A OAB Nacional, juntamente com a OAB-DF, impetrou no Supremo
Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (29), um habeas corpus com pedido de
medida liminar em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata da
fake news, esquema de impulsionamento de informações falsas e ataques às
instituições. O Inquérito tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e tramita
sob segredo de justiça.
De acordo com a petição, os advogados constituídos relataram
que tiveram o direito de acesso aos autos negado. “São, portanto, três
tentativas de acesso aos autos sem que se obtenha êxito, o que implica num
indeferimento tácito por parte do eminente relator, uma vez que ao advogado é
conferida a garantia de ter acesso integral e instantâneo, no interesse do seu
representado, aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência, digam respeito ao exercício
do direito de defesa”, aponta trecho da peça.
A OAB argumenta sobre a necessidade de resguardar o exercício
da advocacia e salvaguardar as garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), imprescindíveis
ao Estado Democrático de Direito. “O acesso aos autos é prerrogativa da
advocacia. E prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da
investigação”, afirma o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
“Finalizando, ressalte-se que a Ordem dos Advogados do Brasil bem compreende e reforça, pelo que aparece na imprensa, a importância das investigações e a necessidade de se preocupar com o valor e respeito às instituições democráticas, mas é necessário resguardar as garantias no tocante as regras do jogo são claras e garantem à advocacia o exercício profissional, no caso em apreço a prerrogativa de acesso aos autos” destaca a petição.
A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes
de Seccionais da OAB vêm, por meio da presente nota oficial, manifestar sua
mais absoluta indignação e repudiar as acusações infundadas feitas pelo
excelentíssimo presidente da República na manhã desta sexta-feira (29).
Ao afirmar que o Exame de Ordem é um “caça-níquel muitas
vezes”, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das
finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos
necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a
cidadania e a justiça.
É importante esclarecer que o Exame de Ordem vem sendo
aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional, de forma unânime, pelo
Supremo Tribunal Federal. Trata-se de etapa indispensável a qualquer bacharel
que deseje exercer plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as
atribuições da profissão.
Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei
8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a
aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º,
inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser "livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.
Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da
República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função
arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em
aproximadamente 180 cidades do Brasil, com a isenções previstas em lei, sem
nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em
concursos pelos órgãos governamentais.
O Exame de Ordem tem a finalidade exclusiva de atestar a
capacidade jurídica dos examinandos, evitando possíveis e muitas vezes
irremediáveis prejuízos a terceiros. Foi concebido para a proteção do cidadão
contra aqueles que não lograram conquistar condições básicas de conhecimento
para o exercício profissional da advocacia – que é essencial à Justiça,
conforme dispõe a Constituição em seu artigo 133.
Vale salientar que a exigência de preparação mínima se faz
ainda mais urgente diante da falta de critérios adequados para impedir a
proliferação indiscriminada de cursos de Direito no país. Atualmente, são mais
de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que
reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a
melhoria da qualidade do ensino jurídico. Aliás, o Exame tem sido objeto de
anseio de outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, na
busca pela valorização das instituições voltadas à educação que prestam um
serviço digno e de qualidade, a fim de preservar vidas e direitos.
A Ordem dos Advogados do Brasil defenderá a manutenção do
Exame de Ordem como ferramenta de defesa da sociedade, o qual também vem sendo
reivindicado por tantos outros conselhos profissionais, em especial na área da
saúde, como forma de valorizar as instituições de ensino que prestam um serviço
educacional digno e de qualidade, assim como preservar direitos, vidas e
respeito à sociedade, impedindo o “estelionato educacional” em muitos locais do
nosso Brasil.
A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) promoverá
uma live internacional com um dos maiores juristas italianos e professor da
Universidade de Sapienza, Guido Alpa, e o advogado, professor titular de
Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da UERJ, Gustavo Tepedino. O
tema tratado será “Modificação e resolução dos contratos e a Covid-19 sob uma
perspectiva ítalo-brasileira”.
A transmissão será realizada no dia 11 de junho, às 10h, pelo
Instagram oficial da ESA Nacional (@esanacional) e contará com tradução
simultânea. A live faz parte do projeto “ESA ao Vivo”, que oferece conteúdo de
qualidade em um formato descontraído e traz temas relevantes com interesse
prático para toda a advocacia.
A diretoria da OAB Nacional publicou, nesta sexta-feira (29),
a Resolução n. 27/2020, que dispõe sobre a prorrogação da dispensa da jornada
de trabalho presencial de servidores do Conselho Federal até o dia 10 de junho,
bem como de demais colaboradores e terceirizados. Os setores de funcionamento
indispensável devem manter um servidor em regime de plantão, com a necessária
observação dos protocolos de segurança sanitária.
A decisão é mais uma medida adotada pela OAB Nacional
visando à contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio
do coronavírus, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias.
Confira a íntegra da Resolução n. 27/2020
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A OAB Nacional promoveu, nesta sexta-feira (29), o "Diálogo sobre os 20 anos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e a Rede de Atendimento - realidade atual do Brasil e de Portugal - O Direito à Proteção - Adoção e o Direito e a família". Na abertura do evento, que foi transmitido por meio do canal oficial da OAB Nacional no YouTube, o vice-presidente da Ordem, Luiz Viana, pregou serenidade para enfrentamento da pandemia e falou sobre a questão do abuso sob o ponto de vista do isolamento social derivado dessa situação.
"Tenho acompanhado o aumento da violência doméstica nesse período de pandemia e de isolamento social. Porém, este é apenas um momento de uma história que temos na nossa sociedade. Crianças e adolescentes merecem toda a nossa proteção e auxílio para que haja um fortalecimento da sociedade civil no sentido da proteção e defesa delas e do ambiente familiar saudável que possa acolher a todos com as mais diversas formas de família que temos na contemporaneidade", disse ele.
A presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CNDDCA), Glícia Salmeron, destacou o apoio que tem recebido para tratar dos temas relacionados à infância e adolescência. "O Conselho Federal tem, sem pestanejar, não apenas contribuído, mas defendido avanço com essa pauta diante do compromisso que temos com o futuro da nossa nação. Exatamente por isso que, a partir de 2020, toda a diretoria e conselheiros federais aprovaram a criação da comissão permanente de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Isso foi um avanço histórico para nós que militamos e trabalhamos não só no campo da criança e do adolescente, mas em todas as áreas afins, como direito de família, ambiental e todos os ramos do direito que na verdade fazem esse diálogo transversal que é fundamental. Precisamos pensar a infância e a adolescência com a perspectiva de interagir com todas as outras pautas", declarou ela.
Ao longo da tarde, foram realizadas diversas sessões dentro do evento para tratar de diferentes temas. A integrante da comissão, Ana Carolina Costa Castro, foi mediadora da discussão do tema Reflexão sobre o ECA e o papel dos Conselhos dos Direitos, com explanação da presidente do Conanda, Iolete Ribeiro da Silva.
Em seguida, a psicóloga portuguesa Sónia Pires de Lima Rodrigues e a assistente social Karina Ferreira falaram sobre o tema o Sistema de Proteção Infanto-Juvenil, em Situação de Maus Tratos e Abuso Sexual contra Crianças no Brasil e em Portugal. A sessão teve mediação da presidente da CNDDCA.
Adoção e Destituição familiar foi o tema da terceira sessão de debates com a participação da psicóloga Gisele Groeninga e do juiz de direito do Mato Grosso do Sul, Fernando Moreira Freitas da Silva. A sessão foi mediada pela secretária adjunta da CNDDCA, Silvana Monte.
A quarta sessão reuniu o assessor institucional do Serviço Franciscano de Solidariedade (SEFRAS), Fábio Paes, e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Daniela Borges, para debate do tema acolhimento institucional e destituição do vínculo materno decorrente da violência doméstica. Esta sessão foi mediada pela secretária da CNDDCA, Luiza Simonetti.
Thais Nascimento Dantas, advogada do Instituto Alana e vice-presidente da comissão de Direitos Infanto-juvenis da OAB-SP fez o encerramento evento. O "Diálogo sobre os 20 anos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e a Rede de Atendimento - realidade atual do Brasil e de Portugal - O Direito à Proteção - Adoção e o Direito e a família" está disponível para acesso do público por meio do canal oficial da OAB Nacional no YouTube.
