas. Por esse motivo, tribunais estaduais devem incorporar às suas rotinas processuais e não podem deixar de cumprir alguma diretriz fixada. Conselheiro...

A crescente desinformação e a propagação de falsas notícias em mídias e redes sociais vêm acarretando à sociedade uma alienação preocupante. A conscientização da população e a educação da sociedade acerca dos prejuízos trazidos pela desinformação e a propagação de notícias falsas motivou o Consel...