Na clássica obra "Federal Government" (1964) [1], K.C. Wheare define federalismo como o "método de divisão de poderes em que os governos geral e regionais são, cada um, dentro de sua esfera, coordenados e independentes". Essa definição implica que a característica fundamental de um sistema federa...

A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que i...

Os colegiados especializados em direito penal do Superior Tribunal de Justiça Registram o total de 118.118 decisões proferidas neste ano. As estatísticas são incrementadas pelos dados de julgamentos realizados pela presidência e vice-presidência do STJ, que foram responsáveis por outras 26.466 de...

Todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços respondem por eventuais vícios, independentemente de culpa, conforme preconizado pela teoria do risco do empreendimento.  Caso ocorreu em loja da grife Gucci Reprodução O entendimento é ...

Influenciador digital Raiam Santos posa ao lado de Renan Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro Reprodução/Instagram A juíza Maria Carolina Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decidiu acatar pedido de Bruno de Almeida Perini e determinou que...

O ministro Edson Fachin, relator "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, divulgou balanço dos processos relacionados à operação, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras, desde fevereiro de 2017, quando assumiu a relatoria. Segundo o documento, com informações atualizadas até 17/...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, encerrou o Ano Judiciário 2020 enaltecendo a produtividade e o empenho de magistrados e servidores da Corte e da Justiça de todo o país em um ano que classificou como "o momento mais trágico para a humanidade desde a Segunda Guerra Mund...

Ato do deputado ocorreu na Assembleia Legislativa de SP, na última quarta (16/12) Divulgação A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo um pedido de providências quanto à conduta do deputado...

Blogueiro usa tornozeleira eletrônica e teria saído de casa várias vezes YouTube/Reprodução O blogueiro Oswaldo Eustáquio foi detido pela Polícia Federal no começo da tarde desta sexta-feira (18/12) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Moraes determi...

Religioso afirmou que vacina chinesa pode causar câncer e possui o HIV dentro dela Reprodução/Faceboook O Ministério Público do Ceará enviou ofício à PGE e à Secretária de Saúde do estado defendendo a responsabilização cível e criminal do pastor Davi Goés. O religioso espalhou uma série d...

O doleiro Dario Messer Divulgação O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou os advogados Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto, Luis Gustavo Flores e o empresário Enrico Vieira Machado por exploração de prestígio qualificada, tráfico de influência qualificado e associ...

Durante o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da vacinação obrigatória no país, os ministros do Supremo Tribunal Federal demonstraram incômodo com a condução do tema para a seara política, em que a compulsoriedade virou campo fértil para acusações de interferência indevida na liberdad...

Pixabay/alfcermed O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, assinou nesta quinta-feira (17/12) acordo de cooperação internacional com a Universidade de Oxford, na Inglaterra, para que sejam feitas pesquisas acadêmicas relacionadas ao arranjo de cortes constitucionais...

O procurador da República Celso Tres, coordenador da greenfield, sugeriu que sejam redistribuídos todos os feitos que não possuem relação com lesões diretas e imediatas aos fundos de pensão. A medida busca dar uma solução ao acúmulo de processos que ocorreu no decorrer dos anos e ao esvaziamento ...

O Tribunal Superior Eleitoral tem em discussão uma proposta de resolução para permitir que a Polícia Federal abra inquérito de ofício para apurar crimes eleitorais. A minuta foi levada aos integrantes da corte pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, na sessão desta sexta-feira (18/12) e agora...