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O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade l...

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (CEBRAONU), é uma das parceiras do seminário sobre os 25 anos do Tribunal Internacional do Direito do Mar, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR). O evento acontecerá na quinta-feira (25), das 8:30h às 19h, e será transmitido ao vivo através do canal do YouTube da entidade.

O seminário irá lançar e debater o livro “Tribunal Internacional do Direito do Mar – 25 anos de jurisdição (1996-2021)”, organizado pelos professores André de Paiva Toledo e Tiago V. Zanella em memória do professor Vicente Marotta Rangel, que foi Juiz do Tribunal entre 1996 e 2015.

O presidente da CEBRAONU, Thomas Law, participará do painel de abertura, junto com o Juiz Albert J. Hoffman, presidente do International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS), e com os organizadores do livro. O evento abordará detalhes técnico-jurídicos do tribunal especializado e 29 casos emblemáticos estudados pela obra.

“O evento internacional é de extrema importância para a comunidade jurídica por discutir aspectos essenciais do Direito do Mar, vertente multidisciplinar que tem conexão com diversas outras áreas da advocacia”, ressaltou Thomas Law. “A iniciativa está inserida especialmente no contexto das ODS 14, 16 e 17. Promover os objetivos globais é missão institucional da nossa comissão e do sistema OAB”, completou.

O “Caso Hoshinmaru” - Japão v. Federação Russa será apresentado por Thiago Carvalho Borges, membro da CEBRAONU e presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-BA. Para mais informações do evento acesse aqui.

 

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