O artigo 15 da Constituição Federal traz um rol taxativo de hipóteses que acarretam a perda ou suspensão dos direitos políticos, dentre os quais não se verifica a prisão cautelar. Câmara Municipal de Alvorada do SulDiogo Michel Canata foi diplomado em dezembro do ano passado Com base ne...

O Ministério Público estadual abriu, na última sexta-feira (8/1), inquérito para investigar se a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pretende mudar sua sede para São Paulo para pagar ICMS nessa unidade da federação. Além disso, a promotoria apura possíveis irregularidades na contratação ...

Neste texto, traremos informações sobre uma pergunta recorrente por parte de clientes quando falamos tecnicamente do crime de reprodução ou imitação da marca. Afinal, qual a diferença entre esses jargões no campo marcário? Ambas são uma forma de contrafação que, em resumo, é a cópia da marca p...

A administração pública deve apreciar, em tempo hábil, pedidos que lhe forem dirigidos, sem postergar indefinidamente e sem justificativa, a análise de requerimentos.  Decisão é da 6ª Turma do TRF-1 Saulo Cruz O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que ...

A Ford, que anunciou recentemente o fim da sua produção no Brasil, foi notificada nesta quarta-feira (13/1) pelo Procon-SP para esclarecer como irá garantir o cumprimento de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A empresa tem 48 horas para responder. Últimas fábricas da Ford ...

Se a União reconhece a mudança de gênero quando é o caso de interromper o pagamento de um determinado benefício destinado ao sexo feminino, também deve aplicar o mesmo entendimento na situação contrária, ou seja, para concessão do benefício. Para magistrado, mulher trans tem direito de receb...

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou alterações no Comunicado CG 466/2020, que facilitam o procedimento de digitalização de processos físicos de primeiro grau por advogados e unidades judiciais. ReproduçãoTJ-SP reduz peças para digitalização de processos físicos por advogado...

O Superior Tribunal de Justiça instituiu o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), integrado à estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), o qual passa a ser chamado NUGEPNAC. O novo núcleo foi criado por meio da Resolução STJ/GP 29/2020. O normativo também criou a Comissão Gestora de P...

Para o mercado de infraestrutura, o início de 2020 foi promissor. A concessão promovida pela Corsan (saneamento, em dezembro de 2019) foi um sucesso. Duas concessões de rodovias foram licitadas com êxito. Entretanto, a pandemia da Covid-19 impactou os projetos em andamento. Diante do isolament...

Cerca de 10% dos acidentes de trabalho do país no terceiro trimestre do último ano ocorreram devido à Covid-19. Entre julho e setembro, 10,8 mil trabalhadores foram afastados pela doença — um aumento de 246% com relação ao segundo trimestre. As informações são do Valor Econômico. Covid-19 af...

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, no dia 9 de dezembro, com ressalvas, a concessão pelo Ministério da Infraestrutura dos projetos da BR 153/080/414/GO/TO e da BR-163/230/MT/PA. A BR-153 liga Anápolis (GO) a Aliança do Tocantins (TO), nas quais está previsto o investimento de R$ 7,8 b...

Em Sorocaba (SP), quatro homens assaltaram um restaurante em uma madrugada de maio e, surpreendidos por uma funcionária, fugiram do local. Após investigação, a polícia identificou dois dos criminosos. O terceiro foi reconhecido pela vítima por meio de uma sugestão do delegado, que levantou suspei...

A maconha tem menor potencial lesivo para causar dependência e danos à saúde pública. O entendimento consta de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que substituiu a pena de cinco anos de prisão de um homem por penalidades restritivas de direitos, além de abrandar o regime inicial de cum...

O Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro último, definiu a possibilidade de vacinação obrigatória quando do julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.897, fixando as seguintes teses, conforme noticiado aqui na ConJur: "É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de va...

Há tantas agendas fiscais em suspenso que a transição de 2020 para 2021 parece inconclusa. Evitar o planejamento e preterir a execução tempestiva de soluções são opções de quem nega, direta ou indiretamente, a própria existência de problemas. Saímos do regime excepcional do orçamento de guerra...