O Tribunal Superior de Ohio, EUA, anulou decisão de primeiro grau, mantida em grau de recurso, que proibiu um pai de 13 filhos, de nove mães diferentes, de engravidar mais mulheres. A razão? Ele já devia mais de US$ 200 mil em pensão alimentícia a 11 de seus filhos. Decisão de primeiro grau ...

Foi aprovado pelo Senado, em 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei 4.253/2020, que, além de estabelecer novas normas gerais de licitação e contratação para a administração pública e modificar leis correlatadas, visa a revogar a atual Lei 8.666/1993 e alterar o Código Penal [1]. O projeto vai, ...

Por vislumbrar a ocorrência de manifesta e incontestável ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes concedeu prisão domiciliar a um homem hipertenso detido em um presídio superlotado de Minas Gerais. A decisão se deu em Habeas Corpus c...

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu manter em vigência os dispositivos do Decreto 9.188/2017 que permitem alienações que impliquem a perda de controle acionário, por parte do Estado, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Para ministro Gilmar, Supremo já p...

A Lei da Ficha Limpa começa a mentir no nome. Traz ela a ideia subjacente de pureza e de remédio para o grave caso da corrupção nacional. Passados dez anos, a mentira escancara-se pelos números e pela percepção geral das coisas. O Brasil, segundo dados da Transparência Internacional, mantém o pio...

A decisão de prender preventivamente o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), sem aparente risco à ordem pública e a poucos dias do fim do seu mandato, despertou preocupação na comunidade jurídica sobre abusos cometidos por magistrados. Defesa de Crivella tenta revogar ...

O Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia contra o doleiro Chaaya Moghrabi e outras 10 pessoas por integrarem uma extensa rede de familiares usada para ocultar e dissimular a origem de US$ 11,2 milhões mantidos em contas na Suíça. Segundo MPF, Chaaya e familiares compunham esquema ...

A virtualização das relações sociais e econômicas transformou temas que um dia foram considerados periféricos em questões estratégicas para o Direito. Uma delas, abordada no contexto da Medida Provisória 996/2020 (que trata do Programa Casa Verde e Amarela) é o financiamento e custeio da implanta...

Por incompetência absoluta para o caso, o Superior Tribunal de Justiça não irá julgar um mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por diversas entidades artísticas contra atos da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Presidente do STJ, Humb...

As autoridades com foro privilegiado, ainda que não investigadas até o momento, têm o condão de remeter um inquérito à competência hierarquicamente superior do Superior Tribunal de Justiça. Ministro Humberto Martins aplicou precedente recente do STF sobre o tema Lucas Pricken/STJ Foi c...

No Brasil, não precisa ter uma bola de cristal para saber que uma pessoa presa em suposto estado de flagrância portando/vendendo/guardando (ou "praticando" outra conduta do extenso rol do artigo 33 da Lei 11.343/06) qualquer quantidade de droga responderá ao processo presa e, ao final, será conde...

É ilegal a imposição da prisão preventiva sem que tenha havido análise prévia do cabimento das medidas cautelares alternativas. É o que alega a defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), em Habeas Corpus impetrado nesta terça-feira (22/12) no Superior Tribunal de Justi...

Uma portaria do Ministério da Educação publicada nesta terça-feira (22/12) no Diário Oficial da União reconheceu o programa de doutorado em Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). O curso já havia sido aprovado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pe...

Decisão do Conselho é desta segunda-feira (21/12) Reprodução O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu nesta segunda-feira (21/12), por unanimidade, que a Prosegur adquira empresas do setor de transporte de valores em diversos estados do Nordeste por mais q...

O Rio de Janeiro acordou hoje com a notícia de que o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) foi preso preventivamente no apagar das luzes de seu desastroso mandato. A prisão seguiu o roteiro de espetacularização que já se tornou rotina: batidas ao amanhecer, busca e apreensão na casa dos invest...