O modelo adotado pela Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica, reconhece a importância fundamental do princípio da livre iniciativa, que, entre vários significados, traduz-se na ideia abstrata de que o cidadão tem a liberdade para desempenhar atividades econômicas sem que haja a ...

Com o argumento de evitar lesão irreparável ou de difícil reparação, o desembargador Zorzi Rocha, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, converteu a prisão em flagrante em preventiva de um homem acusado por tráfico de drogas. Ele foi detido com cerca de 272 gramas d...

A Câmara dos Deputados aprovou, por 432 votos, a recondução de Otávio Luiz Rodrigues Jr. para mandato no Conselho Nacional do Ministério Público. Ele foi indicado por 13 partidos (Progressistas, Avante, PSD, SD, PSDB, MDB, PV, DEM, PL, PT, Rede, Republicanos e PDT). Houve 23 votos em branco. N...

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou nesta terça-feira (27/10) um provimento em que prorroga o sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial até o dia 17 de janeiro de 2021. TJ-SPJudiciário paulista está com sistema misto de trabalho em razão da epidemia da Covid-19 Além dis...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é o tema de duas novas publicações disponibilizadas na Biblioteca Digital da OAB. Nos últimos anos, a Ordem tem oferecido em sua Biblioteca Digital diversas obras de seu patrimônio com o objetivo de democratizar o acesso à informação qualificada, resgatando um dos pilares da internet: a disseminação do conhecimento.

De autoria da advogada e consultora jurídica em Direito Digital e Proteção de Dados, Ana Amélia Menna Barreto, que é membro da Comissão de Proteção de Dados e da  Coordenação  de  Direito  e  Inovação  do  Conselho Federal da OAB, "Lei Geral de Proteção de dados pessoais Sistematizada" é um estudo da legislação. Trata do direito à privacidade, redes sociais e outros pontos específicos da lei.

"Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018", também de autoria de Ana Amélia Menna Barreto, é o outro título disponibilizado na Biblioteca Digital. Em formato de cartilha, apresenta os conceitos básicos do novo marco legal de proteção de dados e privacidade no Brasil e tem como objetivo demonstrar a importância de sua aplicação pela advocacia.

Ebook “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Sistematizada

Cartilha “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Manter uma empresa que não gera renda não afasta o direito do trabalhador desempregado de receber o seu seguro-desemprego. Afinal, nesta situação, não se pode falar em "renda alternativa", apta a garantir a manutenção do trabalhador. Reprodução Nesta linha de entendimento, a 4ª Turma do...

A LGPD faculta, em seu artigo 50, aos controladores e operadores de dados pessoais (ou a associações a que eventualmente estejam vinculados) a formulação do que se pode denominar de regimento interno de gestão de dados, ou, ainda, de uma consolidação de boas práticas e de governança atinentes a d...

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal divulgou, nesta segunda-feira (26), parecer sobre a nova Política Nacional de Educação Especial. O estudo técnico-jurídico considerou que o Decreto nº 10.502/2020, editado pelo Governo Federal no final de setembro, apresenta graves retrocessos para a educação inclusiva e sugere que a OAB Nacional ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e solicite ingresso como amicus curiae nas ações relacionadas ao tema que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

O parecer ressalta que a Política Nacional de Educação Especial está em “patente conflito com a regra máxima da educação inclusiva e de qualidade já consagrada em nosso microssistema legal, constitucional e convencional de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, não sendo juridicamente possível que o referido ato normativo possa coexistir com as demais normas vigentes que estruturam e asseguram o direito à educação inclusiva”.

“O Decreto n° 10.502/2020 é inconstitucional com relação à educação inclusiva, indo de encontro com as normas constitucionais antes mencionadas, pois os alunos com deficiência devem estar matriculados e ter assegurada a sua permanência em escolas e salas de aula de ensino regular, além de violar, também, os ditames da Declaração de Salamanca, da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015)”, aponta o documento.

Confira a íntegra do parecer

 

Reforçar as atribuições disciplinar, fiscalizatória e propositiva, com criatividade e precisão nas iniciativas para melhorar a produtividade do serviço judicial. Essa é a premissa que será adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça no biênio 2020/2022. STJMinistra Maria Thereza de Assis M...

Uma loja do McDonald's em Varginha (MG) foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 20 mil a uma ex-atendente, vítima de assédio moral pelo gerente. O recurso é da trabalhadora, que pediu o aumento da condenação, fixada em R$2 mil pela instância inferior...

O eleitor não é parte legítima para propor ações perante a Justiça Eleitoral. Somente candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral podem, de ordinário, fazê-lo. Organizações da sociedade civil tampouco são legitimadas. É fácil perceber, nesse rol, que apenas o Minis...

O Superior Tribunal de Justiça implementou um novo sistema para automatizar a filtragem das petições iniciais relacionadas aos processos de sua competência originária, para evitar o ajuizamento de ações em duplicidade. STJSTJ implanta novo sistema para evitar petições em duplicidade Ago...

Após muitas idas e vindas, em 18 de setembro a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, também conhecida como LGPD) entrou em vigor no Brasil, ressalvadas as sanções administrativas, que passam a ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Desde antes de sua aprovação, em julho de 201...

A cooperação internacional em matéria de extradição deve ser limitada quando o estado requerente desrespeita o devido processo legal e o direito do réu a um julgamento justo. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado negou pedido de extradição formulado pelo governo da...

Em deliberação do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (23/10), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que a execução da pena imposta a João Cláudio de Carvalho Genu, ex-assessor do Partido Progressista (PP), somente tenha início com o trânsito em julgado da condenação, salvo se h...