Na sexta-feira (10/7), a partir das 11h, a Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional promoverá um debate, com transmissão digital ao vivo, denominado “Direito Administrativo Sancionador e Sistema Financeiro Nacional”. Serão abordados, entre outros temas, os impactos do panorama pandêmico no sistema financeiro, em uma realidade que exige agilidade na tomada de decisões sem prescindir do dever da eficiência e da probidade.
No debate digital, que será mediado por Fábio Medina Osório, presidente da Comissão Especial e do IIEDE, participarão o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney e o advogado Alexandre Costa Rangel.
O webinar Direito Administrativo Sancionador e Sistema Financeiro Nacional terá a organização da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional e o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE).
A transmissão será apresentada ao vivo e gratuitamente na página do IIEDE no Facebook, além do canal do mediador Fábio Medina Osório no Youtube.
Informações: Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE)
A OAB Nacional protocolou, na tarde desta quarta-feira (8), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedido de providências para apuração da conduta de procuradores da república lotados no grupo de trabalho da força-tarefa da Lava-Jato. A Ordem solicita averiguação que envolve a atuação de procuradores nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, e pede a responsabilização cabível e necessária aos envolvidos, se constatados os fatos levados ao conhecimento do conselho.
"Os fatos mencionados e que estão vindo à tona são graves, merecendo pronta e imediata atuação deste conselho, no sentido de promover as investigações republicanamente necessárias. Nesse cenário não há como objetar que qualquer garantia funcional de quaisquer membros do Ministério Público seria óbice à necessidade de apuração dos fatos noticiados", diz o documento formulado pela Ordem.
No pedido, a OAB chama a atenção para três aspectos. O primeiro deles trata da suposta participação de agentes do Federal Bureau of Investigation (FBI) em investigações realizadas no território nacional. O segundo, questiona acerca da supressão de parte dos nomes de autoridades com prerrogativa de foro, por parte da força-tarefa, o que poderia proporcionar violação às regras de competência jurisdicional fixadas na Constituição da República. O terceiro trata de suposta utilização de equipamentos de gravação eletrônica de diálogos e outras comunicações pessoais por longo período de tempo, chegando-se a cogitar que as captações teriam se iniciado em 2016, assim operando até a presente data, de forma ininterrupta.
"Há também reportagens que mencionam suspeitas, por parte da própria Procuradoria Geral da República, a respeito de investigações camufladas de autoridades pela força-tarefa cujo foro de competência, para apuração de eventuais irregularidades praticadas, não seria da 1ª instância do Poder Judiciário", aponta o documento da OAB.
A OAB Nacional fechou um acordo com o Banco Santander, nesta quarta-feira (8), para oferecer condições especiais e linhas de crédito com carências diferenciadas para a advocacia. A iniciativa visa minimizar os impactos financeiros que atingiram vários advogados em todo o país em razão da pandemia do novo coronavírus. As ofertas são exclusivas para pessoa física.
“Desde o início da crise ocasionada pela Covid-19, a diretoria do Conselho Federal vem negociando com instituições financeiras para proporcionar acesso facilitado ao crédito e em condições especiais para advogados e advogadas. Recebi essa incumbência de buscar linhas de crédito em um momento sensível, em que os profissionais liberais foram atingidos de forma intensa. Conseguimos agora mais uma parceria com o Santander, com condições diferenciadas para a advocacia. A OAB está trabalhando e continuará atuando para buscar minimizar ao máximo os impactos da pandemia para os colegas de todo o país. A oferta de crédito é fundamental para a manutenção dos escritórios e o pagamento de despesas. Esperamos anunciar mais novidades em breve”, afirmou o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha.
Para o coordenador nacional da CONCAD, Pedro Alfonsín, "no momento que passamos pelo desafio da pandemia é muito relevante que a OAB Nacional firme parcerias que possibilitem aos advogados a obtenção de credito para manutenção de suas contas pessoais e profissionais".
Entres os serviços ofertados pelo Santander estão “Crédito Pessoal”, com dinheiro liberado na hora sem a necessidade de oferecer algum bem como garantia e até 60 dias para começar a pagar; “Crédito Carro como garantia”, utilizando o carro como garantia e crédito com a primeira parcela após 60 dias e até 60 meses para pagar; “Crédito Pessoal Investidor”, alternativa com garantia de investimento equivalente a 100% do valor investido e até 60 dias para começar a pagar, disponível para poupança, CDB, fundos, LCA e LCI; e “Crédito Pessoal use Casa”, utilizando o imóvel como garantia e crédito com a primeira parcela após 60 dias e até 20 anos para pagar. As condições são válidas até o dia 15 de agosto.
Os advogados vão contar ainda com atendimento especializado de gerentes que receberão treinamento para atender às necessidades da advocacia. Os serviços podem ser contratados pelos canais digitais do Santander, aplicativo e internet. Telefones de atendimento do Santander: Central de Atendimento – 4004 3535 (capitais e regiões metropolitanas), 0800 702 353 (demais localidades); Deficientes Auditivos/Fala - 0800 723 5007; SAC – 0800 762 7777; Ouvidoria – 0800 726 0322
A área das prerrogativas profissionais da advocacia terá uma programação especial e exclusiva no “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, que a OAB e a ESA Nacional realizarão entre os dias 27 e 31 de julho de 2020. Os painéis dedicados ao tema tratarão de assuntos da ordem do dia como a criminalização da violação de prerrogativas.
No dia 27, o Painel 5 terá como tema “Advocacia, Prerrogativas e Virtualização de Processos”. Estão confirmadas palestras do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku; da procuradora nacional adjunta de Defesa das Prerrogativas da OAB, Adriane Magalhães; do presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros; e do membro honorário vitalício da OAB Nacional, Claudio Lamachia.
Para Alexandre Ogusuku, o evento será um momento ímpar para dizer ao mundo sobre a importância das prerrogativas da advocacia. “Vamos reafirmar que o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia não tem tons ideológicos, são direitos e garantias que revestem quaisquer acusados pelo Estado, seja na Lava Jato ou no caso das ações e inquéritos contra os atos antidemocráticos. A OAB poderá transmitir, mais uma vez, que a sua ideologia é a Constituição”, afirma o presidente da comissão.
A procuradora adjunta Adriane Magalhães entende que o debate sobre prerrogativas se faz ainda mais necessários em tempos que a rotina tem mudado substancialmente. “A advocacia, principalmente a iniciante, necessita de uma atenção especial. Para ter conhecimento de suas prerrogativas, é importante a realização de debates sobre o tema. A defesa das prerrogativas da advocacia somente é possível se as advogadas e advogados as conhecerem”, aponta.
No dia 28, o Painel 41 tratará sobre “Criminalização da Violação de Prerrogativas e a Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia”. Estão confirmados o secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis; a conselheira federal Luciana Matar (ES); e o advogado e senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Já no dia 29, o Painel 82 terá como tema “Criminalização da Violação das Prerrogativas”. Já estão confirmados os nomes do secretário-geral da OAB-RJ, Álvaro Quintão, e do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva. “Falar sobre prerrogativa da advocacia é sempre importante, pois trata do nosso dia a dia, das nossas principais ferramentas de trabalho e, especialmente, de uma garantia mínima ao jurisdicionado no sentido de que seus direitos constitucionais e legais devem ser respeitados por toda e qualquer autoridade”, afirma Délio.
No último dia do evento, 31, o Painel 166 abordará “CNJ, CNMP e as Prerrogativas dos Advogados”. Entre os palestrantes confirmados estão o conselheiro federal por MT e representante institucional da OAB no CNMP, Ulisses Rabaneda; e os conselheiros do CNJ Henrique Ávila e Marcos Vinicius Jardim.
O congresso
A OAB Nacional e a Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional), com o patrocínio da Qualicorp, realizarão o I Congresso Digital COVID-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia. O evento, gratuito, vai de 27 a 31 de julho de 2020 e debaterá os mais múltiplos aspectos da pandemia do coronavírus e as perspectivas de um “novo normal”. Trata-se do maior congresso jurídico em ambiente digital do mundo.
Seis salas digitais simultâneas serão utilizadas para transmitir tudo em tempo real. Serão realizados mais de 140 painéis, que contarão com mais de 400 palestrantes de todas as partes do país. Para os participantes haverá a certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior. Faça sua inscrição e garanta sua vaga.
Sabia que um em cada dez advogados que atuam nas seccionais participantes faz parte do Programa Anuidade Zero (PAZ)? São mais de 17500 profissionais dos estados do Acre, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Pernambuco que estão aptos a transformar até aquelas despesas de primeira necessidade em pontos que podem zerar a anuidade da advocacia. Para muito além disso, o PAZ é um grande aliado no combate à pandemia por meio da rede que possibilita enfrentar as restrições do momento com respeito ao isolamento social, medida comprovadamente eficiente no combate ao coronavírus.
Às vésperas de completar seis meses de operação, o PAZ é mais uma ferramenta da advocacia que, ao zerar a anuidade ou abater significativamente seu valor, alavancará a atuação dos profissionais no momento em que a economia enfrentará um grande desafio. “Em tempo de pandemia, economizar é um imperativo. A rede de parceiros virtuais do PAZ permite que, mesmo em isolamento e sem alteração nos hábitos de consumo, consigamos reduzir ou até zerar a anuidade paga à OAB. Havendo excedente de pontos acumulados em relação ao valor da anuidade, o advogado pode receber até dinheiro de volta. Ou seja: não pagar a anuidade e a ainda receber", afirmou o presidente da Comissão Especial para Implementação do Programa da Anuidade Zero, Ronnie Preuss Duarte.
O PAZ não é somente um oportunidade para a advocacia que economiza. O setor produtivo também terá pela frente seu caminho até a recuperação. O programa é uma vitrine para que empresários possam achar mais um espaço nessa economia de pandemia. O PAZ tem atualmente mais de 50 lojas virtuais, de diversos segmentos, oferecendo remédios, roupas, calçados, eletrônicos e bens de consumo, como alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal.
Por ser uma chance para a advocacia poupar, por criar uma rede que fomentará a recuperação para empresas, beneficiando a economia do país, e por contribuir no esforço coletivo, o programa estabelece alicerces que sinalizam sua confiabilidade e resiliência. Apesar de ter entrado em operação no meio da grande turbulência provocada pela circunstâncias atuais, o PAZ tem cada vez mais sido descoberto pela advocacia como um aliado.
“O programa tem sido muito bem sucedido em todos os seus propósitos. Já temos um número expressivo de participantes, ultrapassando 17 mil colegas, nos seis estados que aderiram até o presente momento. Estamos trabalhando incessantemente para ampliar a rede conveniada, aumentando as opções disponíveis. Acreditamos no programa como uma maneira inovadora de aliar a segurança financeira da advocacia e o equilíbrio e boa gestão da Ordem, que é a nossa casa e uma entidade que tem grande responsabilidade social com o Brasil. É uma relação ganha ganha para todos os envolvidos", acrescentou o presidente da comissão.
A nova Comissão Especial de Direito e Literatura da OAB Nacional deu início aos trabalhos do colegiado, nesta quarta-feira (8), com a realização de um webinar para debater Direito e Literatura. Especialistas da Academia Brasileira de Direito trataram de temas como literatura, estilos, filosofia, escrita, história e direito. A coordenação dos trabalhos foi do presidente da comissão, João Batista Ericeira. O debate na íntegra pode ser acompanhando aqui.
“Este momento é de particular emoção, porque a nossa comissão foi criada um pouco antes da pandemia e ainda não havia tido tempo de implementá-la. Agora, começamos e executar as nossas atividades e com uma grande inauguração, com a participação do renomado Lênio Streck e do presidente da Academia Brasileira de Direito, Roberto Victor Ribeiro. O Direito também é um tipo de literatura e está espalhado por toda a literatura. É preciso desconstruir alguns mitos, como pensar que a literatura diz respeito apenas aos romances e poemas. Foi muito bom ouvir os especialistas tratando desses assuntos”, disse João Batista Ericeira.
O jurista e professor Lênio Streck tratou sobre a história da literatura e deu exemplos de diversas obras em que temas do direito estão presentes, de forma explícita ou implícita nos textos. “O Shakespeare, por exemplo, pode ser considerado um grande tratado, uma forma de você trabalhar no direito diversos temas. Com apenas um livro, ou uma peça, é possível trabalhar as questões de teoria do direito dos séculos XIX, XX e XXI. Podemos abordar o problema do positivismo clássico e das teorias voluntaristas, problemas do textualismo e do voluntarismo. A literatura nos ajuda a compreender o real, ela ajuda a existencializar o direito, faz com que você vivencie e possa sentir melhor as idiossincrasias do direito”, afirmou.
Já o presidente da Academia Brasileira de Direito, Roberto Victor Ribeiro, destacou como utilizou a literatura na sala de aula, no ensino de diversas disciplinas do direito. Ele disse que é possível explicar conceitos e aproximar os temas em debate da realidade dos estudantes. “Comecei a utilizar direito e literatura ao iniciar a minha carreira como professor. É possível explicar conceitos, lembro do exemplo sobre “torpeza”. Os estudantes tinham muita dificuldade de entender e diferenciar esse conceito de meio cruel ou meio fútil. Utilizei então um romance de José de Alencar, em que ele diz “torpe é o morcego, que só ataca à noite e espera as vítimas dormirem para beber o sangue” e a partir daí todos conseguiram entender”, avaliou Roberto Victor Ribeiro.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou, na manhã desta quarta-feira (8), de webinar promovido pelo portal Jota para debater sobre as decisões, o perfil julgador e o legado do ministro Celso de Melo. Também participaram do ato os juristas Celso Mori e Gustavo Binenbojm. Em novembro, o ministro se aposentará de suas funções no Supremo Tribunal Federal. O presidente da Ordem lembrou a trajetória do ministro, destacou a atuação dele em defesa da Constituição e apontou que as futuras gerações de juristas certamente conhecerão as lições deixadas por ele.
"Sua densidade político-institucional o posiciona como um dos maiores juristas da história do Poder Judiciário. Pertencente ao andar mais alto da elite intelectual brasileira, sua atuação supera os limites da instituição que representa. Escritor de diversas obras jurídicas e um estudioso contumaz das humanidades, o ministro Celso de Mello é referência consolidada dentro do mundo jurídico. Sua defesa pelos ideais republicanos e pela universalidade dos direitos fundamentais salienta o importante legado registrado durante mais de três décadas dedicadas ao Guardião de nossa Constituição", disse Santa Cruz.
O presidente da OAB lembrou do julgamento do Habeas Corpus 98.237, realizado em 2009, quando Mello determinou a suspensão de ação penal contra um advogado acusado de crime de injúria contra um magistrado federal. "Celso de Melo garantiu aos mais de 1,2 milhão de advogados e advogadas brasileiras o direito legítimo de criticar uma decisão da qual discordam", afirmou Santa Cruz. "Suas palavras são um marco para toda a advocacia e, certamente, para a democracia. Por isso, não há outro sentimento em nós que não seja o profundo respeito pelo exímio papel desempenhado por este garantidor dos valores constitucionais", acrescentou ele.
Santa Cruz declarou ainda que a homenagem ao ministro decano do STF "reforça nossa fé na vida e nas instituições democráticas". "A advocacia brasileira, voz indispensável do cidadão e essencial à Justiça, prestigia nosso decano da Suprema Corte e renova o seu propósito em permanecer à disposição do Judiciário brasileiro para contribuir com a construção de uma sociedade justa, igualitária, fraterna, pluralista, sem discriminação, e com a efetividade das garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República", finalizou o presidente da OAB.
