Defesa da luta antirracista é o grande destaque da I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade

Após dois dias de intensos debates, com a participação de dezenas de especialistas, advogados e juristas, terminou, nesta sexta-feira (20), a I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade da OAB. Temas como igualdade racial, igualdade de gênero, LGBTIfobia, políticas afirmativas, direitos trabalhistas, segurança pública, violência e direitos humanos foram abordados em 16 painéis, com palestras de advogados, juízes, artistas, parlamentares, historiadores e sociólogos.

O encerramento da conferência contou com a leitura da “Carta de Brasília”, documento que reúne as reflexões e medidas realizadas pelos conferencistas e pela Comissão Nacional de Promoção da Igualdade da OAB (CNPI), além de uma lista de objetivos a serem alcançados e implementados para garantir uma maior igualdade na sociedade brasileira e também no sistema OAB.

O documento defende a implementação das cotas para negros e pardos na OAB, no percentual de 30% dos cargos no mínimo. A carta também pede a fiscalização da lei que obriga Estados e Municípios a implementar o ensino de história e cultura africanas; o diálogo com as polícias, de todos os Estados, para a criação de curso antirracista para policiais e servidores;  diálogo com o Judiciário para a implementação de curso antirracista voltado para magistrados, servidores e também membros do Ministério Público; solicita tornar as comissões de igualdade racial das seccionais e das subseções da OAB permanentes e implementação do censo da advocacia, para que se saiba exatamente quantos advogados negros e advogadas negras estão inscritos na Ordem, dentre outras medidas apontadas no documento.

A presidente da CNPI, Silvia Cerqueira, afirmou que o evento apresenta, de forma concreta, propostas e medidas necessárias para a promoção da igualdade na sociedade e na Ordem. “A conferência aconteceu, a despeito das dificuldades e problemas que esse tempo nos impõe. Estivemos todos focados na luta e no combate ao racismo e conseguimos trazer aliados para a luta antirracista. Estamos entregando um programa concreto para que façamos as transformações necessárias para a igualdade na sociedade e dentro da nossa instituição”, afirmou Silvia Cerqueira.

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, foi o responsável pela palestra de encerramento do evento. Ele afirmou que a conferência deixa um legado, ao apontar as direções para a construção de um novo caminho. “Quero reafirmar a importância dessa conferência e a necessidade que outras tantas conferências como essa possam ocorrer daqui para frente. É fundamental que possamos ouvir sobre a questão do racismo no país e na nossa instituição. Saímos com propostas objetivas para a definição do caminho a seguir, para que a OAB possa estar sempre na vanguarda das lutas da sociedade e contra o racismo estrutural”, disse Luiz Viana.

Os participantes da conferência também repudiaram a morte de João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos, negro, que foi espancado até a morte por seguranças de um supermercado em Porto Alegre, na última quinta-feira (19). A CNPI e a diretoria da OAB Nacional divulgaram uma nota pública de indignação e revolta sobre o episódio.

Todos os painéis, debates e atrações culturais da I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade, que foi realizada de forma remota, podem ser acessados no canal oficial da OAB Nacional no YouTube.

Confira aqui a íntegra da Carta de Brasília

Nota Oficial – A morte do negro “Beto”: Indignação e Revolta

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua diretoria e da sua Comissão Nacional da Promoção da Igualdade, lamenta profundamente a morte brutal de João Alberto Silveira Freitas, ocorrida na data de ontem, 19/11/2020, na cidade de Porto Alegre - RS. 

A sociedade brasileira assistiu as cenas apresentadas pela imprensa do espancamento até a morte, com causa provável a asfixia, de um cidadão negro, por 2 seguranças de um estabelecimento comercial, com requintes de raiva e crueldade, mesmo quando a vítima clamava por socorro e pedia para respirar.

Essas cenas revoltantes, que lembram o que ocorreu com George Floyd nos Estados Unidos, e que acabou desencadeando uma onda de protestos em todos os cantos do mundo, marcaram de forma ainda mais relevante esse dia 20 de novembro, Dia Consciência Negra, em que a sociedade brasileira é convidada a refletir e trabalhar políticas e ações de igualdade, inclusão, respeito, união, justiça e antirracismo.  

A conscientização para combater o racismo estrutural é tarefa complexa e fundamental, e terá sempre a OAB como uma das principais entidades a cobrar ações efetivas, que possam descortinar um futuro melhor para toda a sociedade brasileira no combate dessa verdadeira chaga.

Hoje, no dia em que a Ordem dos Advogados do Brasil encerra a sua I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade, concluímos que há necessidade de uma construção de esforços imediatos, concretos e afirmativos – entre todas as entidades públicas e privadas que formam a força dessa nação –, pois é da característica do nosso povo que cultivaremos o ideário, cada vez mais forte, de uma convivência com mais igualdade, liberdade, justiça e democracia.

A OAB acompanhará todo o processo de investigação para que, obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com o devido processo legal, possam os responsáveis pela morte do João Alberto responder pelos seus atos, na forma da lei.

A sociedade brasileira não compactuará com o silêncio revoltante dos que assistem uma morte de um negro sem gritar por JUSTIÇA.

 As vidas negras importam. 

Todas as vidas importam.


Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil

Colégio de Presidentes das seccionais da OAB

Comissão Nacional de Promoção da Igualdade

Confira aqui a íntegra da Nota Oficial

Carta aberta a (os) candidatas (os) aos governos dos municípios brasileiros – eleições 2020

Com o pleito de que, uma vez eleitos (as), se comprometam com a promoção dos direitos das

mulheres em seus respectivos Municípios e exerçam seus mandatos com atenção especial às

seguintes demandas:

1 - ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E

RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DE AGRESSÃO:

1.1 - Criar, implantar e fortalecer os centros de atendimento especializados a mulher em

situação de violência, que contemple assistência social e de saúde, de funcionamento 24 horas

de modo a garantir atendimento à mulher em situação de violência, com equipe multidisciplinar

sensibilizada e treinada continuamente em relação ao tema, e encaminhamento para a Casa

Abrigo 24h. Agregar os esforços junto ao governo do Estado e representantes paraenses no

Congresso Nacional com vistas à Criação de Equipamentos específicos para atendimento a

mulheres em situação de violência.

1.2 - Fomento e apoio aos programas de acompanhamento psicossocial dos autores de agressão

e criação de Grupos Reflexivos para avaliação e conscientização de suas ações, mudando os

padrões de comportamento para sua reinserção social.

2 - SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES:

2.1 - Criar/fortalecer o SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES para

impulsionar a proteção/atenção, integração, gestão e formulação das políticas públicas para as

mulheres, definido por lei, que regule sua inserção transversal e atuação nos âmbitos de

governo, estabeleça seus princípios e diretrizes para garantir os direitos e o atendimento das

mulheres e as diferentes formas de enfrentamento das desigualdades de gênero.

3 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES:

3.1 – Criar o Fundo MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, nos municípios

que ainda não houve disponibilidade, vinculado ao Sistema MUNICIPAL de Políticas para as

Mulheres, que deve reunir recursos de diferentes fontes, nacionais e internacionais, com o

objetivo de financiar as políticas, ações e atividades dirigidas às mulheres no estado. Também,

os recursos do FUNDO MUNICIPAL de Políticas para Mulheres devem ser distribuídos

mediante a aprovação de Planos de Políticas para Mulheres na esfera municipal de governo e

de acordo com critérios transparentes de prioridade para o repasse.

4 - CONSELHOS DOS DIREITOS DA MULHER:

4.1 – Criação e fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com divulgação

de suas ações e de sua competência; realização de plenárias itinerantes nos bairros e povoados,

bem como contribuir para o fortalecimento dos Direitos da Mulher, garantindo maior

articulação entre todos os conselhos municipais.

5 - AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS:

5.1 - Veicular as campanhas de promoção da igualdade de gênero em todos os veículos da

mídia, veicular e criar campanhas de combate ao assédio no transporte público, nos terminais

de integração, e demais transportes utilizados amplamente. Campanhas de combate ao assédio

moral e sexual no trabalho. Veicular as campanhas de informação acerca dos convênios de

saúde e do SUS, no que concerne aos direitos das gestantes e a violência obstétrica. Criar e

veicular campanhas publicitárias de combate à violência contra mulher, inclusive a violência

obstétrica, nos equipamentos públicos e nos meios de comunicação, nas redes sociais, e,

garantindo a ampla divulgação dos serviços de atenção à mulher.

6 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER:

6.2 - Criar e Fortalecer os Centros Integrados de Assistência Social e Saúde da Mulher e

Garantia da efetivação de práticas integrativas e complementares nos serviços de saúde.

Garantir os direitos e saúde sexual e reprodutiva das mulheres, campanhas educativas em

relação à vasectomia e ou laqueadura no momento do parto. Humanização do parto e no

atendimento à saúde da mulher. Efetivação da estrutura para a presença da/do acompanhante

durante o parto. Aumentar o número de leitos nas maternidades, com acompanhamento de

doulas e equipe especializada. Acompanhamento integral no pré-natal. Campanhas de

divulgação dos direitos das gestantes.

7 - ASSISTÊNCIA À ADOLESCENTE:

7.1 - Atenção diferenciada à mulher adolescente em conflito com a lei, com equipes

multidisciplinares sensibilizadas e treinadas continuamente. Ampliar as políticas de

atendimento às crianças e adolescentes, pelo fortalecimento do previsto no Estatuto da Criança

e do Adolescente. Ações educativas, desportivas, culturais, artísticas e profissionalizantes que

tornem desnecessária a redução da maioridade penal; o foco é o direito das crianças, mas os

efeitos atingirão amplamente a sociedade, ao diminuir o ônus das mulheres sobre quem recaem

as maiores responsabilidades de cuidado em relação aos filhos e filhas.

8 - AUTONOMIA DAS MULHERES:

8.1 - Oferecer às mulheres cursos profissionalizantes, com adequação de espaços públicos e

não governamentais para exposição e comercialização da produção. Garantir e promover a

construção de creches, com horário estendido e equipe qualificada continuamente para

atendimento e acompanhamento psicossocial, com inclusão de Programas de atendimento às

crianças na educação noturna, para possibilitar permanência de mulheres-mães nas escolas,

cursos profissionalizantes, universidades.

9 - CAPACITAÇÃO DAS/DOS AGENTES PÚBLICOS:

9.1 - Capacitar, treinar e sensibilizar as redes de atendimento à mulher, nos serviços de saúde,

educação, assistência social, segurança, moradia e outras políticas públicas.

10 - CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER:

10.1 - Aumentar a oferta de creches e vagas para crianças de 03 meses a 3 anos. Criar programa

de Colônia de férias nos períodos de férias de verão e de inverno, considerando que as mães

têm 30 (trinta) dias de férias por ano.

10.2 Articular e fomentar nos setores da Cultura, Arte e Patrimônio histórico-cultural

campanhas de valorização, estímulo a produção de mulheres e para mulheres.

10.3. Disponibilizar escolas e creches com horários compatíveis ao horário de trabalho dos pais.

10.4. Criação de áreas de lazer para prática de atividades físicas e manutenção das áreas

existentes, adequando as mulheres, como banheiros exclusivos, segurança e espaço para as

crianças.

Atenciosamente,

Brasília, 17 de novembro de 2020

 

Felipe Santa Cruz

Presidente Nacional da OAB

Daniela Lima de Andrade Borges

Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada

Confira a íntegra da carta