Arquivos Mensais:novembro 2020

OAB celebra 90 anos em sessão histórica do Conselho Pleno

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O Conselho Pleno da OAB Nacional se reuniu, nesta quarta-feira (18), para celebrar o aniversário de 90 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, homenagear figuras históricas da advocacia e entregar a medalha Rui Barbosa ao advogado e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Carlos Roberto Siqueira Castro.

A sessão histórica contou com a participação da diretoria da entidade em Brasília e dos demais conselheiros federais de forma remota, respeitando os protocolos sanitários em decorrência da pandemia da Covid-19. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou o protagonismo da Ordem nos momentos mais marcantes da história do Brasil, reforçando o papel da entidade como a maior instituição de classe no país.

“A OAB tem estrutura política e institucional para proteger direitos e garantias da sociedade civil. A independência em relação aos órgãos estatais garante à Instituição o papel de voz do cidadão em postura contramajoritária, estabelecendo o diálogo entre as instituições e a sociedade de forma apartidária, porém nunca apolítica. Somos a maior entidade de classe do País. Isso confere muita força e legitimidade à nossa voz, que reverbera os anseios e demandas da advocacia de todas as partes do território nacional”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O presidente nacional da entidade falou ainda sobre o papel da advocacia no futuro e na construção de soluções para os problemas do país. “Nosso histórico de lutas revela que, em uma instituição como a nossa, acomodar-se não é uma opção. Estamos cotidianamente sendo desafiados por novas realidades, cujas demandas devemos responder com eficiência. Não enxergar a complexidade da solução dos problemas que assolam nosso País é contribuir para o esvaziamento do nosso papel de advogados e de advogadas”, disse Santa Cruz.

“Em tempos de crise, a Advocacia deve caminhar cada vez mais fortalecida, mais independente e mais aguerrida. Precisamos permanecer sendo a ponte para o diálogo fraterno. Nossa função nessa quadra histórica é ajudar a criar, no mundo do Direito, um ambiente capaz de produzir discussões técnicas que garantam o exercício livre da defesa, a proteção das minorias e a evolução democrática e a proteção do meio ambiente da nossa pátria”, encerrou Felipe Santa Cruz.

Medalha Rui Barbosa

A sessão do Conselho Pleno também homenageou o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), que recebeu a medalha Rui Barbosa, a mais alta comenda da advocacia brasileira, no dia do aniversário de 90 anos da Ordem. Pela trajetória profissional na advocacia e como renomado jurista e acadêmico, Siqueira Castro foi saudado por todos os conselheiros e dirigentes de Ordem ao receber a medalha do patrono da advocacia brasileira.

“Jamais imaginei poder ser merecedor da comenda máxima da advocacia brasileira. A maior homenagem que poderia receber e que já recebo diariamente é o convívio com os colegas conselheiros. Assim, por suas generosas mãos, entro no panteão da advocacia brasileira, com muita humildade, com imensa gratidão a todos vocês e com renovada disposição de continuar servindo à Ordem dos Advogados. A todos e a todas, minhas homenagens pelo aprendizado e pela caminhada. Ser advogado é reviver um pouco, cada dia, o legado de Rui”, afirmou Siqueira Castro.

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, fez o discurso de homenagem ao mais novo medalha Rui Barbosa da entidade, exaltando o exemplo do professor Siqueira Castro para as novas gerações de advogados e advogadas. “Siqueira Castro professa a fé dos homens de bem, e da sagrada tribuna da defesa faz de sua vida exemplo de como proceder no arrimo de nossos valores mais caro: o Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, razão da existência institucional da OAB. A vida dele confunde-se com a advocacia, a cátedra e os cuidados com todos que o cercam. Hoje, Rui Barbosa riu o riso da satisfação, de ver a medalha no peito do professor Siqueira Castro”, homenageou Luiz Viana.

Bustos de Rui Barbosa e Luiz Gama

A diretoria da OAB Nacional promoveu ainda a inauguração dos bustos de Rui Barbosa e Luiz Gama, que ficarão permanentemente no plenário do Conselho Federal. O secretário-geral da OAB Nacional, José Roberto Simonetti, lembrou que a entidade tem sido a principal porta-voz dos cidadãos brasileiros. “O aniversário da OAB é sempre um fato de suma relevância, não só para nós advogados, mas para a sociedade brasileira. A Ordem é a defensora dos direitos e garantias individuais, se levanta contra os abusos e excessos do Estado contra os cidadãos e por isso nomes como Rui Barbosa e Luiz Gama são tão importantes. Nesses 90 anos, a grande missão da OAB é continuar zelando pelo Estado Democrático de Direito”, afirmou.

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant, fez questão de lembrar uma frase de Rui Barbosa para celebrar o momento e ressaltar a missão e o compromisso da Ordem para o futuro. “Quase um século de vida da nossa entidade e nada melhor do que me dirigir a todos os conselheiros e conselheiras com uma frase de nosso patrono. Rui Barbosa dizia que ‘maior que a tristeza de não ter vencido é a vergonha de não ter lutado’. Nós lutamos no dia a dia, as nossas batalhas pessoais e institucionais, para entregar à advocacia brasileira e aos cidadãos um país melhor. Viva a advocacia, viva o nosso país”, afirmou.

Medalha Comemorativa dos 90 anos da OAB

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, foi o responsável ainda pela entrega da Medalha Comemorativa dos 90 anos da OAB. A honraria foi entregue às conselheiras federais Ana Beatriz Presgrave (RN) e Fernanda Marinela (AL), representando todos os demais conselheiros, membros da OAB, presidentes das seccionais, presidentes de Caixa e diretores de ESAs.

“Participo da OAB desde o meu primeiro mês de inscrição. Nesse período todo vi uma entidade independente, apartidária, que defende seus ideais, que defende a advocacia, que defende a pluralidade de pensamentos, que defende as minorias, as nossas prerrogativas e que existe para defender os direitos humanos e a sociedade. Vivemos tempos muito difíceis, mas quero enaltecer essa entidade que é a mais importante da sociedade civil brasileira”, disse José Augusto Araújo de Noronha.

Comissão Especial de Defesa do Consumidor debate com Senacon formas de aprimorar proteção ao cidadão

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O sistema de defesa do consumidor da OAB esteve reunido, na tarde desta terça-feira (17), com representantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar de temas de interesse da advocacia e dos consumidores. Segundo a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, o encontro teve atenção especial com a questão do uso da plataforma "Consumidor.gov" pela advocacia e a prática de parte significativa da magistratura em condicionar a ação judicial à tentativa prévia de conciliação na ferramenta do governo.

"Essa prática de condicionar a ação na Justiça ao uso da plataforma 'Consumidor.gov' contraria a própria lei. É um direito constitucional do cidadão o acesso à justiça sem nenhum condicionante”, disse Marié.

A presidente destacou que houve grande atenção também ao problema do acesso da advocacia ao sistema "Consumidor.gov". De acordo com ela, o pleito em defesa do acesso de advogados à plataforma tem sido objeto de demandas da OAB desde o início da atual gestão, em 2019.

"O adequado ingresso da advocacia na plataforma possibilitaria aos consumidores ter acompanhamento de advogados dentro do sistema na construção de acordos, o que é de total interesse do consumidor", afirmou a presidente da comissão.

Durante a reunião, a vice-presidente da comissão, Claudia Lima Marques, reforçou sua preocupação e contrariedade com relação à prática da magistratura de condicionar o ingresso de ações ao uso anterior da plataforma "Consumidor.gov" e manifestou atenção a respeito da criação de um sistema nacional de arbitragem de consumo, outra pauta que recebeu destaque no encontro.

"A arbitragem de consumo tem alguns detalhes que necessitam de uma série de estudos mais profundos. Foi feito um estudo, mas não tivemos acesso a ele e gostaríamos de ter. Gostaríamos de poder participar dessa elaboração de alguma forma, seja por meio de sugestões, seja por meio de críticas", declarou Claudia.

Além dessas questões, a pauta do encontro incluiu tratativas sobre o 5G no Brasil e a utilização de propaganda enganosa de empresas sobre esse serviço e o decreto SAC, com a sugestão de realização de uma análise conjunta antes de qualquer conclusão. Marié salientou que o encontro com a Senacon foi também uma oportunidade preciosa de diálogo com o objetivo de contribuir e defender os interesses do consumidor.

"Entendemos ser relevante e de muita importância essa troca entre a secretaria e a comissão. Trabalhamos em harmonia, procurando sempre priorizar a defesa do consumidor, porque esse é o nosso papel. Mesmo que divergindo de opinião, buscamos sempre entrar em acordos para que possamos alcançar o melhor para o consumidor brasileiro. A Comissão Especial de Defesa do Consumidor trabalha em conjunto com os presidentes das comissões seccionais e elas fizeram parte dessa reunião, justamente para trazer essa união e harmonização na defesa do consumidor em todos os contextos do país", disse Marié.

OAB lança o livro “Direito Administrativo do Medo”

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A OAB Nacional realizou o lançamento do livro "Direito Administrativo do Medo - Risco e Fuga da Responsabilização dos Agentes Públicos" de autoria de Rodrigo Valgas dos Santos. O evento aconteceu nesta terça-feira (17) e foi transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Clique aqui para adquirir o livro.

A obra trata do medo no processo de tomada de decisão, sobre o risco e a fuga da responsabilização dos agentes públicos dos órgãos de controle externo que estão em evidência no Direito Administrativo contemporâneo e também aborda a paralisia decisória ou “apagão das canetas” como conhecidas manifestações do problema.

Rodrigo Valgas dos Santos disse que o livro foi feito do ponto de vista da advocacia mais que dialoga com os órgãos de controle ao apontar disfuncionalidades e propor uma reflexão sobre a realidade brasileira.

“Temos uma série de problemas estruturantes no Brasil na separação de poderes. As constituições contemporâneas sempre foram pensadas no modelo tripartite: judiciário, executivo e legislativo, só que hoje nós temos os entes não eleitos: agências reguladoras, bancos centrais independentes, Ministério Público, Tribunal de Contas - e que a despeito de terem pesos, eles não têm propriamente contrapesos. A despeito de fiscalizarem as atividades finalísticas de outras funções estatais, por vezes carecem de uma reciprocidade de fiscalização, o que não foi pensado nas constituições contemporâneas em um sistema de pesos e contrapesos”, aponta Rodrigo Valgas dos Santos.

Participaram do lançamento o membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o presidente da OAB-SC, Rafael Horn; o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB Nacional, José Sérgio Cristóvam; o professor, advogado e prefaciador da obra, Marçal Justen Filho e o membro consultor da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e apresentador do livro, Ruy Samuel Espíndola; e o professor doutor, Luiz Henrique Cademartori.

O autor do livro é pós-graduado em Direito Administrativo pela FURB, mestre em Direito do Estado pela UFPR, doutor em Direito pela UFSC, professor de Direito Administrativo e segundo vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).