A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB apresentou, no 17 de julho, o relatório de todas as atividades realizadas no segundo trimestre (abril, maio e junho) de 2020. Os dados mostram que o órgão vem cumprindo a missão institucional da Ordem de promover a defesa da dignidade e a valorização do exercício da advocacia.
Entre os principais temas levados ao conhecimento da Procuradoria estão o aviltamento de honorários de sucumbência; a responsabilização de advogados pela emissão de parecer; prisão em local diverso de Sala de Estado Maior; aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal aos advogados; insurgências contra a contratação de escritórios sem licitação; e intervenção em contratos de honorários.
Durante o período foram realizadas as entregas e despachos de memoriais em 17 processos diversos; protocoladas 25 petições de assistência ou amicus curiae e outras 10 petições diversas; realizadas duas sustentações orais em tribunais; enviados 56 ofícios externos e sete memorandos internos; atendidas 46 ligações externas, especialmente de advogados, de diversas regiões do país; e recebidas 89 manifestações pela Ouvidoria Geral e pela Ouvidoria de Honorários, além de uma média de 1500 mensagens eletrônicas.
Para Alex Sarkis, Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, os dados mostram que a atual gestão reafirma o compromisso em defesa do respeito profissional da advocacia brasileira. Sarkis diz ainda que a procuradoria conseguiu manter as atividades e os atendimentos mesmo em meio ao contexto da pandemia do novo coronavírus. “A defesa das prerrogativas é uma das principais bandeiras da gestão e a procuradoria mostra, com resultados positivos, que não admite qualquer tipo de ação que atrapalhe ou impeça a atuação profissional da advocacia. Estamos sempre atentos para defender a advocacia, a Constituição e os interesses republicanos”, afirmou.
O relatório destaca ainda que há uma atenção especial no sentido de preservar a competência dos Conselhos Seccionais. Assim, a atuação da Procuradoria ocorre quando se trata de processos que tramitem nos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais, ou de medidas administrativas que tramitem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nos demais casos, as solicitações são encaminhadas para apreciação dos respectivos Conselhos Seccionais.
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A OAB Nacional realizou neste domingo (19) a “Live OAB Pela Democracia” reunindo os presidentes seccionais da região Norte do Brasil. A live é parte da campanha “#OABPelaDemocracia”, que busca sensibilizar toda a advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais de nossa carta cidadã. O ato é organizado pela Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, que realizará outras lives contemplando as demais regiões do país. A exemplo desta edição, todas as lives serão transmitidas no canal oficial da OAB no Youtube e na página do CFOAB no Facebook.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, manifestou profunda gratidão e reverência ao presidente da presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, Nabor Bulhões. "Sou grato por essa ideia de mobilização da advocacia, da OAB em defesa da democracia. Quero agradecer todo apoio que venho recebendo do doutor Nabor e de outros grandes nomes da advocacia brasileira, como dos nossos Membros Honorários Vitalícios, medalhas Rui Barbosa e outros grande advogados de todo o país que compreenderam a nossa missão nesse momento, a importância de uma OAB independente, corajosa, forte e capaz de fazer os enfrentamentos da advocacia e da sociedade", disse Santa Cruz.
A OAB conta com o comprometimento de todo seu sistema para promover o debate sobre a nossa democracia, em defesa do Direito, da vida, do emprego e das liberdades. O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, destacou o potencial que esse debate tem quando colocado em perspectiva. "Esse evento poderá se revelar ao longo do tempo um dos eventos mais significativos da história da nossa OAB. Quando passamos a discutir a democracia, poderemos também organizar, a partir dessas discussões, as lutas que travaremos daqui em diante para que possamos ter a democracia hígida e intacta e assim entregar um país muito melhora para as próximas gerações", declarou ele.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia ponderou sobre o papel que a defesa da democracia carrega no sentido de proteger a própria Constituição. "A OAB inicia um projeto de mobilização nacional da advocacia em torno dos valores republicanos e democráticos. Isso significa dizer em torno do cumprimento da Constituição. Ela que soube muito bem traduzir esses valores e que se propõe a construir uma sociedade livre, justa e solidária. Basta ter essa percepção para saber que nosso pacto social e jurídico há de ser cumprido. Por isso que iniciamos esse projeto de mobilização da advocacia brasileira, o que não significa pouco. Estamos a falar de aproximadamente um milhão e 300 mil advogados que serão mobilizados não em torno de ideologias, em torno de valores republicanos e democráticos", afirmou Bulhões.
Presidentes seccionais
Neste domingo, participaram da live o presidente da OAB-AC, Erick Lima do Nascimento; o presidente da OAB-AP, Auriney Uchôa de Brito; o presidente da OAB-AM, Marco Aurélio de Lima Choy; o presidente da OAB-PA, Alberto Antônio de Albuquerque Campos; o presidente da OAB-RO, Elton José Assis; o presidente da OAB-RR, Ednaldo Gomes Vidal; e o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.
Em sua fala, o presidente da OAB-AC defendeu a preservação dos direitos fundamentais e tratou sobre o exercício de uma democracia material e substantiva. "Esse evento é algo que a OAB oferece à sociedade brasileira como uma efetiva oportunidade para debatermos a atual quadra na qual passamos. Uma quadra em que a nuvem do retrocesso paira sobre nossas cabeças. Precisamos realmente discutira a nossa democracia e a efetividade de nossa Constituição", assinalou Nascimento.
O presidente da OAB-AP chamou a atenção para a necessidade de mais ponderação nos debates que surgem no contexto social para evitar uma excessiva polarização que deturpa o debate. "Tudo acaba dividido em forma de rivalidade. Desde as discussões sobre a pandemia até aspectos médicos mais técnicos, discussões sobre aspectos técnico jurídicos, passando por preceitos constitucionais e outros temas. Parece haver uma grande necessidade social de participação nos debates. Obviamente a democracia garante essa participação, mas é preciso que nossa educação e nossa vigilância selecione os temas que temos capacidade de participar. Movimenta-se uma onda de intolerância que acaba por interferir em todos os processos", disse Brito.
Segundo o presidente da OAB-AM, o discurso de divisão ligado a um viés autoritário abate os preceitos democráticos paulatinamente. "As democracias não morrer repentinamente. Elas morrem devagar, são minadas a cada dia, inclusive por expedientes legais. Foi-se o tempo em que as democracias morriam por simples golpes ligados a grupos específicos armados ou não. Vivemos um momento diferente em que este sentimento muitas vezes sob a justificativa do anti establishment, dos outsiders, acabam trazendo percepções ao processo democrático que vão aquém dessa democracia e que significam algo ruim no pluralismo que o processo democrático nos prega", declarou Choy.
O presidente da OAB-PA manifestou preocupação com os ataques feitos à democracia e destacou o papel dos jovens no contexto de defesa do modelo. "Como dirigentes de Ordem, temos de ter a preocupação de cuidar dos jovens advogados. Todas as vezes que fazemos cerimônias de juramento, procuramos exaltar aquelas palavras que são colocadas no juramento. Lembrando sempre que defendemos a Constituição, as instituições e o Estado Democrático de Direito. Essa geração que está surgindo agora será a grande responsável por fortalecer ainda mais a nossa democracia", disse Campos.
Ao lembrar de evento comemorativo dos 25 anos da Constituição promovido pela OAB em 2013, o presidente da OAB-RO defendeu mecanismos de garantia da eficácia da Constituição Federal como algo fundamental. "Nossa sociedade está dividida e precisamos ter uma palavra de união. União passa pelo respeito e pela demonstração da importância de nossa Constituição", declarou ele. "Vivemos tempos de turbulência. Vemos todos os dias questionamentos a respeito de nossa Constituição e sobre valores estabelecidos nela. Temos de ter tais valores como incontestáveis", acrescentou Assis.
O presidente da OAB-RR criticou uma pequena minoria que permanece em defesa da destruição de preceitos democráticos e das liberdades. "Muitos não entendem o quanto foi difícil conquistar a democracia. Houve muitos sumiços, violências e mortes para que pudéssemos ter essa Constituição cidadã. Estamos nesse momento empenhados em defender o Estado republicano e a Constituição. Nosso partido é a Constituição, nossa bíblia é o Estatuto da OAB. Alinhados a isso, seremos um escudo para nossa sociedade", afirmou Vidal.
O presidente da OAB-TO salientou a velocidade da informação como um ingrediente de grande papel no contexto atual de necessidade de defesa da democracia. Ele reafirmou o compromisso inabalável com os preceitos democráticos. "A grande discussão que se tem hoje é, diante dessas crises sociais e institucionais, qual seria o caminho para a plenitude do Estado Democrático de Direito. Essa 'futebolização' desse momento histórico nos coloca num dilema. O Estado Democrático de Direito é a grande garantia da harmonia e paz social de forma a ordenar a sociedade e qualquer relativização dele envereda para esse momento de polarização", disse Pitaluga.
