Há exatos 20 anos, Márcio Thomaz Bastos (1935-2014), ao fundar o IDDD, afirmou que o instituto havia sido criado para que pudéssemos advogar no futuro. Num artigo publicado na Folha de S.Paulo em abril de 2000, escreveu sobre a missão daquela nova organização e da sua urgência numa época em que o...

Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do julgamento, não é lícito que o magistrado as indefira durante audiência de instrução. Magistrada indeferiu pergunta sobre a placa do veículo que ...

O advogado tributarista e professor Eduardo Domingos Bottallo morreu neste sábado (4/7). Com quase 60 anos dedicados ao Direito, ele foi conselheiro da OAB-SP e vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). O advogado Eduardo Domingos Bottallo foi professor da USP Reprodu...

Recentíssima decisão da 2ª Turma do STF acaba de proclamar a impossibilidade de se aplicar o in dubio pro societate na fase da pronúncia (ARE 1.067.392, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2/7/2020). O tema, obviamente, não é virgem na doutrina e muito menos nos tribunais, mas merece ser revisitado em r...

A atuação de estelionatários nos serviços bancários oferecidos em massa é fato esperável e de todo previsível. Sendo assim, a ação de fraudadores não configura fato de força maior fortuito, porquanto é possível evitar ou impedir seus efeitos, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código ...

Sendo o Brasil signatário da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, cabe à Justiça Federal processar e julgar o caso do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, que foi acusado de racismo contra o povo chinês. Weintraub foi exonerado do ...

O Direito Penal, no Estado democrático, somente se justifica se visar à tutela dos bens jurídicos mais relevantes, como, entre outros, a vida, a integridade física e a liberdade, e se nenhum outro ramo do Direito for capaz de protegê-los eficazmente. São os chamados princípios da subsidiariedade ...

Relator apontou que omissão pode ter se dado por erro e não por uso de expediente fraudulento ao decidir absolver empresária Dollar Photo Club O contexto dos autos estampa um cenário de dúvida razoável quanto ao dolo da apelante, o que leva à aplicação do princípio in dubio pro reo. Co...

Uma alteração no Regimento Interno do STF feita na última quarta-feira (1º/7) passou a prever que a falta de voto de ministro em julgamento pelo Plenário virtual não deve mais ser computada como concordância tácita com o voto do relator. Marco Aurélio é a favor de HC contra ato individual de...

Os republicanos estão furiosos com o presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, ministro John Roberts. Apesar de compor a maioria da corte de cinco ministros conservadores, Robert votou recentemente com os quatro ministros liberais, em duas questões apaixonantes para os republicanos — especi...

Após representação do subprocurador Lucas Rocha Furtado, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou que se investigue a denúncia de que os procuradores da autointitulada "força-tarefa" da "lava jato" usaram aparelhos de interceptação telefônica que depois desapareceram. ...

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) retirou da pauta a representação em que o ex-presidente Lula acusa o procurador da República Deltan Dallagnol e outros colegas do consórcio de Curitiba de abuso de poder ao darem a entrevista do PowerPoint, em 2016. Reprodução/TwitterEm entrev...

Havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há de se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confianç...

Questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes envolvidas. Ministro Gurgel de Faria aplicou jurisprudência do STJ ...

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a validade de norma do Estado de Rondônia que destina mais de R$ 83 milhões não utilizados do orçamento de 2019 por diversos órgãos (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e...