A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o consumidor não fere a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. É justamente esse cunho consumerista que admite regulamentação concorrente pelos estados. Lei o...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fará uma sessão extraordinária em 7 de dezembro, a partir das 14h. O colegiado vai julgar processos em mesa, adiados ou constantes de pautas remanescentes. Ministro Antonio Saldanha Palheiro Rafael Luz/STJ A 6ª Turma, especializada em direito ...

O mundo se aproxima do aniversário de um ano da eclosão de um fato que ninguém gostaria de comemorar. Um ano de pandemia da Covid-19. Os números de casos e mortes, no Brasil e no mundo, crescem evidenciando a necessidade permanente de se manter todos os cuidados possíveis para tentar conter a evo...

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou a intervenção da Polícia Federal na paralisação dos rodoviários das viações Redentor e Futuro, que começou na madrugada deste domingo (29/11), dia de eleição em segundo turno na cidade. Paralisação de ônibus no Rio prejudica o eleito...

Referir-se ao empregado por apelido pejorativo, homofóbico, na frente de todos os colegas de trabalho e de clientes, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas —, ensejando a reparação por dan...

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas do estado que tratam de questões de trânsito. Uma das leis  prevê cassação da CNH durante o período do direito de defesa   Reprodução A ADI...

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão de primeiro grau que havia reconhecido a validade da dispensa, por justa causa, de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. Segundo TRT-3, houve desídia e indisciplina por parte do trabalhador R...

A gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, tem história! Nestes 88 anos, desde a sua fundação, foi ela primeiro presidida por Plínio Barreto e, em sequência, por notáveis Advogados, que procuraram seguir, cada qual a seu modo, o ideário traçado pelo legendário Noé Azevedo, q...

Até hoje, quem deseja comprar um imóvel e, para isso, liberar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) só pode fazê-lo se obtiver financiamento junto ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), por intermédio de um banco comercial que opere no SBPE. Esse quadro, por...

Um acordo firmado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho em Goiânia definiu que um piloto de avião deverá receber R$ 1 milhão de um grupo econômico que o empregava. 123RF Segundo a advogada trabalhista Flávia Leite, r...

O presidente Jair Bolsonaro editou mais medidas provisórias em seu mandato do que a média dos seus antecessores, mas conseguiu converter em lei menos da metade delas, conforme aponta levantamento de Paula Bittar e Francisco Brandão, da Agência Câmara de Notícias. Alan Santos/PR Nos dois...

Ciente das paixões que envolvem o assunto e da facilidade com que se atribuem rótulos difamatórios às pessoas, deixo clara minha posição sobre o tema racismo, narrando um caso real. No dia 13 de dezembro de 2004, na qualidade de presidente do TRF da 4ª Região, proferi decisão admitindo o sistema ...

Em 1844, o Instituto Histórico e Geográfico do Brasil lançou concurso com o objetivo de premiar projeto sobre como se deveria escrever a História do Brasil. Karl Friedrich von Martius venceu a contenda. O naturalista alemão submeteu à comissão julgadora uma dissertação, argumentando que a Históri...

João Paulo Cuenca é alvo de mais de uma centena de processos movidos por pastores da Igreja Universal em todo o país Reprodução O jornalista e escritor João Paulo Cuenca é, certamente, uma das pessoas físicas mais acionadas na Justiça brasileira na história recente. Decisão desta semana d...

O governo de São Paulo nomeou, no início de outubro, o advogado criminalista e professor de Direito Penal Fernando José da Costa como novo secretário da Justiça e Cidadania do estado, substituindo Paulo Dimas Mascaretti. Com o cargo, Costa também assume a presidência da Fundação Centro de Atendim...