O painel “O Impacto da Pandemia nos Processos” trouxe a
discussão sobre as mudanças de paradigmas no trabalho e a importância da
adaptabilidade do sistema judiciário ocasionadas pela covid-19. O debate foi
realizado nesta terça-feira (28), durante o segundo dia do I Congresso Digital
Nacional da OAB.
“Ao criar uma estrutura normativa que permite flexibilidade
consensual do processo, facilita-se a construção de soluções para os problemas
que a pandemia tem causado nos milhões de processos pendentes no Brasil”, disse
Fredie Didier, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Para ele, a
flexibilidade é fundamental para que se possa ter soluções criativas em tempos
de crise.
Dentre os aspectos de adaptação, o ponto mais frisado foi a
ampliação do emprego da tecnologia nos processos em várias formas, desde a
superação documental e comunicação processual até o uso de inteligência
artificial para facilitar o processo de tomada de decisões. Para os
palestrantes, é provável que essa mudança persista pós pandemia. “Ou nos
adaptamos a esses recursos e passamos a fazer uso contínuo e eficiente deles,
ou não conseguiremos trabalhar”, pontuou o professor do Instituto Brasiliense
de Direito Público, Luiz Rodrigues Wambier.
Justiça do Trabalho
Até a primeira quinzena de junho, 32,6% das empresas
encerraram suas atividades temporária ou definitivamente no Brasil por causa do
coronavírus. Só no último trimestre, cerca de 1,5 milhão de pessoas perderam
seus empregos. Esses foram alguns dados apresentados no painel “Impactos da
covid-19 no mundo do Direito e do processo do Trabalho”, que tratou das medidas
tomadas pelo Governo Federal durante o período de pandemia tais como a redução
de salário, suspensão temporária dos contratos e trabalho remoto.
Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre
Belomonte, a flexibilização dos contratos é necessária nesse momento até que se
possa estabelecer novas condições de pagamento. “Eu penso que é preciso
flexibilizar a coisa julgada, não para mudar seu valor, mas sim para suspender
a execução ou estabelecer novas condições do pagamento em relação ao valor
anteriormente ajustado. São vários os dispositivos com base na imprevisão que
dão suporte a essa decisão”, apontou.
Revisão de contratos
O painel “Obrigações e Revisão dos Contratos na pandemia”,
tratou de temas de direito contratual e os problemas gerados pela crise
sanitária, com descumprimento ou suspensão de contratos nesse período. O debate
contou com a moderação de Roberto Antônio Busato, membro honorário vitalício da
OAB Nacional, e teve ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça
como palestrante.
“As grandes pandemias sempre acabam com o direito dando
solução para elas. O Judiciário vai receber muitas demandas e nós temos armas
adequadas para resolver os pedidos que serão encaminhados, mas melhor seria que
nenhuma demanda fosse instalada sem uma prévia tentativa de solução negociada.
O consenso acaba sendo a melhor forma de resolver essas questões”, afirmou
Moura Ribeiro.
Contratos de locação
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), Otávio Luiz Rodrigues Junior, participou do painel “Contratos de
locação em tempo de pandemia”. O debate trouxe à tona a questão do inquilinato,
destacando a quantidade de imóveis locados que não podem ser usados em razão da
pandemia.
“Na prática, o que tem ocorrido é um acordo entre
cavalheiros entre shopping e locatário, pois se opta por não abrir a loja, os
aluguéis não são cobrados, pelos menos em sua integralidade. A opção é de
manter a loja fechada e não pagar integral, mas uma parte considerável, de modo
que não ocorra ruptura do contrato, o que é permitido pela lei do inquilinato,
para a prevalência da autonomia privada”, disse Otávio Luiz Rodrigues Junior.
O secretário-geral do Conselho Federal da OAB e coordenador
geral do evento, José Alberto Simonetti, foi o moderador do painel que discutiu
a “Criminalização da violação de prerrogativas e a inviolabilidade dos
escritórios de advocacia”, nesta terça-feira (28). O procurador nacional de
Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alex Sarkis, participou do
debate e afirmou que a história da democracia brasileira não pode ser contada
sem a história da OAB.
“Como respeitar e proteger mais de 209 milhões de
brasileiros sem respeitar e proteger aqueles que os representam? Para que haja
um processo justo e equilibrado, há que se respeitar o direito de defesa em seu
sentido amplo e todos os valores republicanos da nossa Carta Magna. Mas,
infelizmente, a prática profissional tem se deparado com desrespeito a esses
preceitos basilares, refletidos nas prerrogativas da advocacia. Avançamos muito
com o reconhecimento do parlamento em criminalizar as condutas que desrespeitam
essas prerrogativas, mas é necessário consolidar esses avanços no campo
jurisprudencial”, afirmou Sarkis.
O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que é advogado e
ex-conselheiro federal da OAB, também reforçou o papel da OAB na estrutura do
Estado Democrático de Direito. Para ele, a maior conquista da advocacia
brasileira foi a inclusão do artigo 133 na Constituição, tornando o advogado
indispensável à administração da Justiça. “Não somente é importante a
criminalização das prerrogativas de profissionais tão essenciais, como também o
olhar sobre os casos de abuso de autoridade deve ser exaltado. Cabe à jurisprudência
brasileira assimilar essas novas legislações, necessária para tutelar garantias
que são do próprio cidadão. É preciso esse freio de arrumação”, apontou
Pacheco.
OAB e democracia
“O papel da OAB na Defesa do Estado Democrático de Direito
em tempos de pandemia” foi o assunto do painel que reuniu os presidentes da
OAB-AL, Nivaldo Barbosa da Silva Junior; da OAB-SE, Inácio José Krauss de
Menezes; e da OAB-RO, Elton José Assis. O debate foi mediado pelo conselheiro
federal Artêmio Azevedo (RN).
Elton Assis destacou as lutas históricas da Ordem em defesa
da democracia, inclusive em períodos de repressão. Ele classificou a OAB como
um canal de diálogo que une diversos setores da sociedade brasileira. O
presidente da OAB-RO apontou o momento social atual como o mais delicado desde
1964, com a sociedade permeada por radicalismos, e disse crer na necessidade de
busca por pontos de convergência.
Inácio Krauss citou o artigo 44 do Estatuto da Advocacia e
da OAB para defender a vocação da Ordem em zelar pela ordem jurídica do Estado
Democrático de Direito. Segundo ele, a pandemia cria um ambiente que demanda
ainda mais cuidado com a democracia, pois as rupturas acontecem em momentos de
vulnerabilidade. Por sua vez, o presidente da OAB-AL afirmou ser inconcebível
que em pleno século XXI o Estado Democrático de Direito venha sendo
repetidamente colocado em xeque. Ele citou diversos momentos históricos de
viradas antidemocráticas para comparar com atual panorama social brasileiro e
disse que a advocacia e a democracia andam de mãos dadas.
Neste segundo dia de congresso, destacamos a participação do
presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, como moderador do painel sobre “Resolução
de Contratos” e da vice-presidente da OAB-AC, Marina Belandi Scheffer, também
como moderadora do painel “Coaching Jurídico em tempos de pandemia”. O painel “Efeitos
da COVID-19 nas Discussões em Arbitragem” teve a contribuição da vice-presidente
da OAB-RN, Rossana Fonseca, e o presidente da OAB-GO, foi palestrante do painel
que debateu “As Conquistas da Advocacia no CPC”.
O debate sobre "Tributação, Pandemia e Reforma Tributária"
reuniu, nesta terça-feira (28), o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário
da OAB Nacional, Eduardo Maneira; o procurador tributário da OAB Nacional, Luiz
Gustavo Bichara, e a professora da Fundação Getúlio Vargas, Tathiane Piscitelli;
e teve a moderação do membro da comissão, Igor Mauler Santiago.
Maneira apontou haver consenso sobre a necessidade da
reforma, cujo modelo atual é baseado na emenda constitucional 18, de 1965.
"Temos um sistema tributário velho para uma economia nova", resumiu
ele. O presidente da comissão classificou o sistema brasileiro de complexo e de
alta litigiosidade na contramão das melhores práticas internacionais. Segundo
ele, infelizmente, o consenso sobre a reforma termina na ideia de necessidade
fazê-la.
Bichara criticou o projeto enviado pelo Governo Federal ao
Congresso na semana passada, que unifica PIS e Cofins, como "uma ideia
nova com cheiro de naftalina", que na prática é somente um aumento de
imposto. Ele também alertou para falta de um processo de transição do regras no
projeto governista. De acordo com Bichara, o governo federal preocupou-se mais
em resolver seu problema de arrecadação e não olhou para a situação dos demais
entes federados e dos contribuintes.
Já o painel sobre “Segurança Jurídica e Tributação em tempos
de pandemia”, teve a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gurgel
de Faria, para debater como os governos e os Poderes podem garantir segurança
jurídica para pessoas e empresas, eficiência fiscal e novos tributos.
O ministro Gurgel de Faria destacou que “segurança jurídica
não é missão de um Poder apenas. Normalmente, a gente imagina que seja a missão
do Judiciário, mas é também missão do Executivo e do Legislativo. O Governo
precisa encaminhar leis e instruções claras, com efetividade, assim como o
Congresso precisa de responsabilidade na tramitação e na hora de aprovar as
regras. Por último, envolve também o Judiciário, na forma de interpretar a
norma. Em crises como essa, todos precisam atuar para que a economia e as
pessoas possam se organizar”.
Fake News
Os palestrantes abordaram a temática “Fake News, Crimes
contra a Honra e Liberdade de Expressão”, demonstrando preocupação com a grande
polarização na sociedade sobre esse tema e com soluções que procuram
criminalizar todo o qualquer tipo de conduta, ameaçando direitos fundamentais
do Estado Democrático de Direito, como a liberdade de expressão.
O professor da USP e coordenador do Observatório Permanente
da Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, disse que o
problema é grave e que existem outros países tentando criar alguma forma de
regulação, mas é preciso garantir a liberdade de expressão e o pensamento
divergente, sem nenhum tipo de ingerência do Estado na definição do que é
verdade ou mentira.
“Eu não posso utilizar a estrutura do Estado para fazer um
filtro sobre o que é ou não verdade, o que é fake news e o que não é, quando
isso não consiste em um crime e não está abrigado em um tipo penal. Isso me
preocupa muito, porque, por via transversa, eu estou afetando a liberdade de
expressão. O problema não é o combate às fake news criminosas, mas sim a
tendência de que o Estado poderia, de forma legítima, fazer qualquer tipo de
controle sobre a veracidade ou não de informações e postagens”, explicou Bottini.
Proteção de dados
O painel “Proteção de dados e autodeterminação informativa” tratou
da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da
Medida Provisória nº 954/2020, em ação proposta pela OAB. A MP previa o
compartilhamento de dados dos usuários das prestadoras de serviços de
telecomunicações com o IBGE.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo
Villas Boas Cueva, ressaltou que “a decisão do STF teve impacto positivo no
debate e vai impulsionar o desenvolvimento desse grande campo do direito no
Brasil. O STF, ao reconhecer os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem das pessoas, entendeu a importância do tema e os
cumprimentos dos comandos internacionais”.
Autonomia dos municípios
Federalismo, autoridade municipal para tomada de decisões
quanto abertura ou fechamento do comércio e questões sanitárias, impactos na
economia local e os efeitos para os novos prefeitos eleitos. Esses foram alguns
dos temas abordados no painel “O protagonismo dos municípios no combate ao novo
Coronavírus”, que contou com a participação da Conselheira Federal da OAB e do
Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Krieger.
Contratação pelo poder público
“Contratação pelo Poder Público no orçamento de guerra” foi
o tema abordado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e pelo
ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell. Eles debateram a Emenda
Constitucional nº 106, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e
de contratações, para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente
da pandemia.
Os palestrantes destacaram que o regime especial de
contratações dialoga com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a discussão alertou aos
gestores para a necessidade da adoção de medidas financeiras, com prudência e
foco na gestão, observando os limites para a flexibilização, sob pena de
violação aos princípios constitucionais.
Democracia
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Holbach,
contribuiu para o debate “Democracia: o grande teste das eleições 2020”. Para
ele a crise da democracia culmina no processo de 20 anos de esgarçamento do
regime jurídico e democrático que se inicia nos primeiros anos do século XXI.
“Esse processo começa exatamente em 11 de setembro de 2001, no atentado às
Torres Gêmeas e ao Pentágono, quando várias ações colocaram em xeque a eficácia
de algumas liberdades públicas. Ali nasceu uma rede de controle global das
ações das pessoas que acaba restringindo importantes direitos do modo de vida
ocidental. De lá para cá, sucessivas crises foram limitando e restringindo
direitos”, destacou o magistrado.
O segundo dia de atividades do I Congresso Nacional Digital
da OAB, maior evento jurídico online do mundo com a marca de mais de 100 mil
inscritos, teve início com a conferência magna da ex-ministra do Meio Ambiente,
Izabella Teixeira, que abordou o tema “Desafios Ambientais Globais e o
Desenvolvimento do Brasil”. Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da
OAB-AP, Auriney de Brito.
A ex-ministra destacou que a situação de calamidade na saúde
expôs todos os povos a um grau ainda maior de incertezas e riscos. “As
sociedades estão interconectadas, mas não necessariamente continuarão
interdependentes. A situação da crise da saúde é vista como uma das
consequências da relação insustentável entre homem e natureza. O desmatamento
sem propósito pode ocasionar, sem dúvidas, um novo surto na saúde. E não nos
enganemos: é a ciência que dita o ritmo das ações efetivas. É com base nela que
a humanidade deve requalificar os processos de tomada de decisão,
principalmente nas frentes de vulnerabilidade, desigualdade social e
informalidade na economia”, apontou.
Teixeira avaliou a percepção que outras nações têm do Brasil
no cenário geopolítico mundial. “Em termos de curto prazo, o país está sob
forte pressão em razão das quatro dimensões que ele apresenta ao mundo:
economia, regime político, segurança de garantias e compromisso com o meio
ambiente. É inegável que o Brasil está muito exposto em vários destes aspectos,
mas particularmente em relação à Amazônia a coisa piora. Ela nos coloca no
mundo, mas a gestão que se faz dela hoje nos tira do mundo. Há uma necessidade
de o país entender o contexto internacional sim, mas compreender que o combate
ao desmatamento é um imperativo moral é uma questão de enfrentar o crime. Mas
parece que hoje, em vez de conversar com o futuro, o Brasil quer flertar com o
passado”, disse a ex-ministra.
Tecnologia
Já imaginou atualizar 25 anos de transformações digitais em
90 dias? Essa foi a realidade que a covid-19 trouxe para o mundo e foi o tema
da conferência magna “Há décadas em que nada acontece... e semanas em que
décadas acontecem”. Presidida pelo presidente da OAB/PI, Celso Barros, a palestra
contou com professor Sílvio Meira, fundador do Centro de Estudos e Sistemas
Avançados do Recife, que fez um panorama das mudanças comportamentais
provocadas pela pandemia.
Segundo Meira, se apenas metade do crescimento do mercado
digital continuar pós-crise, significa um avanço de cinco anos no comércio
eletrônico no Brasil. “Estamos vendo um salto significativo nos costumes, no
hábito das pessoas. Porque não tem nenhuma tecnologia nova, todas as
tecnologias que estamos usando já estavam disponíveis. Inovação é mudança de
comportamento das pessoas, dos agentes do mercado como fornecedores e
consumidores”, argumentou.
Democracia
“A democracia possível e a relação entre os poderes” foi
tema da conferência magna proferida pelo presidente da Comissão Nacional de
Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional, Nabor Bulhões, e contou
com a moderação de Cássio Telles, presidente da OAB do Paraná.
“Não se pode falar em democracia no Brasil, dissociando da
luta que a OAB sempre travou contra a intolerância e contra a opressão. Temos
enorme orgulho de participar da Ordem e contribuir para a consolidação das
instituições democráticas. Tivemos o desafio de superar as dificuldades do
passado no processo de transição de uma ditadura para uma democracia. Foi com
esse espírito que a OAB participou do processo constituinte e se produziu
verdadeiramente uma Constituição notável”, disse.
Bulhões destacou a importância da advocacia para a
construção do texto constitucional de 1988 e disse que o Brasil possui uma
Constituição notável, mas o grande desafio é a sua eficácia. “Por isso, a Ordem
tem ajuizado ações para garantir a eficácia da Constituição, inclusive em plena
pandemia. A OAB tem, historicamente, estado com a democracia, lutado e, com
isso, contribuído de forma notável para o nosso projeto que deve ser
absolutamente permanente. A Ordem dos Advogados do Brasil, ao completar 90
anos, está, verdadeiramente, inserida na história da democracia brasileira e
continua sendo responsável pela mobilização em prol dos nossos valores
republicanos e democráticos”, afirmou.
