No Brasil, a proteção do meio ambiente, da ordem urbanística, dos consumidores, da saúde pública, dos idosos, das pessoas com deficiência, da infância e juventude, dos valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, dos direitos à honra e à dignidade de grupos raciais, étni...

Julgamento que define se políticos do MDB se tornarão réus é adiado Reprodução Graças a um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Inquérito 4.326 que decide se a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra políticos d...

Uma vez que a associação criminosa configura crime abstrato, em que o bem tutelado consiste na paz pública, é inviável a aplicação do princípio da insignificância.  ReproduçãoTJ-SP condena cinco integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos Com esse entendimento, a 3ª Câmara de D...

O deslocamento frequente do trabalhador em motocicleta para realizar sua atividade profissional justifica o pagamento de adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma autoescola de Pirassununga (SP) a pagar o benefício a um grupo de i...

Esta coluna, na linha das preocupações da Rede de Pesquisa vinculada ao Direito Civil Contemporâneo, faz uma análise sobre até que ponto a transformação legislativa realizada na Lei de Falências e Recuperação Judicial traz novidades ou consolida construções da jurisprudência brasileira. Discut...

O uso de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto, apesar de auxiliar na fiscalização do condenado que cumpre pena em liberdade, prejudica a reinserção no mercado de trabalho em alguns casos por possível discriminação.  Tornozeleira no semiaberto prejudica reinserção no mercado de trabal...

Na quinta-feira (11/2), com 86 anos de idade, faleceu o jurista paranaense René Ariel Dotti. Advogado brilhante, professor destacado, intransigente defensor dos direitos humanos e da liberdade de expressão, Dotti foi o bom modelo a ser seguido por várias gerações de profisionais do Direito, espec...

John Maxwell Coetzee (1940), escritor sul-africano, é, ao lado de Nadine Gordimer (1923-2014), também sul-africana, lugar-comum literário para reflexão em torno do problema do apartheid. Não se pode restringir o alcance e o valor desses dois autores porque seriam escritores de origem europeia e p...

O fato de adolescente morar com o padrasto, e este ter confortável condição financeira, não altera a obrigação de o pai pagar pensão alimentícia, pois ele tem o dever de sustentar o filho. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação de um empre...

Com base no artigo 791-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato...

O artigo 114, §2º, da Constituição, em sua redação originária, dizia que "recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições conve...

O Supremo Tribunal Federal por diversas vezes enfrentou a questão da liberdade de expressão e veio afirmando que existe uma posição preferencial dessa liberdade em relação às outras da Constituição Federal, muito baseado na doutrina norte americana, cuja Carta Magna foi a precursora da previsão d...

Não é de hoje que o Brasil possui no agronegócio uma grande fonte de geração de empregos e riqueza, com reconhecido impacto inclusive na balança comercial brasileira, uma vez que sua produção corresponde a grande parte da pauta de exportação nacional. Exemplo disso foi o atingimento do recorde...

Sem surpresas, o Senado dos EUA absolveu, neste sábado (13/2), o ex-presidente Donald Trump, no julgamento do impeachment. Não foram alcançados os dois terços dos votos necessários para condená-lo por "incitação de insurreição", que resultou na invasão do Congresso em 6 de janeiro, e cassar seus ...

Nos termos do artigo 73, IV, da Lei Federal 11.101/2005, é poder-dever do juiz da Recuperação Judicial, constatado descumprimento do plano de recuperação judicial, determinar sua convolação em falência. Reprodução/InstagramBoate tinha dívida de mais de R$ 1 milhão e não cumpriu termos de rec...