O painel 111 do I Congresso Nacional Digital da OAB abordou,
na tarde desta quinta-feira (30), um tema em bastante evidência no momento do
país: “O Papel das Forças Armadas em Momentos de Crise”. Especialistas debateram
o tema sob a presidência de mesa da vice-diretora da Escola Superior de
Advocacia da OAB-MA (ESA-MA), Lilianne Maria Furtado Saraiva.
Para o jurista e professor emérito da Universidade Mackenzie
e da Escola Superior de Guerra, Ives Gandra da Silva Martins, apesar de a
Constituição ser clara na separação dos poderes, pode haver fissuras na relação
entre eles. “O título quinto da Constituição tinha como meta não precisar ser
utilizado pelos constituintes. Cabe às Forças Armadas garantir a defesa da pátria
e o funcionamento das instituições, como em vários momentos da história se fez.
As Forças Armadas garantem a lei e a ordem, inclusive, se houver conflito entre
os poderes. É aí que não queremos chegar”, apontou Gandra.
Na sequência, falou o membro da Comissão Nacional de Estudos
Constitucionais da OAB, Gustavo Binenbojm. “Trata-se de uma demanda de parte da
sociedade brasileira que foi respondida por várias instâncias de poder e
representação. A mola inspiradora da Constituição de 1988 é liberal e democrática,
criando um sistema de divisões estatais que cria uma espécie de poliarquia. Não
me parece que a Constituição contemple qualquer espécie de poder moderador,
muito menos atribuível às Forças Armadas. O texto constitucional diz que as
Forças Armadas são subordinadas ao Ministério de Defesa e, acima deste, ao
presidente da República. Logo, mesmo em momentos de crise, a atuação das Forças
Armadas sempre se dará em uma instância instrumental ao poder que a convocou”,
explicou Binenbojm.
Na visão do general do Exército Brasileiro e
ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto Santos Cruz, a
discussão ganhou força diante do momento politicamente polarizado do país. “A
crise que nos chama à reflexão é de naturezas diversas. A política não vai bem,
a economia procura melhorar, mas o Brasil vive suas liberdades. Esse fato de
arrastar as Forças Armadas para o debate político se deu por conveniência, por
saudosismo, mas a verdade é que elas guardam seu lugar. As Forças Armadas devem
ficar de fora de discussões ocasionais, até mesmo para não comprometer seu
prestígio histórico. A Constituição delimita o que pode e o que não pode em sua
atuação”, opinou o general.
A OAB Nacional promove, neste domingo (2), às 11h, por meio da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, a live “OAB Pela Democracia”. A iniciativa é parte da campanha “#OABPelaDemocracia”, que busca sensibilizar toda a advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais de nossa carta cidadã. Para isso, a Ordem conta com o comprometimento de todo o sistema OAB para promover o debate sobre democracia, em defesa do Direito, da vida, do emprego e das liberdades.
Neste domingo, a live é com os dirigentes da Ordem da região Nordeste. Além do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e do presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia, Nabor Bulhões, participam da live o presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa da Silva Junior; o presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira; o presidente da OAB-CE, José Erinaldo Dantas Filho; o presidente da OAB-MA, Thiago Roberto Morais Diaz; o presidente da OAB-PB, Paulo Antônio Maia e Silva; o presidente da OAB-PE, Bruno de Albuquerque Baptista; o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto; o presidente da OAB-RN, Aldo de Medeiros Lima Filho; e o presidente da OAB-SE, Inácio José Krauss de Menezes.
Em seus quase 90 anos de história, a OAB sempre lutou ao lado dos brasileiros pela democracia e pela garantia do Estado Democrático de Direito. A advocacia possui papel essencial para o país, para a realização da justiça e para a defesa da Constituição Federal. É fundamental que a classe e toda a cidadania permaneçam mobilizados em defesa de nossa democracia e de suas instituições.
A comissão realizará outras lives contemplando as demais regiões do Brasil. Todas as lives serão transmitidas no canal oficial da OAB Nacional no Youtube e na página do CFOAB no Facebook.
A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (30), um pedido de ingresso como litisconsorte passivo no âmbito do Mandado de Segurança 37165, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. A Ordem requer que seja mantida a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a suspensão dos prazos processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do auto processual e sem necessidade de deferimento do magistrado.
Para a OAB, o posicionamento do CNJ estabelece interpretação perfeitamente adequada à resguarda da efetividade do direito de defesa e à essencialidade do advogado para a administração da justiça, diante da situação excepcional ocasionada pela pandemia da covid-19. A Ordem ressalta, também, que a Resolução n. 314/2020 do CNJ estabeleceu a retomada dos prazos processuais, com as devidas cautelas e ajustes para contemplar adequadamente as necessidades e limitações enfrentadas pelas partes e seus procuradores perante o sistema de justiça.
“A suspensão dos prazos processuais nessas circunstâncias [pandemia] é medida adequada e necessária à garantia da efetividade do direito de defesa, pilar estruturante do devido processo legal. A desnecessidade de aguardar a decisão do juiz para se implementar a suspensão é condição para que a norma seja eficaz e cumpra sua finalidade. Isso porque as partes e seus patronos devem ter segurança de que não serão prejudicados no exercício de suas faculdades processuais, a depender de uma deliberação do magistrado que pode demorar ou mesmo não acolher o pedido de suspensão”, diz um trecho do ofício.
Veja aqui o ofício protocolado pela OAB no STF
O I Congresso Digital Nacional da OAB entra no seu quarto
dia consolidando o marca de maior evento jurídico virtual do mundo pela diversidade
de assuntos abordados, nos mais de 160 painéis, e pela pluralidade de palestrantes
que reuniu, em um único evento, renomados advogados, professores, ministros, jornalistas,
profissionais da área de saúde entre outros para discutir os impactos da pandemia
no mundo do direito, do judiciário e da sociedade.
Pioneiro e inovador desde a sua concepção, o evento já é um
marco histórico na Ordem dos Advogados do Brasil ao ser realizado de forma
virtual com a disponibilização de seis painéis simultâneos, transmitidos em
tempo real, durante os cinco dias do congresso. Até o momento, o evento
alcançou mais de 110 mil inscritos, que podem participar dos debates gratuitamente.
Nesta quinta-feira (30), a conferência magna “Luiz Gama 190
anos - Lições de Resistência e de Direito”, explanada pela professora da
UNIFESP, Lígia Fonseca Ferreira, e conduzida pela presidente do Instituto dos
Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, retratou a vida e a atuação de um dos
ícones da luta pela liberdade dos escravos no Brasil. Luís Gonzaga Pinto da
Gama foi jornalista, escritor e o Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
Um intelectual negro, que aprendeu a ler e a escrever somente aos 17 anos, mas
detentor de uma habilidade intelectual invejável, o que o fez, por meio da
escrita e da voz, lutar por dias melhores para os negros.
“Luiz Gama se dedicou às causas da liberdade, sem
retribuição alguma, razão por ele ter sido reconhecido, em 2015, como símbolo
da advocacia pro bono. Estudioso apaixonado pela ciência jurídica e pelas leis
que, numa definição sintética, definiu como monumentos sociais. Seus argumentos
eram irrebatíveis e desejava provar que muitos doutores eram os primeiros a
violarem os direitos para garantir a propriedade escrava”, disse Lígia Fonseca
Ferreira, autora do livro “Lições de resistência: artigos de Luiz Gama na
imprensa de São Paulo e do Rio de Janeiro”, obra fruto de pesquisa de três
anos.
“Na imprensa se destacou como comentarista jurídico e trazia
ao conhecimento público, erros cometidos por juízes corruptos e incompetentes,
pois o seu dever era mostrar aos leitores o modo extravagante como se portava a
justiça no Brasil escravocrata. Luiz Gama é pensador sofisticado, com
habilidade retórica e mestre das narrativas, o que é essencial no jornalismo e
na escrita jurídica. Seus textos são sempre em primeira pessoa, pois era uma
forma de estabelecer uma relação com os seus leitores”.
O futuro dos direitos das empresas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís
Felipe Salomão proferiu a segunda conferência magna “O futuro dos direitos das
empresas”, mediada pelo presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira. A
conversa focou nas circunstâncias atuais e perspectivas para o Direito
Empresarial diante das mudanças ocasionadas pela pandemia do coronavírus.
O quadro pandêmico no Brasil teve grande impacto no setor
empresarial com fechamento de empresas, quedas nas vendas e reduções nos
quadros de trabalho, afetando os contratos empresariais com efeitos econômicos
danosos. Todas essas questões repercutiram no Sistema Judiciário, que teve um
aumento de demandas nesse período. Para Salomão uma grande ferramenta nesse
contexto é a renegociação. “Eu acho que é a melhor saída para todos nesse
momento. Antes de submeter a questão ao judiciário passar por um processo de
renegociação prévia”, afirmou.
A covid-19 e os contratos
A terceira conferência magna abordou a situação dos
contratos no âmbito da pandemia. Os trabalhos foram coordenados pelo presidente
da OAB-RR, Ednaldo Gomes Vidal, e a exposição ficou a cargo da presidente do
Instituto de Estudos Culturalistas, Judith Martins-Costa, que defendeu que o
momento é adaptação e bom senso para solucionar os problemas contratuais.
“São dezenas de tipologias contratuais que, ainda que
estruturalmente liguem dois polos que nos levam enganosamente a acreditar que
são átomos isolados no universo, envolvem dois pontos da economia mundial.
Todos podemos ser a parte forte ou a parte fraca. A covid-19 traz contratos com
incerteza, vulnerabilidade e instabilidade. Se não sabemos sequer se um dia a
situação voltará ao ‘normal’ que conhecemos, a palavra de ordem é adaptação.
Não há outra receita, a não ser adaptar-se e ter bom senso”, apontou Martins-Costa.
Os reflexos da pandemia em vários setores como tributário e
de telecomunicações foram discutidos nos painéis que aconteceram, nesta
quarta-feira (29), no I Congresso Digital Nacional da OAB. O debate pautado em
temas como carga tributária, repartição de receitas, inadimplência e a
possibilidade de uma reforma tributária orientou os painéis “Impactos
tributários da pandemia da covid-19 para o Brasil” e “Tributos e finanças em
tempos de pandemia”.
Nas discussões do primeiro painel, os palestrantes
destacaram como a crise sanitária repercute na economia, inclusive na
arrecadação de impostos, afetando municípios, Estados e União. “Existem alguns
pontos da nossa legislação tributária que precisamos enfrentar para que se
pense em fôlego na economia. E isso não passa pelo aumento de tributos”,
ressaltou o professor Eduardo Sabbag, coordenador da Estácio CERS. Também
marcou presença no painel a advogada tributarista, Stael Freire.
Já o painel “Tributos e finanças em tempos de pandemia”
tratou em linhas gerais do enfrentamento da situação atual e garantia da
justiça tributária no Brasil. Para os debatedores, é essencial se pensar a
questão tributária sem tomar decisões precipitadas motivadas pela crise e que
poderão ser instaladas de forma permanente num momento posterior.
Os painelistas concordaram que é preciso propor uma
tributação justa que abranja aspectos microeconômicos, tais quais a
distribuição de renda e o incentivo fiscal para atividades-chave. “Não é
possível pensar num Brasil pós pandemia, fora do caos, se não revermos o
sistema tributário que é um dos mais injustos do mundo. A responsabilidade
fiscal deve andar paralelo à responsabilidade social” pontuou a senadora Simone
Tebet.
Telecomunicações e Economia Digital
O painel “Telecomunicações e a nova economia digital em
tempos de pandemia” contou com a participação da senadora Daniella Ribeiro
(PP-PB), do ministro das Comunicações, Fábio Faria, e do presidente da ANATEL,
Leonardo Euler de Morais. As autoridades abordaram temas como aumento da
conectividade no Brasil, infraestrutura de telecomunicações, ampliação de redes
e novas possibilidades e recursos para que a população do interior do país
possa ter acesso às novas tecnologias.
O ministro Fábio Faria falou ainda sobre os “desertos
digitais” que existem no país e que a pandemia mostrou a necessidade de se
avançar em todas regiões para ampliar a oferta de internet e telefonia móvel
nesses locais. Ele afirmou ainda que é possível atuar junto com as operadoras
para garantir conectividade, internet e telefonia móvel, atuando para ampliar a
qualidade de vida e o oferecimento de serviços em milhares de municípios e
distritos de todo o Brasil.
Intervenções estatais
No painel "Intervenções Estatais na Propriedade e na
Liberdade em tempos de pandemia" a presidente da Comissão de Igualdade
Racial da OAB-SP e presidente do GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra, Maria
Sylvia Aparecida de Oliveira, destacou que uma parcela da população tem seus
direitos sistematicamente negados apesar das previsões formais, inclusive
constitucionais. "Negros e negras são uma parcela da população para o qual
nunca se reconheceu as liberdades civis e estão alijadas dos direitos
previstos", afirmou. Para Maria Sylvia, o direito é um elemento importante
na estruturação do racismo e citou contextos de formação legal ao longo do
século XIX para exemplificar seu argumento.
O vice presidente da OAB-AL, Vagner Paes Cavalcanti Filho, analisou
as restrições previstas na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, e seus
impactos sob o ponto de vista da constitucionalidade dos dispositivos ali
contidos. Segundo ele, o ordenamento não pode ser visto como algo estático,
imutável e acabado e sugeriu a aplicação do conceito da ponderação para lidar
com as restrições conflitantes trazidas na lei frente aos princípios
constitucionais.
Neste terceiro dia de evento, também merece destaque a
atuação da presidente da Comissão Especial de Direito Internacional da OAB
Nacional, Ana Beatriz Presgrave, que foi moderadora do painel sobre “O Impacto
da covid-19 no Direito Internacional”; da vice-presidente da OAB-AP, Patrícia
de Almeida Barbosa, no painel “O Futuro do Mercado Jurídico, da Gestão
Tecnológica dos Escritórios e do Trabalho” e da vice-presidente da OAB-RJ, Ana
Tereza Basílio, no painel “A Contribuição de Sylvio Capanema ao Direito”.
Um dos painéis do I Congresso Digital Nacional da OAB, desta
quarta-feira (29), trouxe para o debate a “Criminalização da Violação das
Prerrogativas da advocacia”. A discussão sobre o tema contou com a participação
do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e do deputado Fábio Trad (PSD-MS),
presidente da Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso Nacional. O debate
apresentou um histórico da tramitação do dispositivo legal que culminou em uma
das maiores conquistas da advocacia após 14 anos de luta no parlamento.
Fábio Trad explicou que a vitória foi possível a partir de
uma atuação irmanada da frente parlamentar com a diretoria do Conselho Federal
da OAB, atual e de gestões passadas, demonstrando uma enorme união da advocacia
contra os abusos perpetrados por autoridades públicas contra os advogados. Já
Délio Lins e Silva ressaltou o aspecto pedagógico da nova lei, com diversas
autoridades entendendo que é necessário respeitar as prerrogativas da
advocacia, porque na verdade elas são prerrogativas dos cidadãos. Para ele, não
se transige com as prerrogativas, que são direitos da advocacia e da cidadania.
Jovem advocacia
O contexto da jovem advocacia foi debatido no painel com o
tema "Superando as Dificuldades da Jovem Advocacia em tempo de
pandemia". O encontro teve a participação do criminalista Antônio Carlos
de Almeida Castro, o Kakay, que defendeu que a advocacia deve lutar em defesa
da democracia e da Constituição mesmo em tempos em que existam flertes com o
autoritarismo.
Ao se dirigir de maneira mais específica aos jovens
advogados, ele lembrou um conselho que recebeu do jurista Evandro Lins. "A
certa altura perguntei que conselho ele daria a um estagiário. Ele disse uma
coisa que servirá para a vida toda. Ele disse para que lêssemos os clássicos,
para que lêssemos poesia, romances, ficção, revistas e, se sobrar tempo, leia
Direito. Isso é uma coisa fundamental em qualquer época, mesmo nesse mundo mais
virtual é importante que as pessoas tenham o objetivo de ter uma formação
humanista forte", disse Kakay.
Assistência à advocacia
Com o tema "Assistência aos Advogados em tempos de
pandemia, o painel teve a participação do coordenador nacional das Caixas de Assistência,
Pedro Alfonsín, e dos presidentes das caixas de assistência do Piauí, Andréia
de Araújo Silva, de Rondônia, Elton Sadi Fulber, e São Paulo, Luís Ricardo
Vasques Davanzo, que falaram sobre as experiências vidas em seus estados.
Alfonsín criticou o excesso de cursos de direito e apontou
que esse quadro cria um cenário a mais de dificuldade para a jovem advocacia
que enfrenta no início de sua carreira uma concorrência agressiva. Ele falou
também sobre o apoio que as caixas de assistência têm prestado durante o
período da pandemia, incluindo apoio financeiro a profissionais em comprovada
dificuldade financeira. "Conheça as estruturas das caixas de assistência. Entre
nos sites delas. Procure o presidente, os diretores e os delegados de caixa de
assistência nas subseções e saibam o que a advocacia faz por você, o que o
sistema OAB entrega em retorno de sua anuidade", incentivou Alfonsín
Advocacia pública
Com a moderação do presidente da Comissão Nacional de
Advocacia Pública da OAB Nacional, Marcello Terto, “Advocacia pública em tempos
de pandemia” foi o tema do painel que debateu como os métodos consensuais de
solução de conflitos podem ajudar a solucionar conflitos judiciais, sob as
perspectivas de negócios processuais e transações tributárias, bem como as
formas como a administração pública pode se valer desse instituto para atender
ao interesse público.
Os palestrantes Marco Antônio Rodrigues, professor da UERJ; Marco
Aurélio Ventura Peixoto, presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE;
e Rita Nolasco, professora da PUC-SP, destacaram
o papel do poder público no combate à pandemia, por meio de estímulos a setores
econômicos, ao abordar que o momento atual é da era da consensualidade na
administração pública e que a visão da advocacia pública litigiosa ficou para
trás.
O painel ressaltou que a advocacia pública é crucial no
controle dos negócios processuais, pois envolve controle prévio, além do dever
de propor a celebração de negócios jurídicos, uma vez que a administração
pública deve atuar de forma proativa. Além disso, salientou a possibilidade de os
contribuintes poderem levar ao fisco suas necessidades, de forma que sejam
pactuadas uma solução, mantendo o fluxo arrecadatório.
Gestão e inovação
As interfaces entre a advocacia e empreendedorismo foram
discutidas no painel “Gestão, empreendedorismo e inovação na advocacia
Pós-COVID-19”. Se hoje o mundo tenta
entender e se adaptar a situações complexas provocadas pelo novo coronavírus,
ao mesmo tempo surgem novas ideias para lidar com essas situações, inclusive no
direito. E isso acaba impactando tanto a profissão como o negócio, que precisa
se atualizar para lidar com as mudanças.
“Quando o universo da gestão encontra o universo da
advocacia, grandes revoluções acontecem”, destacou a presidente da Comissão
Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional, Lara Selem. O
painel foi conduzido pela conselheira federal da OAB, Cláudia Bernardino e
contou com a participação do conselheiro federal da OAB, Rodrigo Badaró, e da presidente da Comissão de Apoio Profissional da OAB-AL, Natália França Von Sohsten.
Processos virtuais
“Audiências e julgamentos virtuais e processo eletrônico: avanços
e retrocessos” foi o assunto abordado no painel 96 que teve a moderação do presidente
da OAB-PE, Bruno de Albuquerque Baptista. As palestras tiveram à frente o
presidente da OAB do Acre, Erick Venâncio Lima do Nascimento, e do conselheiro
do CNJ, Luiz Fernando Tomasi Keppen.
O painel debateu a necessidade de se repensar a implantação
de ferramentas tecnológicas, de forma açodada, pois essa dinâmica pode
dificultar o trabalho dos advogados. Os palestrantes destacaram, ainda, que o
papel da OAB será fundamental na pós-pandemia, no apoio à advocacia. Os
palestrantes alertaram para a necessidade do Judiciário observar a imposição ao
advogado e ao jurisdicionado de atos por meio eletrônico, pois há comarcas mais
isoladas, cuja estrutura ainda não se mostra possível.
Em um momento de precarização nas relações trabalhistas e de
crise na economia, com fechamento de vagas formais e de empresas, o I Congresso
Digital Nacional da OAB debateu, nesta quarta-feira (29), “A Indispensabilidade
das Entidades Sindicais e sua Importância nas Negociações
Empregado/Empregador”, com a participação de especialistas ligados aos direitos
sociais, sindicalismo e o mundo do trabalho.
A advogada Maria Cristina Carrion foi a mediadora do painel que
abordou temas como o papel dos sindicatos na pacificação de conflitos, a função
negocial e assistencial dessas entidades, o mecanismo de representação, a
atuação do movimento sindical na preservação da dignidade de pessoa humana e os
ataques que são feitos aos dirigentes e às instituições sindicais. O painel
reforçou ainda a importância da defesa dos direitos sociais e do movimento
sindical para a retomada da economia no país e no mundo, para a construção de
uma sociedade mais justa e igualitária.
Sistema carcerário
Os problemas do sistema carcerário brasileiro em meio a
pandemia do novo coronavírus foram abordados no painel “Sistema Carcerário e a
Responsabilidade dos Operadores de Direito”, com a participação de
criminalistas e de um magistrado que atua na linha de frente no enfrentamento
às falhas do sistema prisional. O debate contou com a participação de Cristina
Lourenço, vice-presidente da OAB-PA, e de José Roberto Batochio, membro
honorário vitalício da OAB Nacional.
Cristina abordou os problemas relacionados à população
feminina nos presídios brasileiros e os impactos negativos da pandemia no
gerenciamento dessas mulheres nas unidades de internação. Ela explicou que a
grande maioria é composta por mulheres em situação de vulnerabilidade econômica
e que a pandemia acabou por ampliar a discriminação e o preconceito contra
elas.
Já Batochio focou a apresentação nos dados e no histórico
referentes à população carcerária no Brasil, que registrou um grande aumento na
última década. Ele defendeu ainda que o Judiciário deve analisar os números e
entender a gravidade da pandemia, seguindo orientações do Conselho Nacional de Justiça
para que presos do grupo de risco possam progredir de regime e que as prisões
preventivas sejam utilizadas com parcimônia.
Direito de transição
O momento é de transição entre o que era antes e como será
depois da pandemia. E, para falar sobre as normas que estão em vigor e fazendo
com que a Justiça se mantenha em funcionamento nesse momento, o painel “O
Direito de Transição em tempos de crise pandêmica” trouxe os ministros do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Paulo
Sanseverino; e o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, Pablo Stolze.
Para os palestrantes, várias das mudanças culturais
resultantes do momento histórico devem permanecer com o fim desse período, e é
necessário refletir e se preparar para elas. “Esse novo normal vai exigir uma
readaptação até mesmo da nossa linguagem jurídica, que deve ser mais objetiva a
exemplo do meio digital”, exemplificou o ministro Paulo Sanseverino. Entre as
mudanças comentadas, a principal é ampliação das transformações tecnológicas no
exercício do Direito.
Contratação direta
Diante da situação de urgência provocada pela pandemia, o
painel “Contratações Diretas” analisou as formalidades exigidas na contratação
pelo poder público sem processo licitatório. Para a professora da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), Cristiana Fortini, “o fato de termos um regime
de contratação emergencial específico para a pandemia não significa dizer que o
gestor público está autorizado a lançar mão disso sem observar alguns ditames.
Para obras, por exemplo, não há essa dispensa. É necessário apresentar
motivadamente as circunstâncias práticas que justifiquem a requisição de uma
contratação direta. O que o gestor tem de ter em mente é que licitar é a regra.
Logo, ao buscar a exceção, ela deve ser muito bem fundamentada”.
Atos administrativos
O painel “Os atos da administração e responsabilidade em
momentos de pandemia” contou com palestras dos ministros do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves e Napoleão Nunes Maia Filho, e do ministro
do Tribunal Superior Eleitoral, Tarcísio Vieira. As discussões se centraram nas
ações adotadas pelo STJ, durante a pandemia, para facilitar o acesso à Justiça
e aumentar a produtividade dos julgamentos.
Entre as medidas adotadas, foram citadas a suspensão dos
prazos processuais, as sessões por videoconferência e o atendimento às partes e
aos advogados, que continuaram sendo feitos por meios remotos. O painel também
destacou o dever de juízes em atender aos advogados, profissionais essenciais à
administração da Justiça.
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública, principalmente a dispensa de
licitação para aquisição de insumos, também foi abordada com destaque para a
atenção que os órgãos de controle deverão ter para evitar a má gestão dos
recursos públicos.
O Tribunal Regional Federal da 4ª região convalidou a decisão de suspensão preventiva cautelar da inscrição de advogado inscrito na OAB gaúcha por captação ilegal e publicidade irregular. Na decisão é negado o pedido de tutela antecipada antecedente apresentada pelo profissional que solicitava a reintegração nos quadros da Ordem e a suspensão da sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RS.
No documento, o TRF4 reconhece a competência do presidente da OAB da seccional do Rio Grande do Sul de suspender cautelarmente a inscrição do advogado dado o caráter de urgência em defesa da classe. “Tratando-se de medida de natureza cautelar, pode ser adotada com urgência, sem oitiva do advogado a quem aplicada a suspensão cautelar, desde que os atos perante a Comissão de Ética percorram o devido processo legal”, aponta trecho da decisão.
Segundo o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, que é coordenador nacional de fiscalização da atividade profissional da advocacia, “a decisão do TRF4 é mais uma manifestação de cunho judicial a favor da OAB, no combate ao abuso publicitário e ao exercício ilegal da advocacia. A OAB-RS está de parabéns, pois está na vanguarda no que diz respeito às ações de fiscalização”.
A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB Nacional recebeu denúncia sobre a realização de captação ilegal de causas com a intervenção de terceiros e encaminhou para a OAB-RS. O advogado utilizava um site e compartilhava vídeos no YouTube de uma empresa, sem registro na OAB e de prestação de consultoria em gestão empresarial, para angariar clientes com a oferta de homologação em juízo de acordo trabalhista extrajudicial, atividade em que é obrigatória a representação por um advogado. O profissional teve o registro da OAB suspenso cautelarmente por captação e publicidade irregular.
Anteriormente, no dia 17 de julho, a 5ª Vara Federal de Porto Alegre já tinha acolhido e entendido a necessidade da suspensão cautelar do advogado até o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina em razão da gravidade dos fatos de tentativa de captação ilegal e mercantilização da profissão. As decisões não se confundem com o próprio processo ético disciplinar, que seguirá o devido processo legal na OAB do Rio Grande do Sul.
O I Congresso Digital da OAB chega ao seu terceiro dia de atividades,
nesta quarta-feira (29), com a conferência magna de abertura “Precedente na Justiça
Constitucional de Portugal e no Brasil”. A palestra foi proferida pelo
professor Catedrático da Universidade de Lisboa, Carlos Blanco e teve o presidente
da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, na condução dos trabalhos. Na sequência foram
realizadas exposições pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de
Moraes, e o advogado e professor da PUC-RJ, José Roberto de Castro Neves.
Ao abordar o tema, Carlos Blanco citou casos de julgamentos
pontuais da Corte Portuguesa, para exemplificar a aplicação do sistema de
precedentes daquele país e suas diferenças quanto ao sistema adotado no Brasil.
“Em Portugal, diferente do Brasil, o precedente não tem força jurídica. As
decisões de inconstitucionalidade, com eficácia geral, não têm efeito
vinculante, mas o Tribunal Constitucional português é muito fiel as suas
orientações adotadas no passado”.
Quanto aos precedentes em tempo de crise, o professor
destacou que o tribunal português criou o critério constitucional da
necessidade financeira, derivado da natureza das coisas, invalidando várias
leis restritivas aos direitos fundamentais, mas com demarcação de lapso
temporal, ou seja, adotou a chamada cláusula temporária dos sacrifícios.
“À medida que o tempo passa, o Estado tem obrigação de
equilibrar as contas públicas sem a custo de cortes”, disse Blanco, ao
mencionar que os efeitos da atual pandemia em Portugal registrarão queda do PIB
de 9% e impactos financeiros muitos significativos. Ao falar sobre o sistema de
precedentes no Brasil, ressaltou que “o direito positivo brasileiro reforça, de
uma forma muito significativa, a importância do precedente, catalisando como jurisprudência
dominante que permite segurança jurídica e concede aos cidadãos calcular seus
futuros comportamentos”.
Atuação do STF durante a pandemia
A segunda conferência magna foi ministrada pelo ministro Alexandre
de Moraes que abordou a atuação da suprema corte durante a pandemia. Os
trabalhos da mesa foram presididos pelo membro da Comissão Nacional de Estudos
Constitucionais da OAB e professor da Universidade de São Paulo (USP), Manoel
Carlos de Almeida Neto.
Moraes destacou que já são mais de duas mil ações
individuais e coletivas impetradas no STF, somente durante a pandemia, tratando
sobre o tema. “A prestação jurisdicional não pode cessar durante uma crise muito
pelo contrário, é nessas horas que os poderes constituídos devem efetivar ações
que minorem os efeitos nefastos de uma epidemia mundial. As três funções
clássicas do STF e das quais não pode afastar-se, sobretudo agora, são prover
equilíbrio federativo, equilíbrio entre os poderes e manter o equilíbrio na
República. Esta última é contra majoritária e, não raras vezes, é má
compreendida. Minorias também são sujeitos de direitos. Logo, durante a
pandemia, essas três funções têm seu valor ressaltado pelo STF. Isso fica muito
claro nas decisões recentes envolvendo a repartição de competências
constitucionais nesse período em que vivemos”, afirmou o ministro.
Papel da advocacia
O advogado e professor José Roberto de Castro Neves trouxe
um panorama do Direito desde a Idade Média até os dias atuais para a conferência
magna “Como os advogados salvaram o mundo – e como continuarão salvando?”.
Baseada em livro publicado pelo professor, a conversa foi conduzida pelo
presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.
Neves destacou que os detentores do conhecimento jurídico
tiveram importância decisiva nos grandes acontecimentos da humanidade e serão
fundamentais para a reconstrução pós pandemia. “Nós somos os primeiros a notar
quando o modelo não está adequado. Somos os primeiros a verificar que há um
abuso, visto que nossa atuação fica comprometida. Claro, temos de ser os
primeiros a gritar”, pontuou.
