A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Condominial, realizou, na tarde desta quarta-feira (3), o evento virtual "A Obrigatoriedade da Assinatura por Advogado nos Documentos Condominiais". Os debatedores discutiram diversos aspectos da questão relacionada à importância da presença da advocacia nos atos que envolvem condomínios e sua documentação.
"Atualmente esses documentos são celebrados sem a presença de advogado, necessária na nossa visão. Muitos desses atos, como são realizados sem a presença do advogado, têm gerado uma série de problemas de ordem judicial. Por isso a importância dessa discussão que realizamos hoje", disse o presidente da Comissão Especial de Direito Condominial do CFOAB, Antônio Marcos da Silva.
Silva afirmou que a comissão deverá apresentar para apreciação do Conselho Federal da OAB um projeto de lei que estabelece uma mudança no texto do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). A proposta altera o parágrafo segundo do artigo 1º da lei para que constem também os atos condominiais. A necessidade da assinatura do advogado nos documentos condominiais passaria a ser exigida nos contratos assinados entre o condomínio e empresas, realização de atas, convenções e regimento interno, entre outros. "Com essa medida, vamos gerar segurança jurídica aos condomínios", resumiu o presidente da comissão.
O conselheiro federal Francisco Caputo (DF), representante do CFOAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediou o debate. Ele destacou a importância da criação de uma comissão específica para tratar do direito condominial. "Com a sofisticação da sociedade, surge a necessidade de o legislador tratar dessas novas situações, por isso, faz todo o sentido que o Conselho Federal promova, cada vez mais, a discussão sobre o direito condominial, que vem em constante modificação ao longo do tempo", disse Caputo.
"Percebemos aqui a importância da assinatura do advogado nos documentos condominiais até no sentido, por exemplo, de ter uma convenção que respeite a legislação vigente e que se atenha às questões fundamentais para que o condomínio seja gerido de uma maneira adequada do ponto de vista legal", declarou o presidente da Comissão Especial de Estudo das Legislações de Condomínio e Locações do CFOAB, Arnon Velmovitsky.
O presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim, apontou também na direção da segurança jurídica como peça fundamental para a participação da advocacia nos documentos condominiais. "Temos cerca de um quarto da nossa população vivendo em condomínios e é fundamental trazer segurança jurídica para essa população", afirmou Zaim.
O presidente da Comissão Nacional de Direito Condominial da Associação Brasileira de Advogados, Anderson Machado, citou o cenário dos tribunais de justiça para demonstrar a importância da advocacia no contexto dos atos condominiais. "Há levantamentos no judiciário que apontam que as demandas relacionadas a condomínios representam 30% dos processos que tramitam nos tribunais. Isso mostra a importância dos advogados nessa conjuntura. Eles precisam ser especializados nessa área", defendeu ele.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da cerimônia de abertura do ano legislativo, nesta quarta-feira (3), em sessão realizada no Congresso Nacional. A solenidade marca a retomada dos trabalhos no Legislativo, com a leitura também das metas e das mensagens do Executivo e do Judiciário para o ano de 2021.
Participaram da cerimônia o presidente da República, Jair Bolsonaro; o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux; e o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Os presidentes dos poderes ressaltaram a importância da unidade e do respeito às diferenças para que o Brasil possa avançar no enfrentamento à pandemia da covid-19 e na melhoria da economia em 2021. O presidente nacional da OAB, em mensagem publicada nas redes sociais, agradeceu o trabalho da antiga cúpula do Congresso Nacional e desejou sucesso aos novos presidentes do Legislativo Federal.
“Quero agradecer ao senador Davi Alcolumbre e ao deputado Rodrigo Maia pelo trabalho realizado ao longo das suas presidências. A advocacia conquistou várias vitórias, mas a maior delas, a criminalização da violação das nossas prerrogativas, não teria sido possível sem esses dois líderes. Muito obrigado em nome da advocacia brasileira. Aos eleitos, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, quero desejar muito sucesso e declarar que a OAB é parceira do Congresso Nacional na defesa da boa política. Quero desejar todo sucesso ao deputado Arthur Lira. Ao Rodrigo Pacheco, que foi conselheiro federal da Ordem, e é um dos maiores representantes da agenda da advocacia, estamos muito confiantes de que na sua gestão teremos um senado independente e ativo”, disse Felipe Santa Cruz.
A OAB Nacional e Escola Superior da Advocacia (ESA), vão promover
o webinar “Retrospectiva Jurídica 2020 - Principais Mudanças Legislativas e
Jurisprudenciais”. O evento acontece entre os dias 23 e 25 de fevereiro e será
gratuito – mediante inscrição prévia para obtenção de certificado. A transmissão
será ao vivo por meio do YouTube da ESA Nacional e na plataforma de eventos da
OAB.
Os debates abordarão as alterações significativas nos ramos do Direito em que a maioria da advocacia atua. No primeiro dia, Direito Civil e Direito de Família estarão no foco; no segundo dia, será a vez de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário; já no terceiro e último dia, serão debatidos Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito e Tecnologia.
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O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB deliberou, nesta quarta-feira (3), sobre assuntos pertinentes à situação advocacia em todo o país diante da pandemia da covid-19, bem como à garantia do exercício profissional da advocacia nos tempos atuais.
O colegiado aprovou, por unanimidade, o encaminhamento de um ofício solicitando a concessão de suporte financeiro do Conselho Federal para as seccionais e a compra de oxigênio para auxiliar os advogados da OAB Amazonas que tenham necessidade de uso. Os presidentes das OABs regionais pedem que seja disponibilizada a opção de auxílio financeiro ou da retenção de 50% das contribuições estatutárias devidas à OAB Nacional, pela seccional, no exercício de 2021. O requerimento será analisado pela diretoria da OAB Nacional.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a diretora tem ciência das dificuldades que todos estão enfrentando, em especial os amazonenses. “Sofremos com o sofrimento dos nossos colegas e da população. Sei do esforço dos presidentes diante da situação e a diretoria sabe da gravidade do momento e da dificuldade de milhares de colegas em pagar a anuidade. Estamos acompanhando atentamente a situação em diversos estados. Já encaminhamos um auxílio financeiro no ano passado e, através de uma gestão prudente, vamos sim debater novas formas de ajuda. A ideia é pensar maneiras de como transferir recursos para a ponta, onde eles são mais necessários para amparar os nossos colegas”, disse Santa Cruz.
O colegiado prestou solidariedade e apoio à flexibilização de descontos e parcelamento das anuidades realizadas pela OAB amazonense reconhecendo o estado de absoluta excepcionalidade pelo qual tem passado todo o estado do Amazonas por causa da pandemia. A presidente da OAB-AM, Grace Benayon, relatou que “não existem palavras para descrever a situação de sofrimento e dor que temos vivido. Mais de 80 colegas advogados já morreram, sendo 20 deles somente em janeiro. Quase 50% dos nossos conselheiros seccionais ou parentes próximos já testaram positivo. Estamos vivendo um cenário de colapso, de guerra no sistema de saúde. Isso, naturalmente, leva a uma perda brusca de empregos, oportunidades e geração de renda. Há quem diga que o advogado que não morrer de covid no Amazonas, morrerá de fome”.
Também foram debatidas outras estratégias adotadas pelo Sistema OAB na defesa da advocacia diante da covid-19, principalmente no exercício da garantia do livre e adequado exercício profissional e do recebimento de advogados por juízes e demais magistrados. No último dia 19 de janeiro, foi criado um Grupo de Trabalho no âmbito da Ordem, responsável por elencar diretrizes e proposições da advocacia para apresentação futura ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento deverá ser entregue por membros da OAB ao ministro Luiz Fux, presidente do STF e do CNJ.
Para Felipe Santa Cruz, o atendimento ininterrupto da advocacia e das partes pelos juízes – seja virtual ou físico – é prerrogativa essencial da advocacia. “A OAB quer uma justiça feita por todos e para todos, quer um Judiciário acessível e eficiente, sobretudo democrático. É preocupante e doloroso imaginar que os tempos de pandemia impõem à advocacia dias tão duros enquanto há juízes atrasando ou mesmo ignorando o atendimento aos advogados”, afirmou.
A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento,
nesta terça-feira (2), do advogado José Souto Maior Borges, um dos maiores
tributaristas do país. Professor de direito tributário da Faculdade de Direito
do Recife (UFPE), além de diretor da instituição, Souto Borges foi mestre de
gerações, humanista e exemplo de compromisso com o Direito.
Souto Borges é autor de alguns dos principiais livros na
temática tributária no Brasil, a exemplo do "Lançamento Tributário",
“Obrigação Tributária” e "Introdução do Direito Financeiro".
Nesse momento de consternação, a OAB Nacional se soma à Comissão
Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e presta sua
solidariedade aos familiares e amigos.
