A OAB Nacional e a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) irão promover entre os dias 27 e 31 de julho de 2020, o maior evento jurídico em ambiente digital do mundo. Trata-se do “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, que levará a debate os impactos do coronavírus no meio jurídico e na sociedade como um todo.

O evento é gratuito, totalmente online, em um ambiente inovador. Seis salas digitais simultâneas serão utilizadas para transmitir tudo em tempo real. Os números são grandiosos. Ao longo dos cinco dias do congresso, serão realizados mais de 140 painéis abordando os mais variados campos do direito, com a participação de mais de 400 palestrantes de todas as partes do país. Para os participantes haverá a certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior. Faça a sua inscrição e garanta a sua vaga.

No primeiro dia de evento serão 25 painéis com grande abrangência de temas desde impactos da covid-19 no acesso à justiça, funcionamento do judiciário, prerrogativas da advocacia, mediação de conflitos; passando por questões de consumo, superendividamento, saúde, telemedicina, seguridade, previdência; até assuntos que envolvem direitos de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, proteção dos direitos de diversidade sexual e de gênero entre tantos outros.

“A pandemia traz novos desafios para a advocacia, impactos jurídicos, econômicos e no mercado de serviços advocatícios. Com o congresso buscamos enfrentar esse debate de forma virtual, mais ampla possível, com os advogados, preservando a segurança de todos”, ressalta o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

A solenidade de abertura terá pronunciamentos do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; do secretário-geral da entidade, José Alberto Simonetti Cabral Neto; da conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e coordenadora de Comunicação da OAB Nacional, Fernanda Marinela e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, proferirá palestra a palestra inaugural.

Em seguida, acontecerão as duas conferências magnas: o ministro Luiz Fux, do STF, que falará sobre as repercussões jurídicas e sociais da pandemia, com os trabalhos presididos pelo membro honorário vitalício da OAB e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e a conferência da ministra Cármen Lúcia, também do STF, que terá como tema Liberdade de Expressão e Fake News em tempos de Pandemia. Nesta, o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional e coordenador executivo do evento, Ronnie Preuss Duarte, será o presidente da mesa.

No primeiro dia de evento, os painéis 1 a 6 acontecerão simultaneamente das 14h às 15h, respectivamente nas salas 1 a 6. Da mesma maneira, os seis painéis seguintes (7 a 12) acontecerão de 15h10 às 16h10; os outros seis (13 a 18) serão realizados de 16h20 às 17h20; e os restantes (19 a 25) ocorrerão de 17h30 às 18h30.  

 

Clique aqui para inscrições e programação

Por mais de 50 anos, as cortes dos EUA interpretaram uma lei de 1964 que proíbe discriminação no trabalho com base em sexo — além de raça, cor, religião e nacionalidade — apenas como uma proibição imposta aos empregadores de tratar mulheres diferentemente dos homens. Esse entendimento não protegi...

Evitar que crianças recém-nascidas sejam abandonadas em terrenos baldios, em condições precárias ou sejam entregues à revelia da lei para outras pessoas é o objetivo do projeto “Entregar de forma legal é proteger”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por meio do acolhimento, ...

Defensoria de Goiás garantiu a jovem homossexual o direito de doar sangue  Reprodução A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) garantiu a um jovem homossexual de 19 anos o direito à doação de sangue. A decisão se deu a partir da ação do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH). A...

Em uma situação de crise extrema, diz o senso comum que as instituições revelam sua resiliência e as pessoas, seu real caráter. Parece ser assim mesmo a insólita situação observada na pandemia mundial da Covid-19. Enquanto agentes da saúde, da segurança pública, da gestão dos serviços essencia...

Apenas a União pode legislar sobre Direito Civil. E os estados não podem obrigar empresas a reduzirem preços que cobram de consumidores, sob pena de violar o princípio da livre iniciativa. Escolas do RJ não podem ser obrigadas a reduzir mensalidades na crise 123RF Com esse entendimento...

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Bioética e Biodireito realizou, na tarde desta segunda-feira (15), o primeiro dia do Seminário Aspectos Práticos da Advocacia em Bioética. Na abertura do evento, o presidente da comissão, Henderson Fürst, destacou a importância que a bioética adquire no contexto da pandemia de Covid-19. O seminário ocorrerá com aulas diárias até o dia 19 de junho. Não é necessário realizar inscrição, basta acessar o canal oficial da OAB Nacional no Youtube, nos dias e horários do evento. Confira aqui a programação completa.

"A bioética torna-se cada vez mais fundamental ao desenvolvimento científico e à aplicação dessa ciência no cotidiano da sociedade no momento em que vivemos a pandemia, a discussão sobre publicidade de dados, a eficácia de políticas públicas envolvendo o uso de medicamentos ou a eficiência de outras medidas a serem adotadas. Momento que envolve ainda uma luta global contra uma doença que tem afetado a sociedade em diferentes segmentos como a economia, a educação, a religiosidade, os laços familiares e tantos outros aspectos. A bioética ganha assim mais destaque", disse Fürst.

O presidente da comissão explicou que o grupo tem acompanhado a pandemia desde o início e produzido documentos, propostas e pareceres para embasar a atuação da OAB. Ele realizou a primeira aula do seminário, com o tema "Arcabouço Normativo na Advocacia Bioética".

Fürst trouxe os conceitos que deram origem à bioética. "É um campo onde dialogam diversos conhecimentos", resumiu ele, que fez uma apresentação cronológica de polêmicas e situações históricas que levaram ao desenvolvimento do segmento. "Gera-se o cenário para que, chocados pela falta de regramento do desenvolvimento científico e a falta de sensibilidade ética com o próximo e com aquele que se submete à técnica, surja a bioética como um espaço de diálogo entre as ciências para a sobrevivência da humanidade", afirmou ele.

"Hoje a bioética não se restringe mais a ética em pesquisa, mas está envolvida em inúmeras outras questões existenciais do ser humano e da própria aplicação da medicina", acrescentou o presidente da comissão, que falou ainda do desenvolvimento da bioética no Brasil e das restrições enfrentadas durante o regime militar, com a falta de liberdade, preceito básico para a discussão do tema. Ele abordou também o debate sobre o desenvolvimento de medicamentos e trouxe fontes normativas e interpretativas nacionais e internacionais.

Atuação como Amicus Curiae em ações sobre Bioética foi o assunto da segunda aula do dia, lecionada por Saul Tourinho Leal, que é doutor em Direito Constitucional. Ele abordou as mudanças no conceito de Estado e como elas afetaram a ideia de cidadania ao falar sobre as origens do constitucionalismo. "O constitucionalismo não nasceu para adular o poder, para acariciar os poderosos. O constitucionalismo nasce para estipular o controle do poder e persuadir as pessoas, notadamente as maiorias, a reconhecerem que, apesar de serem maiorias, não podem tudo".

Leal afirmou que a nova dimensão da cidadania é a "cidadania judicial", segundo ele, a porta de entrada para o amicus curiae. "No processo de interpretação da Constituição é importante ouvir as partes afetadas para que deste novo processo nasça uma democracia constitucional aberta, inclusiva e deferente a essas múltiplas conformações da nossa jurisdição constitucional", disse ele.

O Conselho Pleno da OAB, reunido virtualmente nesta segunda-feira (15), deliberou sobre temas de interesse da advocacia e da sociedade em meio à pandemia da Covid-19. Foram debatidos procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar de membros da Advocacia-Geral da União (AGU) nos quadros da OAB, bem como a informatização do processo judicial e o quórum qualificado para julgamentos de inidoneidade.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, abriu a reunião destacando a peculiaridade do atual momento. “São tempos difíceis, que impõem a nós muita compreensão, adaptação e empenho em viver uma nova realidade. A advocacia tem enfrentado uma dura rotina, com a imersão em um mundo digital para o qual muitos não estão ainda preparados, seja por não ter infraestrutura adequada, seja pela não familiaridade com a tecnologia. O momento é difícil para os escritórios, para os clientes, para todos”, apontou.

O Conselho Pleno discutiu o Provimento n. 178/2017, que dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da OAB. A relatoria foi da conselheira Cláudia Lopes Bernardino (AM).

Em relação ao processo sobre a alteração da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, foram debatidas as formas de intimação pessoal e por meio digital no âmbito do processo eletrônico, a fim de conferir ampla publicidade aos atos processuais. A relatoria foi do conselheiro Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (MS).

Também foi aprovada uma proposta de súmula acerca da criminalização da violação do sigilo do advogado. O texto final ficou com a seguinte redação: "É crime contra as prerrogativas da advocacia a violação ao sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados do advogado, mesmo que seu cliente seja alvo de interceptação de comunicações." 

Crise no Direito privado contratual e obrigacional é a perturbação extrema e suprema dos equilíbrios obrigacionais e contratuais em determinado período de tempo, em razão de uma desarticulação global da economia nacional, que causa assimetria e holdup entre os parceiros contratuais, com elevação ...

A retomada das atividades presenciais no Judiciário, que passa a ser autorizada nesta segunda-feira (15/6), deve levar em conta o nível de controle da epidemia do coronavírus na região e ter protocolos que minimizem o contágio de profissionais. Além disso, deve observar garantias fundamentais, co...

Fux é relator de petição sobre notícia-crime contra parlamentar do PSL Nelson Jr./SCO/STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender cabíveis, os autos da Petição 8.927, em que a deputada federal ...

Não cabe aplicação análoga do projeto de lei 1.179/2020 em aluguel residencial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de suspensão de aluguel residencial. Em sua petição, os autores citaram o PL — que resultou na Lei 14.010/20. ...

Empresa terá que pagar indenização por se recusar a fazer casamento homoafetivo  belchonock / 123rf A juíza Thais Migliorança, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas, decidiu condenar os proprietários de um espaço destinados a realização de festas por recusar evento de casamento...

O livro "Bolsonaro — O Mito e o Sintoma", de autoria do juiz de direito Rubens R. R. Casara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está em fase de pré-lançamento. É o primeiro título da parceria entre a editora Contracorrente, dirigida pelo professor Rafael Valim, e o IREE (Instituto para Ref...

Mind the App! Cuidado com o aplicativo! A expressão foi usada por Luciano Floridi [1], professor de Oxford, em referência ao Mind the Gap, ou cuidado com o vão entre o trem e a plataforma, frase utilizada nos metros londrinos para alertar cidadãos. O alerta do autor, todavia, é para os cidadãos e...