A OAB Nacional e a Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo (Abraji) firmaram, nesta quarta-feira (27), convênio para a
promoção da segurança dos jornalistas e o fortalecimento da liberdade de
imprensa, durante webinar que debateu a liberdade de expressão no país. O
evento marcou o lançamento da cartilha com orientações jurídicas básicas para
jornalistas vítimas de assédio ou ameaça no ambiente digital. A Cartilha sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças online detalha as
características de um abuso virtual, além do modo de denunciá-lo às
autoridades.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que
a imprensa livre é pilar da democracia. “A defesa da democracia exige
vigilância e coragem, exige instituições fortes. Omissão, tibieza e fraqueza
são fatores que levam a processos históricos como foi o da ascensão do nazismo.
Quando a liberdade não é observadora da força da democracia institucional, leva
à desordem, ao caos e à vitória dos autoritários”, afirmou.
O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da
OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, ressaltou a importância da cartilha para
jornalistas que sofreram agressões e para identificar quem se esconde atrás de
um teclado para realizar essas atrocidades. “A cartilha que advém do convênio é
um passo a passo para os jornalistas agredidos, listando as autoridades que
devem procurar nas delegacias, no Ministério Público, no Judiciário. E vale não
somente para os profissionais de grandes veículos, mas sobretudo para os do
interior do país, onde a intimidação é, muitas vezes, maior”, disse Bottini.
O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, lembrou os crescentes
ataques que os profissionais têm sido vítimas no país. “Os recentes ataques
evidenciam a degradação da civilidade e do espírito democrático no país. A
imprensa é sempre um dos alvos dos movimentos autoritários, porque é impossível
existir uma democracia sem uma imprensa livre, e ela nunca esteve tão ameaçada
no Brasil desde a redemocratização”, afirmou.
“Nunca, de lá para cá, houve tanto cerceamento à atividade
jornalística. Devemos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para evitar que
jornalistas voltem a ser alvos de perseguição sistemática como era no regime
militar. O assédio na internet é inaceitável numa democracia, assim como o
discurso injurioso e estigmatizante do presidente da República contra os
profissionais da imprensa”, completou Träsel.
O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de
Azevedo Marques Neto, afirmou que a liberdade de expressão é um ponto comum das
atividades jornalísticas e jurídicas. “Se engana quem acha que a liberdade de
imprensa é um privilégio do jornalista, pois na outra ponta há o cidadão com
sua necessidade e seu desejo por boa informação. É fundamental defendermos e
reforçarmos o valor da liberdade de imprensa numa sociedade democrática como é
a brasileira”, disse.
Imprensa livre e democracia
A repórter especial da Folha de S.Paulo, Patrícia Campos
Mello, relatou algumas das ameaças e atrocidades das quais foi vítima e alertou
para a situação no país. “A decisão dos principais veículos de imprensa de não
mais mandar seus profissionais para o ‘cercadinho’ do Palácio da Alvorada para
cobrir o presidente Jair Bolsonaro é consequência de uma política sistemática
de intimidação de jornalistas. Os jornais e as TVs não tinham alternativa, não
há mais segurança. A retórica e as ações cada vez mais agressivas contra a
imprensa por parte do presidente, seus filhos e aliados funcionam como sinal
verde para apoiadores passarem dos xingamentos para as vias de fato”, disse a
jornalista.
No evento, o procurador-geral da República, Augusto Aras,
citou os incisos 4º e 9º do artigo 5º da Constituição Federal, que oferecem
garantias e subsídios à atividade jornalística, quando seu autor se sentir
ameaçado em seu exercício.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a
liberdade de expressão deve ser tratada como liberdade preferencial em uma
democracia. “A democracia pressupõe a livre circulação de dados, opiniões e
ideias", disse o ministro. "Ela também é pressuposto para outras
liberdades, como o exercício dos direitos políticos",
completou.
Barroso afirmou que a internet não pode ser veículo para campanhas de desinformação e de ódio. Para o ministro, a questão das fakenews é um dos temas cruciais que se colocam diante de seu mandato à frente do TSE. Ele destacou ser uma ilusão achar que será possível impedir a disseminação de fakenews por decisão judicial.
“As mídias sociais têm que ser parceiras da Justiça Eleitoral e da democracia para impedir a degradação da democracia por essas verdadeiras milícias digitais, que no meu discurso chamei de terroristas morais, que em vez de participarem do debate público com ideias e com qualidade estão lá para destruir, radicalizar e promover o ódio onde deveria prevalecer a disputa pelo melhor argumento", disse ele.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, destacou os três
pilares das democracias liberais: Poder Judiciário independente, imprensa livre
e eleições livres e periódicas. Para ele, qualquer pilar que sofra ameaças
refletirá na própria democracia. “Desses três pilares, eles acabam atacando
primordialmente dois: o Poder Judiciário e a imprensa livre. Esses grupos
populistas mantêm as eleições, mas a partir de uma manipulação do Judiciário e
da imprensa, eles continuam ganhando os pleitos, em novas formas de se atentar
contra a democracia, guardando aquele verniz eleitoral. O que vemos é sempre
esse ataque frontal, ao mesmo tempo, à imprensa e ao judiciário”, afirmou
Moraes.
O seminário “Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos
jornalistas” foi realizado em parceria com a Faculdade de Direito da USP, OAB,
Abraji e ESPM.
