Tive o prazer de revisitar, neste final de semana, o filme "The Post", de 2017, com a direção de Steven Spielberg e a atuações de Meryl Streep, como Katharine Graham, e Tom Hanks, como Ben Bradlee. O filme evoca muitas reflexões: liberdade de imprensa, a administração Nixon, a tensão entre os obj...

Um dos supostos axiomas repetidos à exaustão entre diversos operadores do Direito Societário é que uma distribuição desproporcional de lucros seria permitida entre sócios de uma sociedade limitada, mas problemática quando deliberada entre acionistas de uma sociedade por ações de capital fechado. ...

A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos executivos fiscais que "pode resultar na constrição de bens q...

A competência para julgar ação civil pública que tem o objetivo de obrigar uma Assembleia Legislativa a realizar concurso público para seleção de candidatos a estágio é da Justiça comum estadual, e não da Justiça do Trabalho, conforme decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A As...

A OAB Nacional peticionou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), neste domingo (13), requerendo a realização da sustentação oral presencial do presidente Felipe Santa Cruz na sessão de 16 de setembro, quando deverá ser julgado o Recurso Especial n. 1.644.077/PR, que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do Código de Processo Civil. No mesmo documento, a Ordem requer, ainda, a extensão da possibilidade a todos os advogados que solicitarem a prerrogativa nas sessões do STJ.

O requerimento da OAB é assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz e tem como destinatário o ministro Herman Benjamin, relator do Recurso Especial n. 1.644.077/PR. O referido processo aborda os critérios legais para a fixação de honorários sucumbenciais previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, deixando o arbitramento equitativo como opção subsidiária e apenas quando a situação se enquadrar nas hipóteses elencadas no §8º. O julgamento deverá servir de baliza aos julgados sobre o assunto.

Escrito na década de 70, período marcado por novos antibióticos e imunizações, o livro "Natural History of Infectious Disease", os autores e microbiologistas previram que "a previsão mais provável sobre o futuro das doenças infecciosas é que será muito enfadonho". Eles reconheceram que sempre ...

Com base em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou uma representação criminal feita pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) contra o secretário estadual de educação Rossieli Soares. Universidade BrasilFachada da Assemblei...

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, foi internado para exames médicos em Brasília na tarde deste domingo (13/9), após sentir-se mal durante a madrugada. A informação foi confirmada pela assessoria do ministério. André Mendonça passou mal durante a madrugada e foi in...

No texto anteriormente publicado aqui na ConJur, falamos sobre os desafios de se "desenhar o ‘mercado" do saneamento básico no Brasil. Agora, pretendemos alcançar ao leitor a experiência norte-americana, que é muito rica a ofertar bons e não tão bons resultados, o que prova que o saneamento básic...

A análise da pena de multa manifestamente excessiva deve ser realizada de forma ampla, levando-se em consideração o grau de culpa da parte inadimplente e a função social do contrato, pois é da essência da penalidade que seu valor seja maior do que o efetivo prejuízo suportado por um dos contratan...

Um tribunal federal de recursos da Flórida, Estados Unidos, decidiu na sexta-feira (11/9) que condenados que já cumpriram suas penas devem pagar todas as suas dívidas com o Estado (multas, taxas, restituições e quaisquer outros custos) antes de recuperar o direito ao voto. Decisão sobre ex-d...

Para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se também que a motivação do acusado seja de gênero ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição ...

O INSS reconhece e concede direitos aos cidadãos e tem o dever constitucional de proteger seus segurados de riscos sociais como acidentes, morte, velhice, deficiência, maternidade, reclusão e desemprego. Contrariando a lei, através de atos e omissões, demora injustificadamente para apresentar dec...

A decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de antecipar para 2020 o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a cota do fundo partidário e de tempo de propaganda para candidatos negros pode ter efeito reverso e, assim, prejudicar a ação a...

Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitindo a supressão parcial de prenome composto, porquanto a sua titular sofria o constrangimento de lembrar que o seu primeiro prenome fora incluído pelo pai que a abandonou ainda criança (REsp 1.514.382, j. em 1/9/2020) [1], suscita ...