A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura, promoveu na noite desta quinta-feira (28) o evento "Concessões, Regulação e COVID-19: Perspectivas atuais e futuras para os setores rodoviário e ferroviário". Membros da comissão debateram com os convidados questões relacionadas aos efeitos da pandemia nos aspectos do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão, investimentos para retomada do setor de transporte e os impactos nos diferentes modais.
"No artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que é uma norma princípio, já há uma normatização de que os gestores deverão considerar os obstáculos e dificuldades reais, rejeitando de alguma forma os conceitos abstratos e pautando-se pelas questões de ordem prática na tomada de decisão. Hoje, nesse encontro, tivemos a certeza de que os representantes das agências, das empresas concessionárias e pessoas envolvidas no tema estão seguros de que isso está sendo observado. Uma visão moderna e destituída de qualquer conotação política, mas estritamente técnica para que possamos enfrentar esse momento difícil que estamos vivendo de uma forma exitosa", disse o presidente da comissão, Marcos Meira, ao final do encontro, que foi transmitido ao vivo pelo canal da OAB Nacional no YouTube.
Além do presidente, participaram da reunião Rafael Valim e Marconi Arani Melo Filho, membros consultores da comissão, Flavia Tamega, secretaria adjunto da comissão, Davi Barreto, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo, ex-diretor da ANTT, Karina Lara Fera, gerente Jurídica da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), e Fernando Simões Paes, diretor executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).
A 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de
Ordem Unificado (EOU), que seria realizada no dia 28 de junho de 2020, foi
adiada. A nova data foi marcada para o dia 30 de agosto de 2020.
As razões para o adiamento são as regras de isolamento e
condições sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus, bem como a
proteção de todos os inscritos na prova.
A divulgação de novo calendário de Exame de Ordem será feita posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.
Confira a íntegra do comunicado
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a OAB Nacional como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.205.530, que debate o fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. O processo será julgado no plenário virtual da corte a partir desta sexta-feira (29).
O Recurso Extraordinário em julgamento, com repercussão geral, discute a possibilidade de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para pagamento da parte incontroversa da condenação, à luz dos artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal.
A OAB defende que seja fixada a tese de repercussão geral de que “a expedição de precatório para o pagamento da parte incontroversa não constitui fracionamento proibido pelo artigo 100, §8°, da Constituição Federal, desde que respeitado o regime de pagamento referente ao valor total da execução”.
“A decisão do ministro Marco Aurélio ressalta o papel da OAB na guarda da Constituição, o que por si só é relevante. A Ordem defende a efetividade da justiça, o que se alcança de modo mais célere com a inclusão em precatório da parte incontroversa da causa”, afirma Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
É com pesar que a OAB Nacional comunica o falecimento do advogado José Valmor Ribeiro Nardes, 77 anos, ocorrido nesta quinta-feira (28), em Rio Negro-PR. Nardes dedicou-se à advocacia e à OAB por décadas, até seu jubilamento. Profissional exemplar, foi presidente da subseção de Rio Negro nas gestões 2007/2009 e 2010/2012.
A OAB Nacional expressa os mais sinceros sentimentos à família e aos amigos neste momento de irreparável perda para a advocacia.
Desde os primórdios do Estado brasileiro, a relação entre o governo e a imprensa é cercada de desconfiança e não raro de agressões mútuas. É comum que governantes expressem desconforto diante da postura ácida, dura e às vezes injusta de veículos de comunicação - que, em certas ocasiões, em busca de atenção, criam falsos heróis, massacram inocentes e reforçam estereótipos e preconceitos.
Não há problema quando tal incômodo é manifesto em críticas públicas, fazendo ele mesmo parte da liberdade de expressão. Mas quando extrapola em medidas institucionais de repressão, atos de censura, ameaças ou violência, por parte de qualquer dos Poderes, deve ser combatido.
Infelizmente, nossa história revela a alta frequência dessa última opção. José Bonifácio, já nos primórdios do Estado independente, promovia devassas contra repórteres que não comungavam com seus ideais. Floriano Peixoto defendia o arcabuzamento de autores de escritos sediciosos. Getúlio Vargas fechou jornais, e o caso Herzog ilustra o tratamento que jornalistas recebiam em recentes e tristes tempos.
A Constituição de 1988 garantiu a liberdade de expressão, mas seu exercício ainda encontra dificuldades. Insultos, difamações, organização de milícias digitais para agressões variadas, ameaças e violência fazem parte do cotidiano de jornalistas, não apenas nos grandes centros, mas em especial nas pequenas comunidades e no interior do país.
Nesse último caso, nem sempre o profissional de imprensa tem conhecimento sobre como agir diante de truculências privadas ou institucionais. São milhares de homens e mulheres, em todo o Brasil, que lidam diariamente com ameaças expressas ou veladas pelo simples fato de exercerem uma profissão.
Por isso, a OAB - por meio de seu Observatório de Liberdade de Imprensa- e a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) lançaram uma cartilha sobre medidas legais de proteção aos jornalistas, em evento no qual ministros do STF, o procurador-geral da República e profissionais de imprensa debateram o papel e a importância da comunicação. Trata- se de um documento para orientar jornalistas ameaçados ou agredidos, com um manual sobre como agir, registrar queixas, denunciar violências, identificar autores de ofensas virtuais e acompanhar investigações policiais.
Nadine Gordimer afirmava que a democracia não é algo que aconteça uma só vez na vida, mas precisa ser aprendida a cada dia. A cartilha é uma contribuição para esse aprendizado, é um primeiro passo para uma parceria entre advogados e jornalistas em defesa de um espaço seguro para a liberdade de expressão.
O direito à informação prestada por uma imprensa livre é o sustentáculo da democracia. A exposição de fatos, denúncias, informações e críticas é a matéria sobre a qual se constrói a cidadania. Não há sociedade civil organizada sem informação. E não há informação séria e verdadeira sem liberdade de imprensa.
Mesmo que a voz da mídia às vezes soe estridente ou injusta, o simples fato de ela existir é a garantia de que nenhum governo passará sem critica ou controle. Independentemente da posição ideológica ou política, todos devemos ter um compromisso com a liberdade de comunicação.
Calados os jornalistas, restarão o silêncio e a incapacidade de denunciar violações mais graves à liberdade de manifestação e de pensamento.
Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB Nacional
Pierpaolo Cruz Bottini
Advogado, professor de direito penal da USP e ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2005 – 2007)
