O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) apresentou o PL 124/2021 cujo objetivo é disciplinar a presença de "animais não-humanos" no polo ativo de demandas judiciais, reivindicando seus direitos individuais, sobretudo a reparação de danos materiais e morais, desde que representados pelo MP, Defensoria P...

Na noite da última segunda-feira (1º/2), o ex-juiz federal Kevin Sharp foi ao Aeroporto Internacional de Nashville, Tennessee, para recepcionar com um caloroso abraço Chris Young, que ele mesmo condenou à prisão perpétua. Young, jovem negro, acabara de ser libertado, pois estava entre os 143 pres...

Por meio do Decreto Municipal nº 48.481, publicado na último terça-feira (2/2), o prefeito do Rio decidiu pela transferência do licenciamento urbanístico e ambiental da cidade para a recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEI), nome complicado para quem ...

Introdução "O teletrabalho chegou para ficar!". Ao menos no universo jurídico, essa frase ganhou um lugar de destaque entre as mais pronunciadas desde o início dos terríveis tempos de pandemia que atravessamos. A projeção da frase parte de um amplo lastro legal e fático, formado por leis emergen...

Historicamente o processo penal incide em um dos valores mais caros e debatidos pela humanidade: a liberdade. A partir dessa ideia e dessa finalidade, a ciência do Direito e os anseios sociais buscam, em geral, limitar o poder estatal, sobretudo em relação ao Direito Penal. Para isso, na dimensão...

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais à viúva de um anistiado político, no valor de R$ 60 mil, por atos arbitrários praticados durante a ditadura militar. A sentença, publicada na terça-feira (2/2), foi proferida pela juíza Dienyffer Brum de Mor...

Nos círculos jurídicos, é praticamente um consenso que provas obtidas por meios ilícitos não podem ser usadas para acusar, por força de mandamento constitucional. A vedação da prova ilícita, distante de ser uma filigrana processual formalista, é um alicerce do Estado de Direito sem o qual o siste...

Por entender que a empresa é responsável por fatos que ocorrem nas suas dependências, a 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande (PB) condenou uma casa noturna a pagar indenização por danos morais e estéticos a um homem que foi atacado dentro do estabelecimento. morgueFile O autor sof...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma controvérsia que se arrastava havia anos nos tribunais administrativos e judiciais de todo o país: a (não) incidência do ICMS nas operações interestaduais envolvendo estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Nessa oportunidade, o STF, rea...

O descumprimento da concessão de intervalo para descanso e alimentação é uma falta grave do empregador e, dessa maneira, dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o recurso de um vigilante de uma empresa de segura...

O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Dollar Photo ClubHomem é condenado pelo TJ-SP por sonegação de R$ 2,4 milhões O entendimento é da 13ª...

Advogada destacou-se por sua atuação na área de Direito Nuclear Divulgação/IAB Morreu no início deste sábado (6/2) a advogada Guilhermina Lavos Coimbra, aos 82 anos, em Miguel Pereira (RJ). Ela ingressou no Instituto dos Advogados Brasileiros em 1984 e integrava as comissões de Direito In...

Um juiz não pode ser considerado suspeito, nem interessado no resultado do julgamento, se sua conduta não se amolda às hipóteses de suspeição previstas de forma taxativa no artigo 145 do Código de Processo Civil (CPC). Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Divulgação Com este entend...

O portal Conjur publicou, neste sábado (6), uma entrevista com o corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, na qual o diretor analisa o trabalho de plataformas que compram cessão de créditos futuros de consumidores, patrocinam ações judiciais sem estarem inscritas na OAB e obtêm lucros altíssimos sobre o direito de terceiros.

A publicação destaca que a escolha do advogado, que deveria ser do consumidor, acaba sendo transferida para a empresa. Deste modo, saem perdendo o consumidor e os advogados de sua região, enquanto tais empresas ganham em média 90% com base em aparente direito de terceiro.

Leia a íntegra da entrevista

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 151.337, em que um ex-defensor público pedia a anulação de inquérito policial e o trancamento da ação penal a que responde na 2ª Vara da Comarca de Tauá (CE) por fatos relativos ao tempo em que atuou como ...