Arquivos Mensais:junho 2020

Justiça do Trabalho adia para 2021 obrigatoriedade de uso do PJe-Calc

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS) e da representação no Conselho Gestor Nacional do PJe, atuou junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para conseguir adiar por mais seis meses a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc pelos advogados, que teriam que utilizar o sistema a partir de julho de 2020. O prazo agora foi ampliado para 1º de janeiro de 2021.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício, já vem em tratativas com a direção dos órgãos da Justiça do Trabalho desde o ano passado, apontando problemas e falhas graves no sistema. No dia 28 de abril deste ano, Antônio Fabrício e a presidente da ABRAT, Alessandra Camarano, se reuniram com o vice-presidente do TST, Luiz Phillipe Vieira de Melo Filho, e com o corregedor do tribunal, Aluísio Veiga, para solicitar a não obrigatoriedade definitiva do Pje-Calc. No encontro, eles destacaram ainda as dificuldades para a utilização da plataforma em julho deste ano, como estava previsto, em razão da situação de emergência gerada pela pandemia do novo coronavírus.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também manteve tratativas com a cúpula do TST destacando os problemas e falhas no sistema. Em dezembro do ano passado, a Comissão Nacional de Direitos Sociais já havia encaminhado um relatório técnico apontando diversas falhas e problemas graves no PJe-Calc e ressaltando que o sistema não poderia ser de uso obrigatório. Confira aqui a íntegra do relatório sobre as falhas no PJe-Calc.

A Ordem continuará em diálogo com o TST pela não obrigatoriedade de utilização do PJe-Calc, como destaca o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício. “A OAB Nacional já vem, por seus representantes, apresentando ponderações ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que nesse momento concordou em prorrogar a determinação de obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021. O pedido da OAB se baseou na verificada impossibilidade de adequado conhecimento, face a pandemia da Covid-19, ao que aquiesceu o tribunal. A Ordem pretende, ainda, nesse período, continuar a discutir algumas inconsistências do sistema, já apontadas pela CNDS, bem como que sua utilização se desenvolva de forma facultativa”, disse.

Segundo dia de webinar da OAB debate caixa 2, corrupção e recurso no processo penal eleitoral

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O segundo dia do Webinar: Fake News, Caixa Dois e Corrupção: Diálogos entre Direito Eleitoral e Penal, realizado nesta terça-feira (23), teve início com o painel que traçou um paralelo entre o crime de caixa 2 e o de falso eleitoral, bem como entre a reprovação de contas e o abuso de poder econômico. O webinar se encerrará amanhã.

Para o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, é necessário conjugar normas legais para alcançar mais eficácia aos dispositivos. “Hoje são aproximadamente 100 projetos de lei tratando sobre a criminalização do caixa 2 no Congresso Nacional, principalmente com o advento da operação Lava Jato e com a chegada do ex-ministro Sérgio Moro à pasta da Justiça. Vejo que o artigo 350 do Código Eleitoral satisfaz esse anseio social. Entendo que o artigo 30-A da Lei Federal 9504/1997 (Lei das Eleições), em conjunção com o 350 do Código Eleitoral, tem mais efetividade”, apontou Raghiant. 

 A ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciana Lóssio, entende que já existe a criminalização do caixa 2 no país, porém sem a punição que a sociedade espera. “Já possuímos a criminalização do caixa 2 em nosso ordenamento jurídico, vide artigo 350 do Código Eleitoral. Mas sempre inquietou muito a todos o fato de a pena prevista neste dispositivo legal, de até 5 anos, ser muito pequena. Há, ainda, a punição não-penal, prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições. Ou seja, existem ferramentas possíveis e necessárias para regular a correta aplicação dos recursos no âmbito eleitoral”, disse Lóssio. 

O advogado e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Ademar Borges, falou em seguida. “O que vimos a partir da experiência recente da jurisprudência brasileira, principalmente no âmbito da Lava Jato, foi uma tentativa de automatizar a relação entre caixa 2 e corrupção. Foi preciso um esforço da doutrina para mostrar que não é possível misturar alhos com bugalhos. É perfeitamente possível que um crime exista sem o outro. Havia a ideia de que uma criminalização do caixa 2 no Brasil iria, de alguma forma, oferecer uma proteção superior ao bem jurídico da higidez da administração pública. Qual é a realidade empírica que se quer precisamente coibir com a norma penal? Seria a contabilidade paralela ou o financiamento irregular das campanhas?”, indagou Borges.

Na sequência, o advogado Gustavo Severo teceu críticas ao artigo 30-A da Lei das Eleições. “O dispositivo virou uma espécie de juizado de pequenas causas na justiça eleitoral, com demandas de prefeitos e vereadores de pequenas cidades, principalmente. A maioria das sanções é por não emissão de recibos, abertura tardia de conta, esquecimento de declaração do próprio carro na campanha eleitoral e por aí vai. Ele trouxe muito pouco ao combate à corrupção e aos grandes ilícitos, porque, para esses, a justiça sempre teve as soluções da ação de investigação e de impugnação de mandato eletivo”, avaliou Severo. 

Os debates do segundo painel do webinar tiveram a mediação da advogada e diretora do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (Ipeja), Cristiane Frota. “O que se busca e se precisa evitar no Estado Democrático de Direito é a desigualdade de armas e que representantes do povo sejam eventualmente alçados ao poder sem isonomia entre os concorrentes”, avaliou.


I Congresso Digital Covid-19 promove cinco dias de debates sobre a pandemia

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Durante cinco dias, os mais múltiplos aspectos da pandemia do coronavírus e as perspectivas de um “novo normal” serão temas de discussões do “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, realizado entre os dias 27 e 31 de julho de 2020. O evento é uma iniciativa da OAB Nacional e da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional). O debate transversal acerca dos impactos nos campos do direito, da justiça e da sociedade consolidará o maior congresso jurídico em ambiente digital do mundo.

No último dia do evento, 31 de julho, acontecem 35 painéis, 4 conferências e a sessão solene de encerramento. Pela manhã, a historiadora Mary Del Priore profere a conferência magna “Violência Feminina ao longo da História” e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, será o responsável por apresentar a conferência magna com o tema “A Revalorização do Princípio Federativo na Pandemia”.

O painel “Liberdade de Expressão e acesso às informações” será mediado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e trará o jornalista e apresentador, Pedro Bial, como um dos debatedores. A vice-presidente da OAB-DF contribuirá com a discussão sobre a “Nova Advocacia Empresarial e do Consumidor pós pandemia”.

No período da tarde, o painel “Mudanças do Processo Penal do Pacote Anticrime em meio à Pandemia” contará com a participação do conselheiro federal (SP) e professor da USP, Gustavo Badaró, e o painel “A Livre Concorrência na pós pandemia” será tratado pela conselheira federal (DF), Raquel Cândido. A conferência de encerramento ficará a cargo do presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha.

O I Congresso Digital Covid-19 é gratuito e totalmente online. Seis salas digitais simultâneas serão utilizadas para transmitir tudo em tempo real. Os números são grandiosos e o ambiente inovador. Ao longo do evento serão realizados mais de 140 painéis abordando os mais variados aspectos da pandemia, que contarão com a contribuição de mais de 400 palestrantes de todas as partes do país. Para os participantes haverá a certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior. Faça sua inscrição e garanta sua vaga.

 

 

“A luta contra as fake news é de todos”, diz Santa Cruz em debate sobre direito eleitoral e penal

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A OAB Nacional, por meio de suas Comissões de Direito Eleitoral e de Garantia do Direito de Defesa, promove nesta semana o Webinar: Fake News, Caixa Dois e Corrupção: Diálogos entre Direito Eleitoral e Penal. O evento ocorrerá no período de 22 a 24 de junho. Na tarde desta segunda-feira (22), durante a abertura do webinar, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, defendeu a democracia e alertou para a necessidade de união no combate às notícias falsas.

"A luta contra as fake news é de todos. O diálogo não tem de ser só entre criminalistas e eleitoralistas. Tenho conversado também com artistas e vamos precisar de muito mais. Vamos precisar dos profissionais da área de tecnologia. Vamos precisar conhecer verdadeiramente as profundezas desse fenômeno que tem colocado em risco as democracias do mundo todo, algumas muito mais avançadas do que a nossa", disse Santa Cruz, que agradeceu ao empenho de advogados no esforço de manter a Ordem ativa durante a pandemia.

Também participaram da abertura do evento o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, Eduardo Damian, e o presidente da Comissão Especial de Garantia dos Direitos de Defesa da OAB Nacional, Juliano Breda.

Barroso afirmou que as fake news eram sua principal preocupação no início do ano, antes da eclosão da pandemia de Covid-19. Segundo ele, "a ideia de se enfrentar as fake news com o poder Judiciário tem limites e possibilidades". "Em primeiro lugar, porque o Judiciário não deve querer ser o censor do debate público. Em segundo, porque os ritos do Judiciário são um pouco incompatíveis com a captura das fake news. Além disso, com muita frequência, as fake news são difundidas a partir de servidores que estão fora do Brasil e o TSE não tem jurisdição extraterritorial para ir seja lá de onde esse conteúdo tenha origem".

"Melhor do que reprimir fake news de maneira eficiente, é evitar sua circulação. Portanto, tenho procurado disseminar a crença de que os protagonistas do combate às fake news devem ser as mídias sociais, as principais plataformas tecnológicas. Twitter, WhatsApp, Facebook, Google e Instagram. Essas plataformas têm a capacidade, pelo controle dos algoritmos, de realizar um controle que não é de conteúdo, mas sim um controle de comportamentos inadequados. Verificar a atuação de robôs, perfis falsos e de comportamentos de usuários de uma maneira geral. Este é, a meu ver, o principal mecanismo de enfrentamento das fake news", defendeu Barroso, que destacou ainda o papel da imprensa e da sociedade nesse enfrentamento.

Mediando o debate de abertura, Eduardo Damian chamou a atenção para a complexidade de tudo que envolve as fake news. "As fake news não são uma mera fofoca ou simples mentira. Trata-se de um ambiente artificialmente criado para não deixar brotar o verdadeiro debate que a sociedade anseia. É isso que precisa ser combatido. Esse financiamento subterrâneo de notícias falsas para evitar que a sociedade promova suas discussões", declarou.

Juliano Breda destacou que o combate às fake news não pode ser pautado por interesses políticos. "Tratar o problema das fake news e combatê-lo não é algo que possa ser qualificado como uma atitude que tenha por objetivo beneficiar ou prejudicar grupos políticos. A defesa da verdade no debate público é uma condição irrenunciável das instituições no Estado Democrático de Direito porque só assim é possível assegurar de forma plena o direito à informação do cidadão, garantia fundamental inscrita no artigo 5º da nossa Constituição", disse.

Após a abertura, foi realizado o primeiro painel do evento, com o tema "Caixa 2, corrupção e crimes conexos" com a participação da advogada criminal, Fernanda Tórtima, que é ex-desembargadora do TRE-RJ; do advogado criminalista, Marcelo Turbay, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB-DF; da advogada Marina Coelho Araújo; do presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral e conselheiro federal da OAB, André Costa (CE); e o vice-presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (AIB), Ricardo Pieri.

A programação completa do Webinar: Fake News, Caixa Dois e Corrupção: Diálogos entre Direito Eleitoral e Penal pode ser acessada na página de eventos da Ordem. Para participar não é necessário realizar inscrição, basta acessar o canal oficial da OAB Nacional no Youtube, nos dias e horários do evento.

OAB e conselheiros oriundos da advocacia atuam e CNJ retira de pauta a votação de julgamentos do Tribunal do Júri online

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A OAB Nacional atuou para retirar de votação a proposta de ato normativo, elaborada por um grupo de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tinha como finalidade autorizar os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a adotarem procedimentos para o uso de videoconferência na realização das sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri, no período da pandemia de Covid-19. O conselheiro André Godinho, representante da advocacia, pediu destaque para o processo que foi retirado de pauta, nesta segunda-feira (22).  

A OAB argumenta que a realização julgamentos pelo Tribunal do Júri online fere o amplo direito de defesa e descaracteriza a própria essência de tribunal popular. A Ordem sugere que seja apresentada uma alternativa viável para a realização de sessões presenciais com toda a segurança e garantia dos protocolos sanitários previstos pelo CNJ.

Apesar do artigo 118 não ter sido observado, a OAB tomou todas as providências para que o processo fosse retirado da pauta virtual para ser apreciado em plenário presencial, em data ainda a ser definida. Na oportunidade, a Ordem fará uso da palavra com argumentos de que o julgamento presencial do conselho de sentença é da essência do Tribunal do Júri.