A superação dos grandes desafios contemporâneos exige compromisso com ações que interferiram na vida das pessoas, do planeta, fortaleçam a paz, promovam a liberdade e contribuam para a erradicação da pobreza. Tais premissas, que integram a Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU), for...

Em breve cronologia histórica, o processo administrativo foi introduzido pela primeira vez na Constituição de 1934, mediante a consagração de um regime processual disciplinador da perda do cargo dos servidores públicos. O tema era tratado no artigo 169, que preceituava que os funcionários público...

Toffoli derrubou veto do TJ-SP a contribuição de aposentados e pensionistas Fellipe Sampaio/SCO/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que vetou o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais. ...

Alvo de muitos questionamentos, a MP 927 perde a validade neste domingo (19/7) Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perde a validade neste domingo (19/7). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade públ...

Quando José Gregori assumiu o Ministério da Justiça nos anos 2000, o Brasil ainda buscava implementar políticas públicas de Direitos Humanos para afastar o estigma de estado autoritário, herdado do regime militar. Exemplo disso foi a proposta de revogação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983)...

A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos órgãos fiscalizadores federais sobre o alcance do dispositivo do Código Tributário Nacional que trata da solidariedade por "interesse comum na situação que constitua ...

O etarismo como uma das formas menos visiveis de intolerância, pelo comportamento discriminatório que impõe exclusões etárias nos relacionamentos, tem sido presente dentro dos atuais confinamentos familiares; afetando, sensivelmente, as pessoas idosas. Definido como um estereótipo de discrimin...

O novo marco legal do saneamento básico traz segurança jurídica ao setor e deve atrair investimentos. Contudo, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto podem reduzir a sua eficácia, apontam especialistas. Novo marco legal prevê universalização do saneamento básico até 2033 TV Brasil...

Dentro da teoria da pena, temos três tipos de pena: a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a multa. Especificamente na pena privativa de liberdade, temos três espécies: reclusão, detenção e prisão simples. O artigo 33 do Código Penal deixa bem claro quais os regimes possíveis nas...

A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista. Sendo assim, restringir a alienação a tais situações implicaria esvaziar sobremaneira o âmbito de aplicação do artigo 60 da Lei de Falência e Recuperação Judicial. TJ-SCSede do TJ de Santa Catar...

A sanção aplicada a empresa deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga por uma empresa ao sindicato dos trabalhadores por descumprimento de uma cláusula pactuada em convenção c...

O "Diário de Classe" deste sábado (18/7) aproxima-se da própria ideia que o nomeou. Acercamo-nos das discussões de sala de aula da graduação do curso de Direito com o rigor científico que marca a Crítica Hermenêutica do Direito. A proposta aqui é analisar, dentro do limite da coluna, a situação d...

Não é de hoje que o inventário vem sendo utilizado como instrumento destinado a se conhecer e proteger o patrimônio cultural brasileiro. Ainda no período colonial, Francisco Mesquita, na condição de escrivão da Fazenda Real, elaborou o inventário dos prédios existentes em Recife e Maurícia, ap...

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma montadora que não cobria doenças profissionais. Com isso, um metalúrgico não receberá a indenização da seguradora, como pretendia, em razão de problemas diagnosticados na coluna....

Não há discrepância entre a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa regra geral para prazos processuais durante a pandemia, e as normas editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que impõem regras específicas. Elas convergem no entendimento de que prazos e atos processuais de...