Conselho Federal da OAB decidiu extinguir processos sobre inadimplência oab.org.br O Conselho Federal da OAB acatou recurso de um advogado e determinou que todos os processos disciplinares que envolvam inadimplência sejam declarados extintos. A decisão da 1ª Turma da Segunda Câmara do...

A OAB Nacional, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, e a OAB-DF apresentaram, nesta sexta-feira (4), embargos de declaração nos autos do Habeas Corpus (HC 186.492/DF) que trata do acesso de advogados de investigados ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento virtual, encerrado no último dia 18 de agosto, o plenário da corte negou a solicitação da OAB em defesa das prerrogativas da advocacia.

Por maioria, a corte seguiu o voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o pedido da Ordem por questões processuais. Dessa forma, nos embargos apresentados, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, destaca a existência de precedentes do próprio STF acerca da possibilidade de conhecimento de HC em face de ato de ministros da corte. Além disso, o recurso visa ratificar a importância da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia e, no caso em debate, destaca a violação de princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, como a ampla defesa e o contraditório, já que os advogados dos investigados não tiveram acesso aos autos.

“Cumpre enfatizar que o desrespeito às prerrogativas - que asseguram ao advogado o exercício livre, independente e desassombrado de sua atividade profissional, constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagradas”, afirma um trecho dos embargos.

Confira aqui a íntegra dos Embargos de Declaração

A tutela coletiva brasileira se encontra em patamar de consolidação respeitado no cenário global. É inegável que o mosaico existente, a juntar aos processos coletivos (tutela coletiva pela via principal) os procedimentos fixadores de teses jurídicas (tutela coletiva pela via incidental) e os meca...

Por indícios de vícios, o Conselho Nacional do Ministério Público concedeu, nesta quarta-feira (2/9), liminar para proibir a força-tarefa da "lava jato" da Procuradoria-Geral da República que trabalha no Superior Tribunal de Justiça de atuar na distribuição de processos da operação sem o crivo da...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão foi eleito, por unanimidade, corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ele substitui o ministro Og Fernandes, que deixa o Tribunal Superior Eleitoral após o fim do seu mandato. Sandra FadoMinistro Luis Felipe Salomão é eleito correg...

Dias Toffoli é realista. De saída da presidência do Supremo Tribunal Federal, diz não ter dúvidas de que uma série de decisões tomadas na Corte durante a sua gestão contrariaram os outros poderes. Defende, no entanto, que isso se deve à independência do Judiciário e deixa para o futuro uma anális...

Embora altamente necessárias e desejáveis, as medidas de compensação ambiental devem guardar certo nível de correspondência com o dano a que se referem. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parte de uma lei municipal de Tietê, que dispõe sobre a proteção...

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente uma ação que busca impedir a aplicação do contraceptivo de longa duração SIU-LNG (Sistema Intrauterino Liberador de Levonogestrel) em jovens inseridas em programa de acolhimento institucional na capital gaúcha. Ao analisar as provas juntada...

A pandemia trouxe novos desafios para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher (VFDCM). Trata-se de uma pandemia dentro de outra pandemia, sendo que foi registrado um aumento de 22,2% de mortes de mulheres no Brasil nos meses de março e abril de 2020, comparado com o mesmo...

A categoria trabalhista dos bombeiros é diferenciada, e sua jornada não deve ultrapassar 36 horas de trabalho semanais, independentemente de previsão legal. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um bombeiro comunitário do Município de Carambeí (PR) ...

É legítima a opção do município de estabelecer, em nível local, a necessidade de que os candidatos ao Conselho Tutelar estejam desvinculados de partidos políticos. Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar constitucional uma lei de Rio Claro, que prevê co...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, recebeu nesta quinta-feira (3/9) o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, Claudio Xavier Seefelder Filho, para uma visita de cortesia. Claudio Seefelder presenteou o ministro com um exemplar da ob...

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o ...

A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: "Estudo da imagem do Judiciário brasileiro", e...

No início da sessão plenária desta quarta-feira (2/9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou o lançamento da obra "Memória Jurisprudencial Ministro Teori Zavascki", de autoria do professor Daniel Mitidiero. Carlos Humberto/STFSTF lança livro com memória ju...