A OAB Nacional promoveu, nesta quarta-feira (24), o webinar “A Atuação das Administradoras de Condomínio e a Advocacia”, para debater temas da área de Direito Condominial. O evento foi organizado pela Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Nacional e contou com a participação de especialistas e juristas da área, que discutiram sobre problemas gerados pela atuação irregular de administradoras de condomínio.
O presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Nacional, Antônio Marcos da Silva, afirmou que a preocupação do colegiado é com a segurança jurídica, já que muitas empresas de administração e de contabilidade acabam oferecendo serviços de advocacia de forma irregular. “Sabemos que essas empresas são proibidas de fazer e de vender esse tipo de serviço. O trabalho do advogado pertence à advocacia, para uma atuação de forma privativa. A comissão já se debruçou sobre esse tema e encaminhamos um parecer para análise da diretoria do Conselho Federal”, afirmou.
O debate foi transmitido em tempo real pelo canal oficial da OAB Nacional no YouTube. O vídeo com todos os momentos das discussões com os especialistas pode ser acessado aqui.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu, nesta terça-feira (23), um ofício de agradecimento do presidente eleito do Senado da República, senador Rodrigo Pacheco. No último dia 19, Santa Cruz remeteu um ofício ao parlamentar parabenizando-o pela eleição para o cargo de presidente do Senado, e, consequentemente, do Congresso Nacional.
No documento, Santa Cruz destacou que, enquanto representante da advocacia brasileira, reiterava a “confiança em seu devotado compromisso com a defesa das instituições republicanas”, tendo também reafirmado a “permanente disponibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil para construções conjuntas por meio do diálogo, da legalidade e, por conseguinte, em benefício do Estado Democrático de Direito”.
Em resposta, Pacheco apontou o “compromisso de atuar com afinco para cumprir a missão confiada, notadamente com vistas ao trinômio saúde pública, desenvolvimento social e crescimento econômico, em prol dos legítimos e republicanos interesses da sociedade brasileira”.
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É e não é, quanto mais, principalmente, mas se não seria, fosse, mas se fosse, não será. O importante é cobrar o tributo!
Na verdade, leitora, o título deste artigo seria inicialmente “Judiciário precisa ser coerente quanto à natureza do PIS e da Cofins incidentes na importação”. Mas resisti à...
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