A OAB Nacional promoverá, entre os dias 29 de junho e 20 de julho de 2020, o 2º Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário. Trata-se de um evento gratuito e virtual, transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Não é necessário realizar inscrição.

A coordenação dos trabalhos está a cargo do presidente da comissão, Eduardo Maneira. Serão quatro segundas-feiras de debates, sempre às 17h. No dia 29 de junho, o tema será “Novos Temas da Tributação no Agronegócio”. No dia 6 de julho, será debatido a “Tributação do Futebol”. Na outra segunda-feira, dia 13 de julho, os debates girarão em torno de “Tecnologia e Tributação”, enquanto o último tema, no dia 20 de julho, será “Reflexos da Pandemia na Reforma Tributária”.

A primeira edição do Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário aconteceu entre os dias 19 de maio e 9 de junho de 2020 e debateu os temas "CARF: Voto de Qualidade e outros temas do PAF", "Julgamentos Virtuais em tempo de Pandemia", "Transação Tributária" e "Tributação dos Árbitros". 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, revogou os efeitos de liminar deferida em reclamação que havia determinado a suspensão do processo de cassação do mandato do prefeito de Três Coroas (RS), Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho, realizado a portas fechadas em razão da epidemia d...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito. O ministro Celso de Mello ...

A conduta de transportar folhas de coca de origem boliviana em território nacional amolda-se melhor ao crime de tráfico internacional de entorpecentes do que ao uso de droga para consumo pessoal. Com isso, deve ser julgado pela Justiça Federal. Relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca ap...

O sucesso do tratamento de uma doença grave a ponto de impedir seus sintomas não é suficiente para afastar a isenção de imposto de renda concedida nos termos do parágrafo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.  Ausência de sintomas não afasta a isenção para quem foi diagnosticado, segundo STJ  ...

Não há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via de regra, elas devem ser feitas oralmente, segundo o artigo 403 do Código de Processo Penal, admitindo-se a apresentação de memoriais em casos de alt...

O crime de poluição pode ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, conforme redação do parágrafo 2º, inciso V do artigo 54 da Lei 9.605/98. Se a denúncia não esp...

Consif e CNSeg questionaram as normas, mas sem êxito Dollar Photo Club Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4.101 e 5.485) que questionavam normas que imp...

Na epidemia de coronavírus, escolas tiveram redução de custos com contas (água e luz, por exemplo), vale-transporte de funcionários, despesas com fornecedores e gastos com limpeza, entre outros. Por outro lado, os alunos são prejudicados, pois a fixação do aprendizado por ensino virtual não é a m...

A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Extravio de bagagem t...

O empresário Wilson Quintella Filho, ex-presidente da Estre Ambiental, conseguiu liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suspender o prazo de apresentação de complemento de resposta à acusação do Ministério Público Federal no âmbito da operação "lava jato". Sede do TRF-4, em P...

Nada obstante a Lei 12.016/2009 exigir apenas que o ato judicial contra o qual se impetra o mandado de segurança esteja sujeito a recurso sem efeito suspensivo, é comum, na prática forense, ouvir-se o acréscimo de requisitos como "manifesta ilegalidade" ou "teratologia processual". A jurisprud...

STF decidiu que locadoras devem pagar IPVA nos estados em que os carros circulam A capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde o veículo automotor deve ser licenciado, considerando-se a residência ou, no caso de pessoa jurídica, seu domicílio, que é o estabelecimento a que t...

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda, participou, na tarde desta quarta-feira (17), do primeiro dia da 24ª Reunião Nacional da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

Foram debatidos temas como os parâmetros do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) das mensalidades escolares em função da pandemia da Covid-19, oferta de aulas virtuais nos tempos de isolamento social, a cobrança linear de mensalidades escolares, o impacto do superendividamento nos contratos de crédito, as dificuldades dos consumidores de obter aprovação dos planos de saúde suplementar para testes de Covid-19, a possibilidade de rescisão dos contratos de planos de saúde coletivos, apoio ao PL 3515/2015 (Superendividamento do Consumidor), entre outros.

"São temas pertinentes ao momento que o Brasil vive e que, em função de sua peculiaridade, afetam as relações de consumo. Além dos assuntos de suma importância, é também uma reunião histórica por ser a primeira em que a OAB participa enquanto colegiado, representada pela comissão. Antes, somente eu, na condição de presidente, participava. Agora a Ordem tem voz, voto e participação direta nas deliberações”, apontou Marié. 

Além da presidente, participaram a secretária da comissão, Luciana Atheniense; a secretária-adjunta, Laís Bergstein; e os membros da comissão Augusto Barbosa, Lindojon Bezerra, Stephanie Lisboa, Leandro Carvalho, Cássio Drumond, Marco Salum, Marcos Dessaune, Fernando Martins, Ewerton Kleber e Sávio Aguiar; os presidentes da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, Joaquim Guerra; da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-ES, Bruno da Luz; da Comissão de Relações de Consumo da OAB-RN, Pedro Petta; da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO, Renata Abalém; da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Tiago Fujita; da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-RS, Teresa Moesch; e da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF, Ricardo Barbosa.  

Juntamente à OAB participaram da reunião com a Senacon os representantes da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), da Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Foi sem espanto, mas com preocupação, que nós da Associação de Defesa dos Direitos dos Passageiros Aéreos (ADDPA) lemos recentemente o artigo "É hora de dar um basta na atuação nociva dos aplicativos abutres", que nos cita e classifica como aves de rapina. A falta de espanto se dá por já saber...