As comissões e procuradorias de prerrogativas das subseções, seccionais e da OAB Nacional divulgaram, na tarde desta quinta-feira (12), a Carta do IX Encontro Nacional de Prerrogativas. O documento é a síntese de encaminhamentos surgidos a partir do encontro realizado nos dias 11 e 12 de novembro e transmitido ao vivo pelo canal oficial da OAB no Youtube (transmissão feita somente no primeiro dia).
A carta faz observações em 11 eixos específicos tratados durante o encontro, abordando honorários; a intervenção da OAB como assistente à advocacia, no exercício profissão, em processos civis e penais; a súmula 14, do Supremo Tribunal Federal; o desagravo; a advocacia corporativa; a mulher advogada; os crimes contra as prerrogativas; o processo virtual; as prerrogativas nas agências do INSS; o reconhecimento de firma e assinatura digital em procuração para advogado; e a escola de prerrogativas.
Confira aqui a íntegra da Carta do IX Encontro Nacional de Prerrogativas.
A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, o Colégio de Presidentes das Seccionais, a Comissão Nacional de Defesa
das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Procuradoria Nacional de
Prerrogativas repudiam a decisão desumana do Juiz Machado Marques, da 4º
Auditoria Criminal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que
obrigou o advogado Dr. Flávio Bizzo Grossi a participar de uma audiência
telepresencial no leito de um hospital, afetado que está pela Covid-19.
As imagens divulgadas pelo Portal Migalhas indignaram toda a advocacia. É dizer, a ofensa desferida ao advogado Dr. Flávio Bizzo Grossi atingiu todas as advogadas e advogados brasileiros sensíveis às causas humanas.
Mais do que violar os preceitos legais (processuais e
prerrogativas), o írrito ato ofende a dignidade da pessoa humana. A
virtualização dos atos processuais não pode retirar do magistrado a
sensibilidade daquilo que é humano. Foi de extrema desumanidade a decisão de
realizar uma audiência com o advogado respirando por aparelhos em um leito
hospitalar.
Vivemos um tempo de exceção, em que os fóruns estão
fechados, em que as pessoas se recolheram em proteção à vida e à saúde. Os
juízes estão em home office, sem atender partes e advogados presencialmente,
tudo em proteção da vida e da saúde de todos.
Nesse cenário, o mínimo que se impõe é a redesignação de
audiências quando o advogado estiver infectado pela Covid-19 e outras
enfermidades graves. Trata-se de um reconhecimento humanitário, muito além de
prerrogativas profissionais.
Ao tempo em que se solidariza com o advogado Dr. Flávio
Bizzo Grossi, a OAB Nacional, em conjunto à Seccional da OAB-SP, noticia que
encaminhará aos órgãos correcionais todas as medidas em face do magistrado,
inclusive representação no Conselho Nacional de Justiça.
Felipe Santa Cruz
Presidente do CFOAB
Leonardo Pio da Silva Campos
Coordenador do Colégio de Presidentes Seccionais
Alexandre Ogusuku
Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e
Valorização da Advocacia
Alex Souza de Moraes Sarkis
Procurador Nacional de Prerrogativas
No auge da pandemia da covid-19, o conselheiro federal da
OAB, Daniel Blume (MA), apresentou uma proposta que para alguns pareceu
absurda, mas para outros, apresentou uma solução para um grave problema. O voto
online passará a ser uma realidade no país. No próximo domingo (15), três
cidades brasileiras vão testar essa modalidade de voto: São Paulo, Curitiba e
Valparaíso de Goiás farão testes para um novo sistema de votação nas eleições.
Em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (STF) publicou edital convidando empresas
e startups de tecnologia a apresentarem soluções inovadoras, de preferência online,
feita por tablet, computador ou celular, para o sistema eletrônico de votação.
O teste do voto online, só mostra que o conselheiro
maranhense Daniel Blume é de fato um visionário e não é uma realidade tão
distante começar a imaginar que em breve, os brasileiros poderão votar sem sair
de casa.
Entre as facilidades que esses novos sistemas podem trazer
está o fato de o eleitor não precisar se deslocar para votar, podendo votar de
qualquer lugar pela internet. Por causa da pandemia de coronavírus, a eleição
municipal desse ano, no próximo domingo (15), vem causando discussões pelo
risco de aglomerações, o que aumenta o risco de contágio de covid-19, o que
seria descartado com a votação pela internet.
Desde 1996, o Brasil aposentou as cédulas impressas e adotou
o voto pela urna eletrônica. Mas a opção por uma mudança para os próximos anos
será avaliada pelo alto custo do uso desse sistema e pela necessidade de
constantes manutenções e substituições das urnas. Ao todo, 26 empresas vão
participar das demonstrações, sendo dez em Curitiba. Mesmo com a iniciativa
privada, a Justiça Eleitoral permaneceria com o controle total sobre todo o
processo de votação nessas novas tecnologias.
Segundo o TSE, a iniciativa faz parte do projeto “Eleições
para o Futuro”, que visa, por meio da tecnologia, trazer benefícios aos
eleitores mantendo a transparência e a segurança do voto nas eleições. A
relação completa de instituições participantes e cronograma das reuniões
técnicas com a equipe do TSE podem ser consultadas na página do Chamamento
Público no Portal do Tribunal.
Consultado sobre os testes Blume disse: “Fico feliz por ter
contribuído com esse debate no Brasil. Fiz minha parte como cidadão e jurista,
com os olhos voltados para um horizonte iminente e inevitável. Em pouco tempo,
as eleições serão realizadas totalmente em ambiente virtual, por segurança,
economia e praticidade, para além das questões pandêmicas. Tudo muda exceto a
mudança, com o tempo que é o senhor da razão.”
A OAB Nacional prorrogou para o dia 15 de dezembro de 2020 o prazo das inscrições para participação no Concurso Cultural de Redação, que é voltado para crianças e adolescentes das escolas públicas de todo o país, com idade de 12 anos a 18 anos incompletos. O concurso é organizado pela Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do formulário disponibilizado junto ao edital no concurso (link ao fim do texto). São duas categorias: redação elaborada por adolescentes de 12 aos 14 anos; e redação elaborada por adolescentes de 15 aos 18 anos incompletos. Os vencedores serão conhecidos até o fim do mês de janeiro de 2021.
O tema da redação é "Protagonismo juvenil e o 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente". O concurso busca estimular a reflexão dos estudantes e sua contribuição para uma política pública que vise garantir o cumprimento do que está determinado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069) e na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Confira aqui o edital completo do concurso
A OAB-PB foi aceita como integrante do Pacto da Organização
das Nações Unidas (ONU), que foi lançado em 2000 pelo então secretário-geral da
ONU, Kofi Annan, para as empresas e Instituições alinharem suas estratégias e
operações a 10 princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho,
Meio Ambiente e Anticorrupção e desenvolverem ações que contribuam para o
enfrentamento dos desafios da sociedade.
A OAB Paraíba é uma das seccionais do Brasil a compor o
Pacto Global, que é hoje a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do
mundo, com cerca de 14 mil membros em 70 redes locais, que abrangem 160 países.
A diretora tesoureira da OAB-PB, Laryssa Almeida, destacou que a seccional irá
executar os princípios do Pacto por meio de ações e eventos institucionais.
“Me alegro em compartilhar com a Advocacia Paraibana que a
nossa Seccional passou a ser signatária do Pacto Global da ONU, juntando-se às seccionais
do Paraná, Rio de Janeiro e ao Conselho Federal. Estou muito feliz com a
concretização deste pleito e por ter coordenado todo o processo. O Pacto Global
é uma iniciativa de responsabilidade corporativa e para o aperfeiçoamento
institucional das entidades que o compõem. A nossa Ordem deu um importante
passo para protagonizar no cenário global com inovações e aperfeiçoamento de
gestão que impactarão toda sociedade”, afirmou Laryssa Almeida.
Já o presidente Paulo Maia ressaltou que as ações que vem realizando
nos últimos anos pela OAB-PB gabaritam a Seccional a integrar o quadro de
instituições ligadas à ONU e compor o Pacto Global, que é referência nas áreas
de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção.
“No cerne do Pacto Global está a convicção de que as
práticas organizacionais enraizadas em princípios universais ajudam o mercado
global a ser mais social e economicamente inclusivo, promovendo assim objetivos
coletivos de cooperação internacional, paz e desenvolvimento. Isso demonstra o
compromisso da OAB-PB com a sociedade e a advocacia”, disse o presidente.
Entre os objetivos do Pacto Global, destacam-se: assegurar
os direitos humanos, acabar com a pobreza, lutar contra a desigualdade e a
injustiça, educação de qualidade, alcançar a igualdade de gênero e o
empoderamento de mulheres e meninas, agir contra as mudanças climáticas, bem
como enfrentar outros dos maiores desafios de nossos tempos, como água potável,
saneamento básico, trabalho decente e crescimento econômico.
Princípios
O Pacto Global advoga 10 princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. As organizações que passam a fazer parte do Pacto Global comprometem-se a seguir esses princípios no dia a dia de suas operações.
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação (CEGEI), deu início, nesta quarta-feira (11), ao seminário digital “Perspectivas de Gestão, Empreendedorismo e Inovação na Advocacia para 2021”, com o debate sobre “Gestão Jurídica: a condução das operações jurídicas em 2021.” A palestra foi transmitida ao vivo no canal oficial da OAB Nacional no YouTube.
O primeiro painel do seminário abordou como temas gestão de mudanças e seus impactos nas equipes jurídicas, com Isis Fontenele; novos modelos de escritórios de advocacia (físicos, híbridos e virtuais), com Rogério Freire Santos; e a virtualização da operação jurídica e a Controladoria, com Alinne Garcia. A presidente da CEGEI, Lara Selem, afirmou que os palestrantes repassaram orientações técnicas e fundamentais para a nova realidade que afeta toda a advocacia.
“O tema de gestão e empreendedorismo e inovação é fundamental, em especial nessa transição do conturbado 2020 para o ainda misterioso 2021. A gente precisa assumir a responsabilidade da condução das nossas advocacias e os palestrantes apresentaram temas muito importantes para a gestão das operações jurídicas, com experiência e dicas práticas”, afirmou Lara Selem.
O seminário terá ainda outros dois painéis, nos dias 18 e 25 de novembro (quartas-feiras), a partir das 19h, com transmissão no YouTube da OAB Nacional. O primeiro painel abordará “Empreendedorismo: desafios estratégicos da advocacia em 2021”, com destaque para discussões sobre fusões, alianças e parcerias, nichos e áreas do futuro e softskills do advogado empreendedor. Já o painel do último dia será sobre “Inovação: a inovação como base do futuro da advocacia”, com abordagem acerca da tecnologia a favor da Advocacia (IA, Jurimetria e Big Data), legal design e visual law e relacionamento com o cliente na era digital.
Não será necessário realizar inscrição para acompanhar as apresentações. Basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube no dia e horário marcados para o evento.
