Embora não se discuta a natureza alimentar da verba percebida pelo advogado a título de honorários, a exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil se refere exclusivamente à obrigação de prestar alimentos fundada no direito de família, e não a toda e qua...

Iniciando este artigo de uma forma bem objetiva, quero deixar claro desde já que é possível a penhora do faturamento de uma empresa. Embora essa afirmação assuste, a referida medida somente ocorre em caráter excepcional. Atualmente, a possibilidade desse tipo de penhora se dá de forma não usua...

Reconhecimento da universalidade dos direitos das pessoas com deficiência. Esse foi o sentido da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu Habeas Corpus (HC 165.704) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar de pais e responsáveis por crianças menores e pessoas com...

A fragilidade do uso pela Justiça de reconhecimentos por fotografias como prova única para condenar réus é o mote de uma campanha da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, em conjunto com o coletivo de artistas 342Artes e a Mídia Ninja. Intitulada “Justiça para os Inocentes”, a iniciativa denuncia o racismo estrutural no Judiciário ao afirmar que 70% dos acusados injustamente por falhas no reconhecimento fotográfico são negros.

O objetivo é estabelecer um diálogo propositivo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que sejam criados protocolos e recomendações que superem os problemas decorrentes dos reconhecimentos de pessoas no âmbito da investigação criminal e da justiça criminal.

O lançamento da ação será na quinta-feira, dia 29, às 21h, em uma live de Caetano Veloso com o juiz André Nicolitt transmitida pelo perfil do cantor no Instagram (@caetanoveloso). O encontro poderá ser visto também no YouTube da Midia Ninja - Canal Midia Ninja Oficial.

Durante quatro semanas, serão apresentados vídeos sobre os casos de jovens, em sua maioria negros, que estão presos ou sendo processados, apesar de sua inocência, a partir de reconhecimento fotográfico. Anitta, Caetano Veloso, Emicida e Glória Pires são os narradores.

 

Com informações da OAB-RJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, diante do assassinato dos advogados Marcus Aprigio Chaves e Frank Alessandro Carvalhaes de Assis, vem a público manifestar solidariedade aos familiares e irrestrito apoio à OAB-GO e à advocacia goiana.  Também estende condolências ao desembargador Leobino Valente, pai do advogado Marcus. 

Irmanado com a OAB Goiás, que de maneira firme já acompanha o caso, o Conselho Federal e Colégio de Presidentes das Seccionais declaram que estão sob vigilância e somarão esforços ao exigir das autoridades competentes a devida apuração dos fatos e providências cabíveis com vistas a identificar e punir os responsáveis pelo duplo-homicídio.

O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes das Seccionais reafirmam que não tolerarão qualquer tipo de ataque à advocacia que em verdade se mostra um ataque à própria democracia e ao Estado de Direito.

Conselho Federal da OAB 

Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB

Evento é transmitido pelo YouTube Acontece até o próximo dia 30 de outubro o Congresso de Direito Penal das Subseções da OAB de Osasco, Cotia, Ibiúna, São Roque e Sorocaba (SP). O evento é gratuito e transmitido pelo canal da entidade no YouTube. Na programação serão discutidos temas c...

Juiz manda coligação suspender distribuição de máscaras com propaganda eleitoral no município de Ivolândia (GO) Satjawat Boontanataweepol O juiz Márcio Antônio de Souza Moraes Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, decidiu acatar pedido da Coligação Força, União e Trabalho (DEM,...

Em sua gestão na presidência do Supremo, ministro Fux quer trazer mais racionalidade ao sistema judicial Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Luiz Fuz, presidente do Supremo Tribunal Federal, direcionou ao Plenário Virtual cinco processos para análise da repercussão geral — procedimento qu...

A margem de lucro de uma concessionária pode ser reduzida pelo poder concedente, desde que haja previsão para tal em cláusulas contratuais e que não exista nenhum fator externo ao contrato gerando desequilíbrio entre as partes.  No caso concreto, a Comgás afirmou ter prejuízo milionário e pe...

Ao ler o artigo de autoria do ministro Ives Gandra Martins Filho "Confronto entre TST e STF: uma análise psicológica do Direito", divulgado no último dia 21 de outubro pela ConJur, além de me impressionar com as acertadas colocações, feitas por quem, com grande qualidade técnica, experimentou-as ...

Com base em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reverteu uma sentença que havia anulado uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a proibição de aditivos em cigarros. Resolução da ...

Só tem direito ao auxílio emergencial, no valor de um salário mínimo, o advogado com dificuldades financeiras, desde que comprovadamente contaminado pelo novo coronavírus. É o que prevê as Resoluções 7 e 10/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, assim como a 1/2020 do Fundo de Integração e...

Tem sido constante nosso alerta para que os mecanismos de delação premiada encontrem um equilíbrio entre o utilitarismo e os pressupostos de equidade na reprimenda penal. Afinal, com o passar do tempo, a partir das primeiras aplicações do instituto, os exageros no prêmio ao delator trabalham cont...

A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral. Dessa forma, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou uma distribuidora de energia elétrica a pagar R$ 11 mil a um cliente por ...

O Executivo é o responsável pelas políticas públicas necessárias ao retorno das aulas e, por isso, pedido judicial referente a retomada física das atividades escolares não pode deixar de ouvir esse poder. Reprodução Com esse entendimento, o relator do processo distribuído à 2ª Turma Cív...