A juíza Tarcisa de Melo Silva Fernandes, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (SP), julgou procedente o pedido de uma pessoa para que seu prenome fosse alterado no assento de registro civil, sem menção de que as mudanças decorreram de determinação judicial.
Reproduçã...
A jornada especial de 5 horas para jornalistas só se aplica aos profissionais que trabalham em empresas jornalísticas ou na produção de material para circulação externa. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jornalista da Valec — Engenha...
Por entender que a decisão de fazer votação presencial para eleger a nova mesa diretora da Câmara dos Deputados foi tomada a partir de "um verdadeiro consenso" a respeito da adoção de todas as medidas sanitárias cabíveis, como o uso de máscaras, disponibilidade de álcool em gel e distância entre ...
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Rel...
Quatro desembargadores se inscreveram para disputar uma vaga na 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: José Benedito Franco de Godoi, Carlos Alberto de Salles, Carlos Henrique Abrão e Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes.
TJ-SPDesembargador Pereira Calças ...
A antiga Lei de Franquia já dispunha, e a nova lei igualmente dispõe: franquia empresarial é um sistema. Mas qual a relevância jurídica disso? Sistema indica a natureza organizacional da franquia empresarial, que por sua vez influencia na dogmática de direito obrigacional e contratual que dela se...
Os examinandos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXXI Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos. A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas divulgaram, nesta terça-feira (26), a lista dos aprovados.
O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa
das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de
Honorários, realizará o "webinário: honorários, a primeira prerrogativa da advocacia”. O evento faz parte da campanha pela valorização da advocacia, na
defesa dos honorários e acontecerá no dia 23 de fevereiro, a partir das 9 horas.
Os debates serão online e para participar basta acessar o canal da OAB Nacional
no YouTube.
O evento está dividido em dois painéis. O primeiro será na
parte da manhã e tratará sobre a sucumbência processual. Os pontos abordados
serão os aspectos do novo Código de Processo civil e os honorários de sucumbência;
o art. 85, § 8º, do CPC Limites ao arbitramento dos honorários e a atuação do Conselho
Federal da OAB no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal na
defesa dos honorários.
Na parte da tarde, o segundo painel com o tema Honorários de
sucumbência nas ações coletivas discutirá os honorários de sucumbência nas
ações civil pública e popular; os honorários nas ações coletivas sob o olhar da
advocacia e questionará a simetria ou distopia dos honorários. No final de cada
painel será aberto espaço para perguntas e respostas.
Divergências quanto a possíveis erros ou omissões em documentos laborais devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia ao julgar improcedente uma ação que questionava informações de um perfil profissiográfico previdenciá...
Neste 2021, o novo regime fiscal completará os primeiros cinco anos da sua projetada vigência vintenária. O teto global de despesas primárias para a União foi fixado pela Emenda 95/2016, com garantia apenas de correção monetária pelo IPCA, mas sua continuidade — sobretudo conforme o arranjo conce...
A Lei 13.964 de 2019, no que trouxe, nos termos das já existentes transação penal e suspensão condicional do processo, mais um instrumento de justiça penal negociada, qual seja, o acordo de não persecução penal (ANPP), tem gerado inúmeros questionamentos jurídicos acerca da sua aplicabilidade.
...
Até o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) havia dois procedimentos diferentes para a liquidação trabalhista, cuja escolha ficava a critério do juiz: com ou sem manifestação das partes na fase de liquidação.
O procedimento majoritariamente utilizado na prática era o considerado mais ...
Embora a universidade tenha autonomia administrativa, é possível fazer o controle judiciário de seus atos. Esse entendimento é da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma universidade restabeleça a situação acadêmica de um aluno do curso de medicina ...
Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado.
Se influência fosse exercida, ...
A Lei 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto 9.603/18, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Com isso, determinou a forma como crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas em situação de violência, devem ser...
CONTATO
ENDEREÇO
Ordem dos Advogados do Brasil
66ª subseção de Votuporanga - SP
Rua Espírito Santo, 2468
Vila Nova - CEP: 15501-221
Votuporanga - SP
