A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar em face de ações e omissões do Poder Público Federal na restrição à divulgação de dados oficiais relacionados à pandemia do novo coronavírus.

A ação argumenta que há violação de preceitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, ao acesso à informação e à publicidade dos atos da Administração Pública, sendo uma omissão gravíssima, que coloca em risco a saúde e a vida de toda a população brasileira.

A OAB solicita a divulgação completa dos dados relativos à pandemia, incluindo especificamente os dados acumulados relativos à série histórica que foram subtraídos da divulgação oficial, como o número total de contaminados pela Covid-19; o número total de mortes; o número total de recuperados; os coeficientes de incidência de contaminação e óbitos (ou seja, a taxa de infecção e de morte por 100 mil habitantes em cada estado) e de letalidade (ou seja, o percentual de contaminados que morrem em razão do vírus). Também requer que seja disponibilizada a ferramenta de download dos dados, fundamental para análise estatística e pesquisa científica.

O documento ainda pede a notificação do presidente da República e do ministro da Saúde para se manifestarem sobre os atos impugnados; a notificação do procurador-geral da República para que emita o seu parecer, e destaca a necessidade do deferimento da medida cautelar para evita “os graves prejuízos decorrentes de uma política de omissão e de mascaramento de dados relativos à pandemia do novo coronavírus”.  

“A relevância da fundamentação ficou evidenciada pela demonstração de que as ações e omissões do Presidente da República e do Ministério da Saúde no sentido de subtrair dados de relevância pública dos meios oficiais de divulgação de informações sobre a pandemia representam condutas que atuam na contramão do desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à crise sanitária que sejam adequadas e baseadas em evidências, bem como prejudicam a conscientização social a respeito da gravidade da situação e das necessárias medidas de cautela e prevenção”, aponta trecho da ação.

Confira a íntegra da ADPF

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Consumidores, divulgou, nesta segunda-feira (8), a cartilha “Direitos dos passageiros aéreos sob o impacto da pandemia do Covid-19”, no formato de“perguntas-respostas”, com o intuito de facilitar a compreensão dos direitos dos consumidores-passageiros aéreos que se viram obrigados a alterar ou a cancelar sua viagem aérea ou foram surpreendidos com essa alteração por parte das empresas aéreas contratadas, em virtude da pandemia.

As respostas estão amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Medida Provisória n. 925, de 18/03/2020, e pela Resolução n. 556, de 13/05/2020, emitida pela ANAC. Apesar do impacto econômico que essa pandemia acarretou no setor aéreo nacional e internacional, não se pode excluir os danos impostos ao passageiro aéreo.

Vários consumidores se deparam com a perda de seu poder aquisitivo e, sobretudo, com a necessidade de não realizar suas viagens aéreas, com o intuito de preservar a sua saúde, devido à possibilidade de rápida transmissão do vírus Covid-19 nos aeroportos, dentro das aeronaves ou no destino contratado

Nesse sentido, a presidente da comissão, Marié Miranda, ressalta que “não podemos nos esquecer de que a crise ocasionada pela pandemia do coronavírus atinge tanto consumidores como as empresas aéreas, mas a vulnerabilidade do primeiro em relação ao segundo permanece inabalável e devidamente amparada pela legislação consumerista”.

A secretária da comissão, Luciana Atheniense, disse que há um desequilíbrio na medida provisória de socorro às empresas aéreas prejudicando o consumidor. “Nós estamos conscientes do impacto da pandemia no setor aéreo e da importância das companhias no mercado e na economia, mas não podemos admitir, em virtude desse impacto, que coloquem o consumidor em posição de maior desvantagem”, alerta.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou do lançamento do ato em defesa da democracia e do judiciário. Ao lado da Ordem, mais de 200 entidades públicas e privadas, representantes de servidores públicos e sociedade civil, associações, centrais, federações e confederações nacionais, estaduais e municipais subscrevem o Manifesto em Defesa da Democracia e do Judiciário. O documento salienta o Poder Judiciário como um dos pilares do Estado Democrático de Direito e sua independência como condição para a existência do regime democrático. O lançamento foi feito na tarde desta segunda-feira (8), por meio de teleconferência transmitida ao vivo.

"O que nos une aqui hoje, o que nos unirá sempre, é a defesa da democracia. É preciso reagir fortemente às tentativas de deixar em ruínas instituições erigidas e fortalecidas na nossa experiência democrática. É preciso desmascarar interpretações jurídicas oportunistas para justificar saídas autoritárias. Não há saída para a crise que vivemos fora de um Estado democrático. O Brasil precisa da união de todos os democratas. A História não perdoará a omissão. Para vencer a pandemia, preservar a democracia, salvar a economia, socorrer os que sofrem, amparar aqueles que estão no desalento, no desemprego e na fome. É esse o grande desafio que temos pela frente. Não se alcançam tais objetivos com retrocessos institucionais", disse Santa Cruz.

O presidente da OAB apontou que durante a pandemia que vitimou a vida de mais de 36 mil brasileiros cresceram as investidas contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros que, de acordo com Santa Cruz, têm atuado firmemente para guardar os princípios constitucionais basilares da democracia e já proferiram decisões fundamentais, que protegeram os brasileiros durante essa pandemia. "Os momentos de crise política e social testam o funcionamento das instituições. Testam particularmente a atuação da Justiça. E poucas vezes em sua história, o Poder Judiciário foi alvo de tantas pressões, incompreensões e mesmo agressões e insultos", declarou ele.

Santa Cruz lamentou o quadro sanitário decorrente da pandemia agravado pela maneira como o problema tem sido tratado. "Assistimos lastimável descaso com a saúde dos cidadãos, tentativas criminosas de manipular estatísticas e ações coordenadas para enfraquecer as instituições, testando perigosamente os limites da nossa jovem democracia. Em nome da advocacia, manifesto sincero pesar àqueles que perderam pais, mães, avós, amigas e amigos, irmãs e irmãos – não são números, são brasileiros, e a vida de cada um nos importa", afirmou o presidente da OAB.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, apontou para o fortalecimento da Constituição ao discursar no ato. "A AMB, entidade que conta com 70 anos de existência e congrega 14 mil magistrados nas esferas estadual, militar, trabalhista e federal assume seu papel institucional e estatutário de defesa do Estado Democrático de Direito e de velar pela independência do Poder Judiciário premida pelas recentes manifestações públicas sucessivas de quebra de regime democrático, ataques diversos ao Supremo Tribunal Federal e pessoais aos seus integrantes em razão de decisões judiciais. Nossa Constituição tem todos os remédios democráticos para as soluções dos problemas da sociedade", disse ela. "Cada magistrado atacado por exercer seu ofício, seja ele juiz de primeiro grau, desembargador ou ministro, merece proteção, pois o que está em jogo é a independência judicial, valor e princípio inegociável, na medida que sua sede constitucional configura verdadeiro escudo da própria sociedade e de cada cidadão", acrescentou a presidente da AMB.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, destacou o "momento dramático marcado pelo avanço da pandemia e pelo aumento das mortes decorrentes da Covid-19". "Não há que se ter espaço para confrontos desnecessários e artificiais num momento tão difícil pelo qual passa a nação brasileira. Não podemos radicalizar diferenças a ponto de tornar inviável o diálogo. A democracia sólida se firma na pluralidade. Devemos, portanto, cultivar o respeito às diferenças e buscar incansavelmente as convergências e o entendimento a fim de trilhar o caminho da pacificação social", declarou Toffoli.

O presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Walmor Oliveira de Azevedo, afirmou que, na sua tarefa própria de evangelização, a entidade inclui o compromisso com a cidadania e de qualificá-la a luz de valores. Nesse sentido, ele apontou a importância da democracia. "A democracia não pode favorecer a formação de grupos restritos de dirigentes que usurpam o poder do Estado a favor de seus interesses particulares ou objetivos ideológicos. Uma autêntica democracia só é possível no estado em que hajam as condições necessárias para a promoção, quer dos indivíduos através da educação e na formação nos verdadeiros ideais, quer da subjetividade de sociedade mediante à criação de estruturas de participação e corresponsabilidade. A nação brasileira espera de nós uma ação conjunta e forte em defesa da democracia" disse ele.

Confira aqui o Manifesto em defesa da democracia e Judiciário

A OAB Nacional emitiu, nesta segunda-feira (8), uma nota pública na qual manifesta total contrariedade à determinação de remoção compulsória das comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão. A decisão do Governo Federal foi publicada na Resolução 11/2020 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Para o presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami, a nota reflete uma posição tomada pelo Conselho Pleno da OAB, em dezembro de 2019, quando criticou a direção da Fundação Palmares. “A atual administração pública federal permanece na usinagem de alterações malévolas para os pobres, pretos e pardos em sua grande maioria. Vejo com muita preocupação que dentro da atual crise de saúde, que impõe precaução a todos, essa onda insana de não considerar que a virulência e a mortandade do coronavírus possa dizimar populações quilombolas e indígenas”, alertou.

Adami lembrou, ainda, que a situação agora vivenciada pelas comunidades maranhenses também vitima populações quilombolas no Pará, onde – de igual modo – a Fundação Palmares tirou destes povos o direito de consulta em relação à moradia. No caso paraense, a Fundação deu parecer favorável à passagem de uma linha de transmissão elétrica por dentro de quatro áreas de quilombos, sem qualquer consulta prévia à população quilombola atingida.

Na nota, a OAB reforça que é evidente a violação de direitos humanos e direitos fundamentais das comunidades remanescentes do Quilombo de Alcântara, no estado do Maranhão, situação reforçada pela grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, “na qual o foco deve permanecer na proteção à vida e não em ataque à vida, com o deslocamento compulsório de populações em um momento de grande risco”.

 

Veja a nota da OAB

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem aprovou, nesta segunda-feira (8), o parecer da Procuradoria Constitucional da OAB para que seja ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a falta de transparência e os atrasos na divulgação dos dados sobre a Covid-19 por parte do Governo Federal. O documento também foi analisado e acatado pelo Conselho Pleno e pela diretoria da OAB Nacional.

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, desde a última sexta-feira (5), o Ministério da Saúde passou a omitir, de seu site oficial, os dados acumulados sobre o número de infectados e mortos pela Covid-19. A partir desta data, o portal exibe apenas os resultados das últimas 24 horas, sendo possível constatar a omissão dos dados ao se comparar as informações apresentadas antes e depois do dia 5 de junho. Além disso, o Ministério da Saúde tem retardado, reiteradamente, o horário de divulgação do boletim diário da situação epidemiológica.

O parecer da Procuradoria Constitucional da entidade, assinado pelo procurador Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que a ausência de publicidade desses atos viola preceitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, ao acesso à informação e à publicidade dos atos da Administração Pública, sendo uma omissão gravíssima, que coloca em risco a saúde e a vida de toda a população brasileira.

“O próprio Ministério da Saúde traz no site a informação de que o coeficiente de mortalidade por Covid-19 poderia ‘contribuir para comparações nacionais e internacionais’, além de “subsidiar processos de planejamento, gestão e avaliação de políticas públicas de promoção, proteção e recuperação da saúde, concernentes à COVID-19’ ”, afirma um trecho do parecer.

Para a Procuradoria Constitucional da OAB, “a garantia do direito à vida e à saúde está diretamente relacionada à agilidade e certeza das informações a respeito da doença. São esses dados que permitem o planejamento ágil e eficaz de políticas públicas capazes de minorar os trágicos impactos da Covid-19 sobre a população brasileira”, diz o documento.

Além disso, em relação aos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública, o parecer aponta que “a omissão, pelo Executivo Federal, da série histórica de dados relativos à evolução do coronavírus no país afeta diretamente a transparência ativa e o direito de acesso à informação de toda a população brasileira. A súbita restrição de divulgação (ocultação) e mascaramento de dados e informações sobre a evolução da Covid-19 no Brasil pode trazer resultados desastrosos no esforço de contenção da doença.”

Confira aqui a íntegra do parecer da Procuradoria Constitucional da OAB

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