8ª Turma do TST revogou condenação de empresa por exposição de funcionária a substância cicloexanona
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Nos termos da Súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não basta que a atividade laboral seja caracterizada como insalubre pelo perito, devendo também ser classificada c...
Jair Bolsonaro é o presidente com mais pedidos de impeachment em um único mandato na história do Brasil
Alan Santos/PR
Um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro foi protocolado nesta sexta-feira (5/2) na Câmara dos Deputados. Entre os signatários da peça estão o ex-ministro da...
O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imó...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, encaminhou nesta sexta-feira (5/3) ofício ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, solicitando a apuração, pela PGR — na esfera criminal — e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — nos âmbito...
A seccional da OAB no Distrito Federal deve acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra norma recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concede aos desembargadores um auxílio para pagamento de linha de celular e internet.
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Em resolução do último dia 28, o T...
O modelo de política criminal brasileiro sempre privilegiou o endurecimento da repressão estatal, seja por meio do aumento das penas previstas na lei penal e da supressão dos direitos e garantias do acusado, seja por meio da tipificação de novos delitos e do enrijecimento das normas de execução d...
Para a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista.
Decisão é da 8ª ...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou portaria que especifica os procedimentos a ser seguidos por secretárias, Ministério Público e infratores para aplicação de acordo de não persecução penal no estado.
TJ-MG especifica procedimentos para aplicação de acordo de não persecução penal
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O tema da soberania dos julgamentos do Tribunal do Júri voltou à tona com a proximidade do julgamento, pelo Plenário do STF, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.225.185, que trata da possibilidade de questionamento de júri que decide de forma contrária ao conjunto probatório. Nesta ConJu...
O Judiciário não pode substituir gestores na elaboração e aplicação de políticas públicas. No entanto, deve atuar firmemente para reduzir a desigualdade social. É o que afirmou o novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Figueira, ao tomar posse no cargo nes...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de processos sobre demarcação de terras indígenas no Paraná e na Bahia. A decisão se deu em reclamações julgadas procedentes e ajuizadas por grupos de representação dos povos envolvidos.
ReproduçãoSuspensas a...
Por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Partido dos Trabalhadores questionou no Supremo Tribunal Federal atos do Ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis. Segundo o partido, há entraves no âmbito do Sistema Único de...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai julgar se serão mantidas as decisões do ministro Ricardo Lewandowski sobre o acesso da defesa do ex-presidente Lula a documentos relativos à "vaza jato". O material — conversas entre integrantes da autodenominada "lava jato" — foi obtido por hackers e po...
O plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (4/2), a promoção do juiz federal William Douglas, titular da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), a desembargador da Corte. Agora, a decisão deve ser enviada ao Ministério da Justiça e, depois, à...
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão da Mulher Advogada, promoverá o debate virtual “Feminicídio e a ‘Legítima Defesa da Honra’ na Perspectiva de Gênero" em parceria com a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ). O evento acontece na próxima quarta-feira (10), a partir das 14h, e será transmitido no canal da OAB Nacional no Youtube.
A abertura dos debates contará com as presenças da presidenta Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges; da presidenta da ABCMJ, Manoela Gonçalves Silva; e da vice-presidenta da comissão e vice-presidenta da ABMCJ, Alice Bianchini. Haverá a leitura do resumo do “Manifesto de repúdio à tese da 'legítima defesa da honra’”, elaborado em conjunto pelas duas entidades.
Além das discussões, haverá também o lançamento da campanha “Enfrentamento ao Feminicídio”, promovida pela comissão nacional e das seccionais da Mulher Advogada, em concomitância à divulgação das Dez Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
