A OAB Nacional requereu, nesta sexta-feira (28), ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), admissão como terceiro interessado na apreciação do
ato normativo 0004050-98.2020.2.00.0000. O julgamento foi marcado para a sessão
da próxima terça-feira (1º). O ato tem origem na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4598, em que houve contestação da Resolução
130/2011 do CNJ, que prevê horário de funcionamento uniforme de oito horas para
o Poder Judiciário brasileiro.
Com relatoria do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o
julgamento buscará normatizar a questão do horário de atendimento nos tribunais
do país. A questão é controversa já que perpassa diferentes contextos regionais
nas cinco regiões do Brasil. A Ordem entende que se trata de uma pauta extrema
importância no trabalho da advocacia e que terá impacto no cotidiano de
milhares de profissionais em todo o país, daí o pedido de habilitação nos
autos.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a aliança entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário é parte constituinte da construção da democracia no Brasil e que a preservação do Judiciário é indispensável para a segurança jurídica que tanto se busca no país. Santa Cruz participou da cerimônia de posse, nesta quinta-feira (27), do novo presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e do vice-presidente do STJ, ministro Jorge Mussi, para biênio o 2020-2022, ambos oriundos da advocacia.
Em seu discurso, Felipe Santa Cruz ressaltou a experiência e a trajetória profissional da nova cúpula do STJ como um diferencial para guiar o tribunal em um período histórico tão desafiador. Para Santa Cruz, eles representam a harmonia necessária para comandar o Tribunal da Cidadania, que é imprescindível para o amparo de preceitos jurídicos elementares - como a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e a presunção da inocência.
“Sobral Pinto declara que ‘a advocacia não é profissão para covardes’. Oriundos da advocacia, os ministros Humberto Martins e Jorge Mussi conhecem bem o cotidiano desafiador de nossa classe. Representantes da advocacia alagoana e catarinense na magistratura, respectivamente, ambos atuaram junto à Ordem dos Advogados e ingressaram no Poder Judiciário por meio do Quinto Constitucional da Advocacia. Suas experiências como advogados qualificam a composição desta Corte com um equilíbrio necessário para evitar a perpetuação de erros no sistema judicial”, afirmou Felipe Santa Cruz.
O presidente da Ordem destacou ainda a união histórica entre a OAB e Poder Judiciário como um pilar da construção de democracia no país, sendo fundamental para a garantia dos direitos humanos, sociais e das liberdades. “A aliança entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário é histórica e, hoje, faz parte constituinte da construção de nossa democracia. São incontáveis os momentos em que estivemos juntos em defesa dos direitos sociais, dos direitos humanos e das liberdades democráticas, sempre munidos de sensibilidade ética e com disposição para refletir e encaminhar medidas necessárias para a ordem democrática”, afirmou.
O novo presidente do STJ afirmou que assume o comando da corte para fazer uma gestão participativa. Humberto Martins agradeceu as palavras de Felipe Santa Cruz e disse que jamais deixará de esquecer a sua origem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. “As palavras do presidente Felipe Santa Cruz me lembram e não me deixam esquecer as minhas origens, nas fileiras dos advogados brasileiros. São combativos guerreiros que empunham as suas armas em prol dos direitos e garantias constitucionais e em defesa da cidadania brasileira”, disse
Além do presidente da OAB Nacional, também participaram da cerimônia o presidente da República, Jair Bolsonaro; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o vice-presidente da República, Hamilton Mourão; o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; e o governador de Alagoas, Renan Filho.
Confira aqui a íntegra do discurso de Felipe Santa Cruz na cerimônia de posse no STJ
A OAB Nacional realizou, na manhã desta quinta-feira (27),
um debate virtual sobre os desafios impostos à advocacia brasileira e também as
perspectivas que se abrem à classe com a pandemia da covid-19.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou
que o debate acerca de um tema tão importante demonstra o compromisso da Ordem
com a democracia e com o Estado Democrático de Direito. Ele falou sobre medidas
tomadas pela entidade no âmbito institucional para mitigar os efeitos da
pandemia: adiamento da cobrança de anuidades, suspensão da aplicação dos Exames
de Ordem, implementação da Biblioteca Básica do Advogado, criação do Fundo
Emergencial de Apoio à Advocacia, dentre outras ações afirmativas promovidas
pela OAB.
“As pessoas me perguntam se tem sido difícil presidir a OAB
neste período e eu digo que não. Primeiro porque temos e servimos a uma das
mais belas entidades do mundo, que se doa ao trabalho coletivo e ao
voluntariado. E segundo porque, antes de assumirmos uma luta em defesa da
belíssima classe que é a advocacia, assumimos um compromisso de defender e
representar a própria cidadania. Esse é o papel da Ordem, ser protagonista do
bom debate, lutar sempre”, avaliou Santa Cruz.
A advogada e deputada federal Margarete Coelho (PP-PI),
autora do Projeto de Lei 3388/2020, que altera o Código de Processo Civil de
modo a dar preferência à sustentação oral presencial de advogados. “A oralidade
é ponto central do processo e entendemos que as novas formas de tecnologia
devem dão o amparo técnico para que se respeite essa prerrogativa em meio à
pandemia. O afastamento social trouxe uma mitigação desse direito da advocacia,
que buscamos garantir com nosso projeto”, explicou a parlamentar.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia,
deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), falou sobre o panorama legislativo
brasileiro antes, durante a pandemia e o que se projeta para o futuro. “Em
primeiro lugar, vem a vitória obtida com a demanda antiga da criminalização da
violação das prerrogativas da advocacia. Dentro do próprio Pacote Anticrime, já
citado aqui, tivemos contribuição intensa diante da densidade dos assuntos
postos. Impossível não citar, também, a dispensa de licitação para a
contratação de advogados pelo poder público, em reconhecimento expresso ao
caráter singular das atividades da classe. Todas são vitórias consolidadas.
Agora precisamos, com urgência, caminhar legislativamente para padronizar as
audiências por videoconferência e criminalizar o exercício ilegal da advocacia,
entre outras medidas”, enumerou Trad.
O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB,
Ticiano Figueiredo, atuou como moderador. Para ele, a Ordem jamais deve se
omitir diante dos grandes temas do país. “A advocacia, puxada pela Ordem,
voltou a encabeçar os debates no âmbito da confluência dos maiores fatores. A
OAB já fez muito pela advocacia e pela sociedade nessa pandemia, e tenho
certeza de que fará muito mais ainda”, disse Figueiredo. Ele analisou
brevemente o chamado Pacote Anticrime e o papel da Frente Parlamentar em Defesa
da Advocacia na promoção de adequações do conteúdo.
