Por considerar que havia dois procedimentos distintos, respondidos pelo mesmo réu e abrangendo os mesmos fatos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que só cabia dar ao segundo procedimento o mesmo destino do primeiro. Assim, trancou uma ação de improbidade contra o ex-deputado estadual...
*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2020, lançado nesta segunda-feira (14/12) no canal da ConJur no YouTube. O Anuário está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.
Defender a ordem jurídica, o regime democrático...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinaram nesta terça-feira (15/12) um acordo de cooperação técnica para promover o intercâmbio de dados e informações em ação conjunta para obter maior eficiência na recuperação de créditos inscritos na dívida...
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação e mandou o juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara do Rio de Janeiro, dar acesso aos autos de um processo à defesa do ex-presidente Michel Temer.
Anderson RiedelDefesa de Temer teve acesso aos autos negad...
Os principais temas jurídicos sobre aviação, com diagnóstico da crise e perspectivas futuras, são tema do ebook "Direito Aeronáutico", lançado pelo escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).
Divulgação
O setor foi profundamente afetado pela crise da Covid-19. Com relação ao último...
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter ...
No dia próximo passado transcorreu sucessão entre diretorias no Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Despede-se a gestão 2018/2020, liderada pelos professores Diógenes de Carvalho, Leonardo Roscoe Bessa, Bruno Miragem e Vitor Hugo do Amaral, com frutífero desempen...
A Constituição encarna os valores fundamentais da sociedade brasileira que democraticamente decidiu conviver sob os princípios do Estado de Direito, entre os quais a separação de poderes, a garantia de posições de liberdade corporificadas nos direitos fundamentais e a imposição de limites absolut...
No meio do caminho de Drummond tinha uma pedra. Já no meio do caminho da Súmula Carf número 1 tem várias pedras.
A coluna de hoje tem por objetivo apresentar algumas dessas pedras, que representam obstáculos para a aplicação tranquila do instituto de concomitância, consolidado no antigo enunc...
Não é qualquer ato ilícito que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e ultrapasse os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ord...
É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma empresa para invalidar a citação e, consequentemente, a decretação de revelia em uma ação moni...
A OAB Nacional, por decisão de seu Conselho Pleno, aprovou, na tarde desta segunda-feira (14), a implementação da paridade de gênero em todas as chapas e diretorias da entidade, tanto nas Seccionais quanto no Conselho Federal. A histórica decisão antecedeu o Dia da Mulher Advogada, celebrado hoje, 15 de dezembro. Os dados atualizados mostram que há cerca de 630 mil advogadas e estagiárias brasileiras, representando 50% da advocacia nacional.
Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, a conquista marca não somente um grande avanço para a participação feminina, como também para o fortalecimento da Ordem. “O dia da mulher advogada tem um significado especial este ano. Além da justa homenagem a todas as advogadas brasileiras, poderemos comemorar uma conquista histórica, a paridade de gêneros na nossa entidade”, afirma Santa Cruz.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, entende que não há outra palavra que não seja “histórica” para descrever a implementação da paridade na OAB. “Eu sonho com o dia em que não precisemos mais ter a comissão que presido. Nesse 15 de dezembro – que é de todas nós – é importante marcar todos os desafios e obstáculos a mais que as mulheres têm em relação aos homens na advocacia. Por isso ainda precisamos de uma comissão assim, exatamente para tratar desses desafios e das particularidades extras que surgem pela simples razão de sermos mulheres no exercício da profissão”, aponta.
Borges ressalta que a história da mulher na advocacia é marcada por desigualdades materiais. “Mas os cenários vêm mudando e a decisão de ontem mostra isso. O dia de hoje tem um sabor especial para a advocacia feminina. Demos um passo muito importante, um salto em direção a um futuro no qual não precisemos mais de uma comissão e de um dia da mulher advogada. Esse mundo ideal terá igualdade de condições e oportunidades para homens e mulheres”, destaca a presidente da comissão.
Para celebrar o Dia da Mulher Advogada e reafirmar a luta pela igualdade, por direitos e prerrogativas das mulheres que exercem a advocacia, a OAB Nacional relembra a primeira advogada brasileira, Myrthes Gomes. Ela se formou em 1898 pela Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro. Enfrentou muita resistência na família, na sociedade e no meio jurídico, mas lutou por seus ideais e exerceu a advocacia até sua aposentadoria, em 1944.
É certo que as entidades particulares, com ou sem fins lucrativos, representam suporte vital à existência, e efetiva prestação, dos serviços ao Sistema Único de Saúde. Sem a atuação da iniciativa privada, o poder público não possui condições de alcançar (e suprir) as necessidades da assistência à...
Ministra quer explicações do chefe do GSI e da Abin sobre relatórios para auxiliar a defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro
Elza Fiuza/ Agência Brasil
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 24 horas para que o ministro-chefe do GSI, general August...
O advogado e ex-prefeito de Santos, no litoral paulista, Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, morreu neste domingo (13/12) aos 89 anos. Ele estava internado no Hospital Sírio Libanês, na capital paulista, e foi enterrado na Baixada Santista nesta segunda (14/12). A causa da morte não foi divulgad...
CONTATO
ENDEREÇO
Ordem dos Advogados do Brasil
66ª subseção de Votuporanga - SP
Rua Espírito Santo, 2468
Vila Nova - CEP: 15501-221
Votuporanga - SP