Empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Magazine Luiza contra a condenação ao pagamento, a uma vendedora, das diferenças relativas ao estorno de comissões em consequência de inad...

Conforme estabelece o artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo v...

A jornalista e colunista do jornal Folha de S.Paulo Cristina Serra afirmou que a imprensa se empenhou em atuar junto com procuradores da "lava jato" de Curitiba e comprou o projeto de poder vendido pelos integrantes do Ministério Público Federal no Paraná. A declaração foi feita durante análise n...

Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do Código Civil), causar dano a terceiro, fica obrigado a repará-lo. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização devida por um morador de condomínio que agrediu um vizinho e seu ani...

O Projeto de Lei 6.125/2019 está entre as prioridades do governo no Congresso Nacional. Tal projeto estabelece normas aplicáveis aos militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública atuando em operações de garantia da lei e da ordem. A sua finalidade central é, segundo a exposição de m...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa abrir um processo administrativo para apurar se as informações sobre a mudança no comando da Petrobras foram divulgadas de forma correta. A informação é do jornal O Globo.  Bolsonaro anunciou substituição de presidente da estatal O process...

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta a uma empresa ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas por uma fisioterapeuta com base em lei estadual que definia o piso da categoria. Como a norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a pret...

O procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da força-tarefa da "lava jato" em Curitiba, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja trancado inquérito que apura se ministros do Superior Tribunal de Justiça foram ilegalmente investigados pelo MPF no Paraná. A informa...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (20/2) o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, e a Procuradoria-Geral da República.  Lorenzoni fechou ANPP com a PGR Valter Campanato/Ag...

Com o entendimento de que registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada pode prejudicar obtenção de novo emprego, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil ao pagamento de inde...

O Senado deve votar nessa semana convenção envolvendo Brasil e Suíça que pretende eliminar a dupla tributação sobre a renda nos dois países. A apreciação será na quarta-feira (24/2). Senado vota na próxima semana fim da dupla tributação com Suíça e Singapura Leonardo Sá/Agência Senado ...

Nesta sexta-feira (19/2), o Congresso Nacional promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, aprovada durante a 43ª Sessão Ordinária da Organização dos Estados Americanos-OEA, realizada em Antígua/Guatemala entre 4 e 6 de junho ...

Bancos da Suíça ainda mantêm congeladas dezenas de contas relacionadas a suspeitos de corrupção investigados pela "lava jato" brasileira. A informação é do colunista Jamil Chade, do UOL.  Dinheiro segue bloqueado na Suíça e pode demorar apara voltar ao Brasil Reprodução De acordo com a...

No último dia 11, a Câmara dos Deputados instituiu um grupo de trabalho para o aperfeiçoamento e a sistematização da legislação eleitoral e processual eleitoral. Muito embora a portaria de instauração não delimite o alcance das discussões a serem realizadas pelo GT de Direito Eleitoral, a preside...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (10/2) a Súmula 645. Segundo o enunciado, "o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela 3ª...