A OAB Nacional vem, por meio de nota pública, manifestar seu apoio às propostas de alteração ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 21 de outubro de 2020, ao presidente da corte. As mudanças sugeridas fortalecem as decisões colegiadas no STF.

A Ordem entende que as mudanças propostas pelo ministro Gilmar Mendes “vão ao encontro do princípio da segurança jurídica, bem como reforçam preceitos fundamentais para o efetivo e eficaz funcionamento da Corte Constitucional pátria, tais como a celeridade das decisões e colegialidade dos entendimentos, fortalecendo os ditames do Estado Democrático de Direito por meio do aprimoramento das instituições”, afirma a entidade.

A primeira alteração proposta trata do recurso de agravo, instrumento das partes para se opor a decisões monocráticas. “Nesse sentido, é essencial que o agravo seja efetivo em sua pretensão e realmente se preste a impugnar e, se for o caso, alterar entendimentos monocráticos por meio da necessária submissão ao órgão competente para o julgamento da causa, consagrando a colegialidade que rege esse Supremo Tribunal Federal”, entende a OAB.

A segunda proposta visa inserir norma de transição para o tratamento das medidas cautelares deferidas monocraticamente e estabelece, para tanto, prazo de 180 dias para análise do Plenário. “A alteração sugerida robustece o compromisso do Supremo ao reforço da colegialidade de suas decisões e à segurança jurídica que permeia o tema. Tal medida é louvável, pois atesta o reconhecimento de que as decisões monocráticas dos ministros em sede cautelar são capazes de exprimir entendimentos isolados da Corte e gerar efeitos deletérios, muitas vezes irreparáveis”, diz a nota da OAB.

Por fim, a OAB afirma que a proposta de fortalecimento da decisão colegiada no âmbito do STF conta com o apoio da entidade e “se mostra harmoniosa ao princípio constitucional de colegialidade, compreendido como garantia da independência e imparcialidade dos tribunais, tão cara à defesa da democracia que é própria desta entidade”, encerra a manifestação.

Confira aqui a íntegra da nota de apoio

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, promoverá a Audiência Pública - Abertura do Mês da Consciência Negra - Novembro Negro no Sistema OAB. O evento ocorrerá no dia 3 de novembro, de 14 às 19h, e será transmitido em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

A palestra de abertura será ministrada pelo conselheiro federal Carlos Roberto de Siqueira Castro. Durante a manhã serão debatidos temas como Reflexos dos Direitos Humanos e a Garantia das Raciais na OAB; Exercício da Advocacia Negra nas Cortes Superiores e a Equidade Racial; e Ativismo Negro e seu Impacto sobre o Exercício da Advocacia.

No período da tarde as discussões serão em torno da Equidade de Gênero e Raça/Reflexos Estruturantes no Sistema OAB; Importância do Censo como Política Afirmativa – Regulamento Geral da OAB art. 24 e 24-A e Provimento 95/2007; Relações Étnico-Raciais na Formação das Carreiras Jurídicas e o encerramento abordará A Advocacia Negra e as Cotas do Quinto Constitucional.

Confira a programação do evento

 

 

 

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, realizará o 1º Evento Nacional sobre a Proteção Jurídica dos Biomas Brasileiros. O debate será no dia 17 de novembro, a partir das 9h e será transmitido em tempo real no canal da OAB Nacional no YouTube.

Para discutir o tema foram convidados especialistas que abordarão o assunto em 8 painéis. Na abertura o professor em Direito Ambiental, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, falará sobre a Tutela Jurídica dos Biomas Brasileiros em Face do Direito Ambiental Constitucional. Na sequência o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, Luís Antônio Gomes de Souza Monteiro de Brito, discorrerá sobre a floresta amazônica; a gerente geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, Virgínia de Carvalho Leal, tratará das questões da mata Atlântica.  

A tutela jurídica da Serra do Mar será tema do painel conduzido pelo presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB-RJ, Flávio Ahmed; o pantanal mato-grossense terá o doutor em Direito pela FADISP e Mestre em Direito Agroambiental pela UFMT, Carlos Eduardo Silva e Souza, como palestrante; o bioma da caatinga será discutido pelo membro efetivo da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB e membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Samir Jorge Murad; o painel sobre cerrado terá à frente a vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-MA, Lorena Saboya Vieira Soares; e o bioma dos pampas será abordado pelo doutor e mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Carlos Alberto Lunelli.

Confira a programação do evento 

 

 

 

 

 

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Defesa da Concorrência, promove o concurso de artigos com o tema “Os Limites da Colaboração entre Concorrentes para Enfrentamento da Crise de Covid-19”. O certame foi lançado em outubro, durante o webinar sobre cooperação institucional para o combate a cartéis, organizado pela comissão.

O concurso é destinado a advogados, estudantes de Direito e bacharéis da área, tendo por objetivo construir uma concepção das alternativas de enfrentamento à covid-19, a partir do olhar da academia e da atuação profissional, à luz das práticas e da legislação concorrencial.

Os trabalhos deverão ser inéditos, de autoria dos participantes inscritos – individuais ou coletivos –, seguir o tema central do concurso e aprofundar-se em um dos seguintes temas específicos: Escopo, objetivo, duração e/ou territorialidade da colaboração; Governança, transparência e boa-fé; Consequências da Lei 14.010/2020 para a colaboração; Alternativas de análise e Juízo Prévio quanto às estratégias adotadas; e Cartéis de crise. 

As inscrições são gratuitas e o artigo deverá ser enviado acompanhados da ficha de inscrição do candidato (segue anexa ao edital), preenchida e assinada, bem como do termo de cessão de direitos autorais até o dia 8 de janeiro de 2021, para o e-mail da OAB Editora: oabeditora@oab.org.br. Todas as mensagens recebidas serão respondidas no prazo de 3 dias úteis.

Acesse o edital do concurso