Foi aprovada, por maioria dos votos, a política de cotas
raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB.
O Conselho Pleno aprovou a proposta em sessão realizada nesta segunda-feira (14).
A decisão passa a vigorar a partir das eleições de 2021 e terá validade por 10
eleições (30 anos). As cotas raciais são válidas para a composição das chapas
nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de
Assistência.
O presidente nacional da OAB destacou a importância da
implantação dessa ação afirmativa no sistema da Ordem. “Agradeço a todos pela
votação histórica, está aprovada a cota, com 30% pelo período de 10 eleições.
Faremos um grande censo da classe e parabenizo todos aqueles que lutaram
durante muitos anos para que esse dia chegasse. Meu especial agradecimento à drª
Silvia Cerqueira (Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade) e
ao dr. André Costa (autor da proposição) a quem parabenizo pela liderança
histórica nesse processo”, afirmou Santa Cruz.
A proposta avaliada pelo Pleno teve relatoria do conselheiro
federal Jedson Maioli (ES), que votou de forma favorável a aplicação das cotas
raciais, mas durante os debates aderiu a uma proposta intermediária para
defender a adoção de um percentual de 20%. Proposta que foi seguida pelas
bancadas do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Paraná.
Entretanto, por maioria, venceu a proposta de autoria do
conselheiro federal André Costa (CE), atualmente o único conselheiro federal
negro na entidade, que defendeu a adoção das cotas raciais no percentual e 30%
dos cargos na diretoria e de conselheiros do Conselho Federal, das seccionais e
das subseções pelo período de 10 mandatos. Por proposição do conselheiro
federal Siqueira Castro (RJ), haverá uma exceção para subseções que não
consigam cumprir o percentual de 30%, mas os casos serão avaliados de forma
individual, pelas comissões eleitorais.
“Tenho a alegria de poder participar dessa gestão e debater
o papel que a advocacia negra possui na OAB. O presidente Felipe Santa Cruz e
toda a diretoria sempre deram o suporte e o apoio ao projeto. Hoje é um dia
histórico. Jamais a Ordem teve uma política afirmativa como essa aprovada pelo
Conselho Pleno”, afirmou André Costa.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
O conselheiro federal Rodolpho Cesar Maia de Morais (RR) acolheu
a solicitação de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto
n. 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no
âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e
o Comitê Central de Governança de Dados. A proposta foi da Comissão de Proteção
de Dados e Privacidade da OAB-RJ.
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão
realizada nesta segunda-feira (14), por maioria de votos, a paridade de gênero
(50%). A medida entra em vigor já para o processo eleitoral que será realizado a
partir de 2021. A paridade de gênero é válida para a composição das chapas nas
eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência.
“A decisão de hoje é histórica para a OAB. Mesmo em um ano
tão atípico e difícil, nossa entidade soube enfrentar com coragem a necessidade
de adotar políticas transformadoras. As cotas raciais e a paridade de gênero
são mais do que uma necessária e indispensável política de reparação e de
inclusão. É o caminho para fortalecer a OAB como grande organização que é. Um
orgulho poder presidir a Ordem em um momento histórico.” Felipe Santa Cruz,
presidente da OAB Nacional.
O relator da proposta de paridade de gênero foi o
conselheiro federal Fabio Jeremias de Souza (SC), que deu aval à proposta
apresentada pela conselheira federal Valentina Jungmann (GO). A medida
estabelece que as chapas, para obterem o registro nas eleições, a partir de
2021, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero,
tanto para titulares como para suplentes.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA),
Daniela Borges, comemorou o resultado. Ela destacou que as mulheres já
representam metade dos inscritos na Ordem e que devem se tornar maioria em um
futuro próximo. “A Ordem celebra os seus 90 anos com inclusão de forma efetiva.
Quero agradecer todas as mulheres, vocês são as protagonistas nesta luta, mas
também agradeço aos homens aliados nessa. Uma advocacia com paridade de gênero
é uma advocacia fortalecida. A OAB deixa, para toda a sociedade, um legado de
promoção da igualdade com essas votações hoje, sendo farol e inspirando outras
instituições do nosso país”, afirmou Daniela Borges.
A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Direito Econômico, realizou nesta segunda-feira (14) o primeiro dia de debates do evento virtual "Direito Econômico: Reflexões e Desafios". O tema deste primeiro dia foi Análise de impacto regulatório e teve como palestrantes os membros da comissão Alexandre Aragão, que é professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, também professor da UERJ , e Aline Klein. Serão realizados debates diários até o dia 18. O evento é transmitido em tempo real pelo canal oficial da OAB Nacional no Youtube.
"Mesmo diante de um ano tão difícil, achamos que seria uma boa oportunidade aproveitar essa semana anterior às comemorações de fim de ano para discutir e refletir sobre temas importantes dentro do direito econômico. Por isso teremos debates ao longo de toda esta semana", declarou a presidente da comissão, Ana Frazão na abertura do evento. A vice-presidente da Comissão, Paula Forgioni, presidiu o painel de abertura, na manhã desta segunda-feira.
Ao longo da semana serão discutidos também os temas: Negócios movidos a dados; Abuso de poder regulatório; Desafios do direito antitruste; e Arbitragem e poder público. Todos os debates ocorrem das 10h às 12h, com transmissão ao vivo no canal oficial da OAB no Youtube.
