O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se reuniu em caráter extraordinário, nesta terça-feira (23), para o discutir pautas que impactam na sociedade e no exercício da profissão em meio ao cenário da pandemia da covid-19. Acesso à magistratura, gravação de atos processuais e desconto de honorários foram alguns dos temas em debate.

A sessão foi aberta com um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do coronavírus, a pedido do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. “Respeitamos aqui a memória das centenas de milhares de vidas que se foram, mas também daqueles que sofrem, das famílias que aqui ficaram para conviver com a dor. Todos os dias estamos perdendo colegas de Ordem, dirigentes, advogados da base, e definitivamente é um cenário de horror para advogadas, advogados e sociedade”, lamentou Santa Cruz.

O presidente da OAB-MT e coordenador do Colégio, Leonardo Campos, deu início aos trabalhos e falou sobre os desafios diários da advocacia. “Não podemos aceitar o modelo de acesso à justiça como sendo meramente virtual, porque sabidamente a grande maioria da população não tem condições para tal. O receio é de que o judiciário não tenha mais face, de modo que os advogados não saibam nada de quem analisa seus requerimentos”, apontou.

O presidente da OAB Santa Catarina, Rafael Horn, propôs que seja pedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei n. 5962/19, que suspende a tramitação do processo judicial quando o advogado constituído nos autos adoecer. A proposta aumenta os prazos processuais em até 15 dias. A solicitação será encaminhada para a Comissão Nacional de Legislação.

Também por sugestão de Rafael Horn, o Colégio de Presidente endossou o apoio ao PL n. 4830/2020, que permite sejam os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo.

O presidente da OAB-SC ainda solicitou que fosse requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o cumprimento do art. 1º, da Resolução 34, perante os Tribunais, para disponibilização das salas passivas nos fóruns, garantindo o adiamento do ato processual, a pedido do advogado, em caso de descumprimento de tal normativa. Horn ressaltou ainda dificuldades da advocacia quando as salas não podem ser usadas em razão de situações de restrições impostas pela pandemia de covid-19 e, nesses casos, a impossibilidade de utilização do espaço acarretaria adiamento do ato processual.

Também por indicação de Rafael Horn, encaminha solicitação ao CNJ de apreciação de ato normativo que recomenda aos Tribunais brasileiros a adoção a gravação dos atos processuais presenciais, virtuais e híbridos para dar mais transparência ao judiciário.

O colégio de presidentes também debateu propostas que serão levadas ao CNJ. Um grupo de trabalho já se organiza para levar pleitos da advocacia ao presidente do conselho, ministro Luiz Fux. A preocupação principal é com a “virtualização” do Judiciário e o fechamento de fóruns e salas de audiência, afastando o público do Judiciário e causando prejuízo à ampla defesa. O objetivo é garantir o atendimento da advocacia, que enfrenta dificuldades para ser recebida por magistrados em algumas regiões.

Além disso, será debatida a questão de inscrições complementares para advogados que atuem em mais de cinco causas em um estado, trazida pelo presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.  O próprio CNJ estuda a criação de um sistema para monitorar essas situações. Junto com o presidente da seccional paranaense, a presidente da OAB-AM, Grace Benayon, e a procuradora-adjunta de Defesa das Prerrogativas, Adriane Magalhães ficarão responsáveis pelo acompanhamento do tema com conselheiro Marcos Vinicius Jardim, no CNJ.

Também no campo legislativo, Cássio Telles trouxe para o debate no Colégio de Presidentes o apoio a projetos de lei e medidas que serão adotadas para o acompanhamento de propostas que tratam da indispensabilidade dos advogados no CEJUSC e o posicionamento dos advogados nas salas de audiência e tribunal do júri em relação aos membros do MP. As propostas estão em tramitação no Congresso Nacional e serão acompanhadas pela assessoria parlamentar da OAB. 

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, apresentou ao Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem, o resultado dor trabalho realizado sobre o Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. A minuta com a sugestão de nova redação da norma foi entregue pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, responsável pela coordenação do grupo de trabalho designado pela diretoria para análise do tema.

Para Santa Cruz, o novo paradigma e os novos desafios que envolvem a advocacia como múnus público geram grande expectativa sobre a questão. “O objetivo central é possibilitar aos colegas que possam se comunicar com o cliente que antes passava na porta do seu escritório, mas que agora navega em seu site, em suas redes sociais. Quero parabenizar o Ary pelo texto. Nosso secretário viajou o país, enquanto ainda era possível, e depois prosseguiu com reuniões virtuais para fechar um texto sobre tema”, disse.

Raghiant destacou o trabalho feito em conjunto com as seccionais e o apoio recebido dos presidentes. “Foram 68 reuniões telepresenciais, durante um ano e meio de debates, tendo conversado com aproximadamente 100 mil advogados. Temos um texto bastante inovador e maduro, com forte participação da jovem advocacia, e que reflete o desejo da grande maioria da advocacia brasileira, por uma publicidade atual e compatível com o mundo em que vivemos”, completou.

O secretário-geral adjunto falou que o que se espera com o novo texto é reduzir o grau de incertezas e dúvidas que a redação do Provimento 94 de 2000, com conceitos indeterminados, proporciona à grande maioria dos advogados. A ideia é permitir a utilização de ferramentas tecnológicas para que o profissional possa alcançar seu público-alvo, explica Raghiant.

O coordenador do Colégio de Presidentes, Leonardo Campos, apontou que a legislação precisa estar em sintonia com o tempo que a rege. “Nossa advocacia anseia por um regramento claro e objetivo, para que a subjetividade não leve ninguém a transgredir nosso Código de Ética. O novo texto, além de trazer modernidade ao nosso sistema, traz segurança jurídica”, destacou.

O Colégio de Presidentes deliberou, à unanimidade, pela criação de uma comissão específica para a análise final do texto a partir da compilação das sugestões que virão das seccionais. O grupo é formado pelos presidentes Inácio Krauss (SE), Délio Lins e Silva (DF) e Ricardo Breier (RS).

A OAB Nacional realizou nesta segunda-feira (22), por intermédio da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário, o evento virtual "Transporte Multimodal de Cargas no Brasil". O debate foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da OAB no Youtube e teve a mediação da secretária-geral da Comissão de Direito Marítimo e Portuário, Ingrid Zanella, e do membro da comissão, Pedro Neiva.

"Tratamos de um assunto que entendemos ser um dos principais instrumentos para o desenvolvimento da logística nacional, que é o transporte multimodal de cargas", disse Neiva na abertura do evento virtual. "Estamos tratando de temas diretamente relacionados ao desenvolvimento de nosso país. É bom saber que a questão da infraestrutura e dos modais começará a ser tratada de forma mais harmônica com todos os poderes", comentou Ingrid.

O secretário nacional de portos e transportes aquaviários do Ministério de Infraestrutura, Diogo Piloni e Silva, falou sobre as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da auditoria realizada em 2019 e também a respeito de desburocratização e da tramitação do Documento de Transporte Eletrônico.

O auditor do Tribunal de Contas da União, Jairo Misson Cordeiro, abordou as auditorias multimodais realizadas pelo tribunal sobre os obstáculos à integração multimodal no Brasil; sobre a efetividade do compartilhamento da malha ferroviária; sobre as limitações dos terminais arrendados frente aos terminais de uso privado; e sobre recintos alfandegados na zona secundária.

A coordenadora de integração de mercados de transporte de cargas da gerência de regulação de transporte de rodovias e multimodal de cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Iana Araujo, apresentou a experiência fruto dos "diálogos setoriais", projeto desenvolvido entre a ANTT e a União Européia para troca de experiências sobre transporte multimodal.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Eduardo Nery Machado Filho, discorreu a respeito da movimentação de cargas no Brasil e trouxe dados que mostram que a pandemia não afetou o setor de transporte portuário.

A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, nesta segunda-feira (22), por complicações da covid-19. Ele era casado com Solange da Silva, ex-presidente da OAB Toledo-PR. Foi vice-presidente da subseccional (2004-2006) e integrou variadas comissões, sempre na condição de vice-presidente ou secretário — Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Apoio à Organização da União Toledana de Estudantes e Comissão da Advocacia Criminal.

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1993), era professor da Universidade Paranaense (Unipar) com mestrado em Processo Civil pela Unipar e Especialização em Filosofia do Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste).

Nesse momento de consternação, o Conselho Federal presta sua solidariedade aos familiares e amigos.

 

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A OAB Nacional e a Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional) irão promover, nos dias 23 e 24 de março, às 19h, o evento online “Desafios da Advogada ontem e hoje”, para debater os obstáculos impostos à advocacia feminina no passado e também no contexto atual da profissão, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre a igualdade de gênero com foco na advocacia.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal da ESA Nacional no YouTube, sem necessidade de inscrição prévia. As atividades terão a coordenação conjunta da vice-presidente da OAB-DF e coordenadora da ESA Nacional para a temática da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; e da secretária-geral da OAB-PE e coordenadora da ESA Nacional para a temática da Igualdade de Gênero, Ana Luiza Mousinho da Motta e Silva.

No dia 23, a conselheira federal (MG) Luciana Nepomuceno fará um breve pronunciamento de abertura às 19h, que será seguido da palestra “Empreendedorismo e Empreendedorismo Jurídico” com a moderação de Thais Bandeira e palestras de Ana Lúcia Fontes e Claudia Alves Lopes Bernardino. Em seguida, o tema será “A carreira da Advogada”, com início previsto às 20h e que terá a moderação de Cristina Lourenço, com palestras de Fernanda Marinela e Patrícia Vanzolini.

No segundo dia, a programação será aberta com “Novos Nichos de Mercado para advogada”, às 19h, tendo como moderadora Alynne Patrício de Almeida Santos e como palestrantes Cristiane Damasceno e Raquel Cândido. Fechando a programação, acontecerá a palestra “Gestão do Tempo e Produtividade para advogadas”, a partir das 20h, com a moderação de Ana Luiza Mousinho e palestras de Cinthia Cruz e Kelly Coimbra.

Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior deve ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. O entendimento é do desembargador Percival Nogueira, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conce...